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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4666120188240020 Criciúma 0000466-61.2018.8.24.0020

previsto no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, por duas vezes, e art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41, ao cumprimento..., a absolvição no que tange à contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com fulcro no art. 386... (em sua redação anterior à Lei n. 13.654/2018), por duas vezes, e art. 34 do ...

Andamento do Processo n. 201800312420 - Apelação Criminal - 09/07/2018 do TJSE

ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM O MERO DISPARO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO DECRETO-LEI 3.688/41... - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA LCP PELA LEI 10.826/2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO... - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DISPA...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/07/2018

-LEI 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA LCP PELA LEI 10.826/2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826... À PM - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM O MERO DISPARO PEDIDO...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

e Art. 28 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 147 “caput”, Parte 1 e Art. 69 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu... Vilela, CEP 03928-140, São Paulo - SP, Fone (19)3909-4332 , por infração ...

Pg. 262. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

, do Código Penal e no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, em concurso material de delitos, na forma da Lei 11.340..., da Lei 11.343/06 e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Código Penal, de fls. 13/15... Santana, CEP 19045-440, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) a...

Portaria n. 002/2018 - 30/05/2018 do TRE-TO

, parágrafo único e 42, I e III da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei . 3.688, de 03 de outubro de 1941... do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art. 41, § 1º da Lei das Eleições (Lei ...); Considerando o artigo 54 da Lei . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei do Meio...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2018

denunciado pelas contravenções previstas nos artigos 19 e 28 do Decreto Lei . 3.688/41 e pelo crime do art. 333 do CP- in... comprovada (art. 415, IV, do CPP). Do contrário, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri... o artigo 413 do Código de Processo Penal que se o Juiz se convencer da materiali...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/05/2018

); Considerando os artigos 28, parágrafo único e 42, I e III da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei . 3.688, de 03... de outubro de 1941); Considerando o artigo 54 da Lei . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei do Meio Ambiente...; Considerando os artigos 22, I; 112 e seus parágrafos; 240, III, do anexo do De...

Inteiro Teor. 1047548120168260050 SP 0104754-81.2016.8.26.0050

. Estas, consoante disposto no artigo 5o do decreto lei 3688/41, sujeitam-se às penas principais de prisão simples ou multa... previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, e a outra pelo mesmo delito que ora se apura), elevou a pena em 1/5 (um quinto..., condenado, com fulcro no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, a ...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2018

FABIEL DA SILVA PEREIRA, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, e do injusto... DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Atenta às diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do Código... do artigo 28 da Lei 11343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. ...

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