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16 de julho de 2018
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 26. Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Andamento do Processo n. 0033381-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 05/07/2018 do TJSP

(artigo 147 do CP e 26 do LCP).Acolho a cota retro do Ministério Público e determino o arquivamento apenas com relação... desta decisão. Anote-se.2.- Da extinção da punibilidade (artigo 345 do CP).Acolho a r. manifestação do Ministério Público e DECLARO...), pela ocorrência do instituto decadencial, com fundamento no ...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

- Contravenções Penais - C.V.S. - Assim, por força do artigo 66, V, “b”, da Lei de Execuções Penais, converto a pena...º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros.... de A., com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Le...

Andamento do Processo n. 0000071-81.2012.8.20.0120 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor - 23/05/2018 do TJRN

para o crime de importunação, previsto no art. 61 da Lei das Contravencoes Penais, como também, determinar-se o autor... prevista no art. 233, caput c/c artigo 26, parágrafo único do Código Penal, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe... aplicada a causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único, raz...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2018

e a desclassificando do crime para o crime de importunação, previsto no art. 61 da Lei das Contravenções Penais.... Como a incapacidade era relativa, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do art. 26, parágrafo único, razão pela qual aplico..., como incurso nas sanção prevista no art. 233, caput c/c artigo 26...

Andamento do Processo n. 0033381-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 18/05/2018 do TJSP

-55.2017.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Exercício arbitrário das próprias razões - E.M.N. - 1.- Do arquivamento (artigo... 147 do CP e 26 do LCP).Acolho a cota retro do Ministério Público e determino o arquivamento apenas com relação ao(s...-se.2.- Da extinção da punibilidade (artigo 345 do CP).Acolho a r. manifes...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

nos artigos 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, designo o dia 04 de julho de 2018, às 13 horas e 50 minutos, intimando..., § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Determino que a aplicação de pena não fique constando... Defensor por este Juízo, para audiência de proposta de suspensão condicional do proc...

Andamento do Processo n. 0344.14.003741-9 - Ação Penal - 27/04/2018 do TJMG

, como incurso na sanção do art. 26 da Lei das Contravencoes Penais (violência doméstica), tudo nos termos da denúncia..., por este Juízo a Justiça Pública, através do Promotor de Justiça lhe move os termos de uma Ação Penal de 0344.14.003741-9... do Judiciário. Iturama-MG, 26 de abril de 2018. ¿ Escrivão Judicial:...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2018

na sanção do art. 26 da Lei das Contravencoes Penais (violência doméstica), tudo nos termos da denúncia de fls. 01D... 0344.16.001035-3, como incurso na sanção do art. 12 da Lei 10.862 /03, tudo nos termos da denúncia de fls. 01D/02D... de Justiça lhe move os termos de uma Ação Penal de 0344.17.004187-7, como in...

Inteiro Teor. : 175948920168260576 SP 0017594-89.2016.8.26.0576

da contravenção penal do artigo 25, do Decreto-Lei 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código.... Reconhecimento pelo Plenário do Pretório Excelso, no RE 583.523/RS, da não recepção do artigo 26, do Decreto-Lei 3.688... 583.523/RS , reconheceu a não recepção do artigo 25, do Decreto-Lei ...

: 175948920168260576 SP 0017594-89.2016.8.26.0576

, do Decreto-Lei 3.688 /41 pela Constituição Federal de 1988. Absolvição de rigor. Penas de todos os crimes para... de furto. Reconhecimento pelo Plenário do Pretório Excelso, no RE 583.523/RS, da não recepção do artigo 26... à individualização da pena. Substituição inviável. Regime semiaberto estipulado. Apelos...

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