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17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Portaria n. 002/2018 - 30/05/2018 do TRE-TO

, parágrafo único e 42, I e III da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei . 3.688, de 03 de outubro de 1941... do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art. 41, § 1º da Lei das Eleições (Lei ..., I; 112 e seus parágrafos; 240, III, do anexo do Decreto Federal . 3.665, de 20 de...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/05/2018

); Considerando os artigos 28, parágrafo único e 42, I e III da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei . 3.688, de 03... de outubro de 1941); Considerando o artigo 54 da Lei . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei do Meio Ambiente...; Considerando os artigos 22, I; 112 e seus parágrafos; 240, III, do anexo do De...

Portaria n. 193/2017 - 15 de novembro de 2017 do TRE-TO

- Exército Brasileiro); Considerando os artigos 28, parágrafo único e 42, I e III da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei... no. 3.688, de 03 de outubro de 1941); Considerando o artigo 54 da Lei no. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei do Meio.... 41, § 1o da Lei das Eleições (Lei no. 9.504, de 30 de setembro de...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

PORTARIA Nº 193/2017 PRES/33ª ZE O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art. 41, § 1o da Lei das

Andamento do Processo n. 0005424-53.2014.8.26.0189 - Inquérito Policial - 05/07/2017 do TJSP

11.343/06”, onde deveria constar “...artigo 28, § único, do Decreto-Lei 3.688/41 “.Assim, faço constar na sentença lançada... Antonio da Cunha Neto, que infringiram, em tese, o artigo 28, § único, do Decreto-Lei 3.688/41”.Persiste, no mais, a sentença... material no dispositivo da sentença de fl. 251, constando errone...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

“...artigo 28, § único, do Decreto-Lei 3.688/41 “.Assim, faço constar na sentença lançada o seguinte dispositivo:”Tendo..., que infringiram, em tese, o artigo 28, § único, do Decreto-Lei 3.688/41”.Persiste, no mais, a sentença de fls. 251, tal qual lançada... em vista o cumprimento das penas transacionadas, nos termos...

Protocolo n. 624.677/2016 - 07/04/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 624.677/2016 Interessado: Paulo Nogueira Pires Trata-se de termo de ocorrência circunstanciado em desfavor de Paulo Nogueira Pires, com fulcro no artigo 28, parágrafo único, do

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/04/2017

Juíza Eleitoral da 137ª ZE/MG PROTOCOLO N.º 82.232/2017 INTERESSADO: DIEGO LUIS PINTO GOMES ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Vistos. Determino a suspensão dos direitos políticos do eleitor,

Andamento do Processo n. 1-94.2017.6.13.0138 - 24/02/2017 do TRE-MG

DECISÃO Autos AP n.º 1-94.2017.6.13.0138 Protocolo n.º 17.308/2017 Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Ismael Martins dos Santos Filho Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada

Pg. 433. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

PARTIDOS POLÍTICOS NÚMERO  PARTIDO  TIPO DO ÓRGÃO  UNIDADE ELEITORAL  DATA ENTREGA  15  PMDB  DIREÇÃO MUNICIPAL / COMISSÃO PROVISÓRIA  ITAMBACURI  21/02/2017  Itambacuri, 24/02/2017. CLÁUDIO SCHIAVO

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