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14 de dezembro de 2018
Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 27 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:

(Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2018

RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos à r. sentença de Id. 10332148, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança requerida, extinguindo o feito

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

I) Intime-se União para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em relação à apelação da impetrante colacionada nos autos, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º, CPC/2015. II) Dê-se

Andamento do Processo n. 0018856-59.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 02/05/2018 do TJPR

0117 . Processo/Prot: 1746285-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/289948. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2018

de provas, o que é incompatível com o rito célere do habeas corpus.ORDEM DENEGADA. 0116 . Processo/Prot: 1746143-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/286476. Comarca: Região Metropolitana de

Andamento do Processo n. 0018856-59.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 21/02/2018 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1746285-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/289948. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2018

a paciente não teria praticado os crimes lhe imputados, não comporta apreciação na estreita via do Habeas Corpus. Aliás, qualquer pronunciamento desta Corte a respeito acarretaria em insanável

Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

1. Definição de “crime perigo” Crime de perigo pode ser definido como aquele que se consuma com a mera situação de risco, ou seja, com a mera probabilidade de dano. Assim, enquanto no crime de dano

Andamento do Processo n. 29252-73.2013.8.06.0091/0 - Ação Penal - 05/05/2016 do DJCE

20) 29252-73.2013.8.06.0091/0 - Tombo: 658 - AÇÃO PENAL REU.: CARLOS EDUARDO ALVES DE LIMA VITIMA.: MARIA CECILIA SOARES RICARTE AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) intimada

Pg. 478. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/05/2016

SERVIÇOS À COMUNIDADE E RESTRIÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. Sendo a primeira cumprida em entidade determinada pelo juízo das execuções penais, nos termos do art. 46 do CP. Como o réu está em liberdade e

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2016

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS - COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: PRODUÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PROCESSO:

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