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21 de julho de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:

(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0018856-59.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 02/05/2018 do TJPR

EM ATA DE AUDIÊNCIA DE MOV. 315.12, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONTRARIA A LEI 9521/97, QUE REVOGOU O ARTIGO 27 DA LEI... DE CONTRAVENCOES PENAIS - IMPROCEDÊNCIA -DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MENCIONADO ARTIGO... DA PRISÃO DOMICILIAR Habeas Corpus 1.746.285-4CUMULADA COM A MEDIDA CAUT...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2018

, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONTRARIA A LEI 9521/97, QUE REVOGOU O ARTIGO 27 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - IMPROCEDÊNCIA... - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE... EM APREÇO -PLURALIDADE DE Habeas Corpus 1.746.143-1AGENTES E NECESSIDAD...

Andamento do Processo n. 0018856-59.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 21/02/2018 do TJPR

da Lei de Contravencoes Penais, mas sim com a perpetração de outros delitos, por meio da prática de tarologia ou xamanismo... contida na Ata de Audiência (mov. 315.12), no subitem 5.2, por ser contrária a Lei 9.521/97.Às fls. 722-726... que este também não comporta acolhimento, já que a determinação do magistrado n...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2018

da Lei de Contravenções Penais, mas sim com a perpetração de outros delitos, por meio da prática de tarologia... que este também não comporta acolhimento, já que a determinação do magistrado não guardou relação com o revogado artigo 27..., desta Constituição. (sublinhei) 2 Autos 510-33.2015.8.26.0569 3 Art. 100. O ...

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

1. Definição de “crime perigo” Crime de perigo pode ser definido como aquele que se consuma com a mera situação de risco, ou seja, com a mera probabilidade de dano. Assim, enquanto no crime de dano

Andamento do Processo n. 29252-73.2013.8.06.0091/0 - Ação Penal - 05/05/2016 do DJCE

20) 29252-73.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 658 - AÇÃO PENAL REU.: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA VITIMA.: MARIA CECILIA SOARES RICARTE AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) intimada

Pg. 478. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/05/2016

SERVIÇOS À COMUNIDADE E RESTRIÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. Sendo a primeira cumprida em entidade determinada pelo juízo das execuções penais, nos termos do art. 46 do CP. Como o réu está em liberdade e

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2016

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS - COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0002864-52.2012.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2016 do TJSP

Processo 0002864-52.2012.8.26.0111 (111.01.2012.002864) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.R. - Vistos. Intimação dos defensores dos termos da r. Sentença

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2016

raros os incidentes processuais não imputados ao Judiciário, os quais prolongam a instrução processual, como, principalmente, a não apresentação dos réus presos, circunstância estas que

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