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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Andamento do Processo n. 0000249-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - 07/11/2018 do TJSP

APARECIDO TONICIOLI como incurso ao artigo 28, parágrafo único,da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Não... requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco (05) dias antes da audiência, nos termos do art. 78 § 1º da Lei...-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P....

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

,da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Não houve proposta de suspensão condicional do processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0372/2018 Processo 0000249-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.... O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADEMILSON APARECIDO TONICIOLI c...

Andamento do Processo n. 0000263-33.2014.8.06.0217 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 01/11/2018 do TJCE

EVANGELISTA DIAS JULIÃO, em relação ao crime previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei das Contravencoes Penais... - Contravenções Penais - AUTOR: Ministério Público Estadual - RÉU: Matheus Evangelista Dias Julião - ISTO POSTO..., nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal. Intime-se. Ciênc...

Pg. 933. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/11/2018

DIAS JULIÃO, em relação ao crime previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art...$ 500,00, sob pena de incidência de multa de 10% - art. 523, 1º, NCPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito... Inominado em ambos os efeitos (art. 43 da Lei n. 9.099/95) a fim de ...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/10/2018

INTERESSE À DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, SE NECESSÁRIO; BEM COMO ACOMPANHAR TODOS

Portaria n. 007/2018 - 04/10/2018 do TRE-TO

34ª Zona Eleitoral PORTARIA CONJUNTA N.º 007/2018 Excelentíssimos Juízes Eleitorais ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JÚNIOR e ADALGIZA VIANA DE SANTANA, respectivamente da 1ª e 34ª Zonas Eleitorais do

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 04/10/2018

2000 (Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, R 105 do Ministério da Defesa Exército Brasileiro); Considerando os artigos 28, parágrafo único e 42, I e III da Lei de Contravenções

Andamento do Processo n. 29-62.2017.6.27.0012 - Execução Penal - 02/10/2018 do TRE-TO

Portaria - 390 - 20ª ZE SEI/TRE-TO - 0965188 - Portaria Portaria Nº 390/2018 PRES/20ª ZE CIBELE MARIA BELLEZZIA, Juíza da 20ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Peixe, no uso de suas

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 02/10/2018

SANTA ROSA DO TOCANTINS Willian Rander Menezes da Silva, James Maiko Brito de Matos Amorim, Carlos Júnior França Rocha, Najara Suarte Terêncio, Meirivany Rocha Nepomuceno Costa Helisane Rodrigues

Pg. 6254. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Processo n° 5123519.38.2015.8.09.0045 Natureza .... : Termo Circunstanciado de Ocorrência Infrações .... : Arts. 28, parágrafo único e 42, III, da

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