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17 de novembro de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 26. Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Pg. 1974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2018

726224821-91, CI 1942183-SSP/DF, fora denunciado por infração aos artigos art. 330, caput do Codigo Penal c/ c art... de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, razão pela qual diminuo a pena das infrações penais perpetradas... que a diminuição da pena em razão da aplicação do art. 26, parág...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2018

- Laurice Alouan Simao - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem

Andamento do Processo n. 0033381-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 05/07/2018 do TJSP

Processo 0033381-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Exercício arbitrário das próprias razões - E.M.N. - J.K.S.P. -1.- Do arquivamento (artigo 147 do CP e 26 do LCP).Acolho a cota retro do

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

bens apreendidos, certifique-se a serventia e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação. PIC. -ADV: ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP), GIULLIANO BERTOLI (OAB

Andamento do Processo n. 0000071-81.2012.8.20.0120 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor - 23/05/2018 do TJRN

ADV: AGUINALDO FERNANDES DANTAS (OAB 1768/RN) -Processo 0000071-81.2012.8.20.0120 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- A. do Fato: Diogo Severino

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO LIMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0033381-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 18/05/2018 do TJSP

Processo 0033381-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Exercício arbitrário das próprias razões - E.M.N. - 1.- Do arquivamento (artigo 147 do CP e 26 do LCP).Acolho a cota retro do Ministério

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção da punibilidade, tal qual decretado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de

Andamento do Processo n. 0344.14.003741-9 - Ação Penal - 27/04/2018 do TJMG

Comarca de Iturama-MG - 1 ª Vara Edital de Citação. Prazo 15 dias - Justiça Gratuita - Faço saber ao (a) denunciado (a) DAVI JOSÉ FERREIRA, brasileiro (a), natural de Iturama-MG, nascido (a) aos

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2018

Citação. Prazo 15 dias - Justiça Gratuita - Faço saber ao(a) denunciado(a) DANIEL LUCAS CARDOSO, brasileiro(a), nascido(a) aos 19/02/1986, filho(a) de Benedita Aparecida de Jesus da Silva e Valdevino

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