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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:

(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

1. Definição de “crime perigo” Crime de perigo pode ser definido como aquele que se consuma com a mera situação de risco, ou seja, com a mera probabilidade de dano. Assim, enquanto no crime de dano

Andamento do Processo n. 29252-73.2013.8.06.0091/0 - Ação Penal - 05/05/2016 do DJCE

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SERVIÇOS À COMUNIDADE E RESTRIÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. Sendo a primeira cumprida em entidade determinada pelo juízo das execuções penais, nos termos do art. 46 do CP. Como o réu está em liberdade e

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2016

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS - COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO:

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raros os incidentes processuais não imputados ao Judiciário, os quais prolongam a instrução processual, como, principalmente, a não apresentação dos réus presos, circunstância estas que

Inteiro Teor. Apelação: APL 36891420088260506 SP 0003689-14.2008.8.26.0506

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Crimes contra a Saúde Pública

1. Introdução Esse artigo irá analisar quatro crimes contra a saúde pública, quais sejam: Omissão de notificação de doença, Exercício ilegal da Medicina, Charlatanismo e Curandeirismo. Os crimes

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