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18 de novembro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/11/2017

PORTARIA Nº 193/2017 PRES/33ª ZE O Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, Dr. Marcelo Eliseu Rostirolla, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art. 41, § 1o da Lei das

Andamento do Processo n. 0000584-37.2017.8.01.0012 - Ação Penal - 06/11/2017 do TJAC

ADV: MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2360/AC) - Processo 0000584-37.2017.8.01.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - ACUSADO: Marcos Dione Oliveira do Nascimento - Ante o exposto,

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/11/2017

da situação do credor, notadamente em face do curto lapso temporal entre as pesquisas. 2. Recurso improvido. (TJAC Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0000515- 51.2011.8.01.0000 Rel. Des. Eva

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

pericial de fls. 51/52”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado

Andamento do Processo n. 00002676920178140952 - 05/09/2017 do TJPA

, com fundamento no art. 28 do CPPB, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. Promova as anotações...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 28/08/2017 AUTOR... DO FATO: WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA VITIMA: D. G. S. . TCO. . 0000267-69.201...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2017

DE SOUZA. Ausente o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 28 da lei 11.343/06. Aberta... DE ANANINDEUA RESENHA: 28/08/2017 A 03/09/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA - VARA: VARA... de Ocorrência e, considerando a natureza pública da ação, determino-lhe ...

Andamento do Processo n. Nº93-73.2004.8.10.0064 - Processo Criminal - 31/08/2017 do TJMA

.Assim, considerando que o réu foi denunciado pelas contravenções previstas nos artigos 19 e 28 do Decreto Lei . 3.688/41 e pelo crime... a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Art. 28 - Disparar arma..., salvo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, re...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2017

pelas contravenções previstas nos artigos 19 e 28 do Decreto Lei . 3.688/41 e pelo crime do art. 333 do CP in verbis - se poderá... a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Art. 28 - Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências... para que incidisse o fenômeno da prescrição da pena em abstr...

Andamento do Processo n. 00022848320148140952 - 29/08/2017 do TJPA

de Ocorrência e, considerando a natureza pública da ação, determino o arquivamento dos autos com fundamento no art. 28 do CPPB... DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0002284-83.2014.814.0952 DECISÃO Trata-se de Termo... Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a apuração da prática d...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2017

e autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503 /97, acompanhado de advogado... e, considerando a natureza pública da ação, determino o arquivamento dos autos com fundamento no art. 28 do CPPB... MACHADO DE SOUZA. Ausente o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime p...

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