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11 de dezembro de 2018
Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Pg. 308. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018

descrito no art. 28 da Em audiência preliminar, à fl. 17, o autor do fato Lei de Drogas. aceitou proposta feita..., com fulcro no artigo 76, celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76,parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, aplico... ao parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, aplicando ao autuado a pena. autuado a pena de...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 11/09/2017 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em virtude da suposta... a natureza pública da ação, determino o arquivamento do TCO nos termos do art. 28 do CPPB, com a ressalva do art. 18... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0056475-44.2015.814.0952 Autor(a...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.../2018, do crime tipificado no artigo 147 do CPB e da infração penal prevista no art. 19 da LCP, pelo(a) autor(a) do fato... o arquivamento do TCO nos termos do art. 28 do CPPB. Publique. Registre. I...

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2018

nos Arts. 19 e 28 da Lei de Contravenções Penais. Os fatos ocorreram em 11/03/2009. Em cota, à fl. 22 pugnou o Ministério... que contravenção penal elencada no Art. 28. De acordo com o Art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição ocorre em 03... tipificado no Art. 28 da Lei 11.343/2006. Os fatos ocorreram em 16/02/2010...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40307322320188240000 Capital 4030732-23.2018.8.24.0000

ao disparo de arma de fogo para a contravenção pormenorizada no art. 28 do Decreto-Lei 3.688/41; e que deve ser operada...", "desclassificação do delito previsto no artigo 15 da Lei de Armas para o artigo 28 da Lei das Contravenções Penais", "da absorvição... análise da prescrição. Deste modo, a pretensão punitiva ref...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40307322320188240000 Capital 4030732-23.2018.8.24.0000

; que deve ser desclassificada a imputação referente ao disparo para a contravenção do art. 28 do Decreto-Lei 3.688/41... da prescrição. Deste modo, a pretensão punitiva referente ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, ao menos prima faci... do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal (antes da Lei 12.234/10) permitia a c...

Andamento do Processo n. 0000249-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - 07/11/2018 do TJSP

APARECIDO TONICIOLI como incurso ao artigo 28, parágrafo único,da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Não...-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - A.A.T. - Vistos. Fls. 64: Cota do Ministério Público... requerimento para intimação das mesmas, no mínimo cinco (05) dia...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

,da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Não houve proposta de suspensão condicional do processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0372/2018 Processo 0000249-51.2018.8.26.0185 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J... 0001899-41.2015.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções ...

Andamento do Processo n. 0000263-33.2014.8.06.0217 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 01/11/2018 do TJCE

EVANGELISTA DIAS JULIÃO, em relação ao crime previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei das Contravencoes Penais... - Contravenções Penais - AUTOR: Ministério Público Estadual - RÉU: Matheus Evangelista Dias Julião - ISTO POSTO..., nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal. Intime-se. Ciênc...

Pg. 933. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/11/2018

DIAS JULIÃO, em relação ao crime previsto no art. 28, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais, nos termos do art... Inominado em ambos os efeitos (art. 43 da Lei n. 9.099/95) a fim de evitar grave dano à parte recorrida. DETERMINO a intimação... contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei n. ...

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