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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 26 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 26. Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Pg. 2719. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

U O CELULAR DA VITIMA E A AGREDIU FISICAMENTE (FL. 10). ESTAS DEC LARACOES REVESTEM-SE DE RELEVANTE VALOR PROBATORIO, POIS EM CRIME S DOMESTICOS A PALAVRA DA VITIMA ASSUME PRIMORDIAL IMPORTANCIA, N

Pg. 2722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

DIENCIA DE INSTRUCAO. NAO E DEMAIS SALIENTAR QUE, POR SER CRIME D ISCIPLINADO PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06), A FALTA DE E XAME PERICIAL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO OC

Pg. 109. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Proc. 2008.001.038325-0 - ANDRE RICARDO CHAGAS DAS NEVES Proc. 2008.001.042021-0 - FÁBIO PRÍNCIPE RIBEIRO. Proc. 2008.001.043307-1 - CARLOS EDUARDO ALVES SILVA Proc. 2008.001.045903-5 - LEILIANE

Pg. 291. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 2006.812.016225-0 - PAULO HENRIQUE GARCIA DE FREITAS Proc. 2006.812.019305-2 - DANIEL DO IMPÉRIO Proc. 2006.812.019526-7 - THIAGO PAULINO SILVA Proc. 2006.812.021452-3 - JAQUELINE CHAGAS,

Andamento do Processo n. 0007612-16.2015.8.17.0001 do dia 10/02/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00213 Processo Nº: 0007612-16.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: ORLANDO JUSTINO DA SILVA Vítima: MARIA JOSE XAVIER DA SILVA PROCESSO Nº

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/02/2017

Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca da Capital Juiz de Direito: Ana Cristina de Freitas Mota

Pg. 186. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.039.001037-0 - GABRIEL Proc. 2008.039.001974-9 - SANDRA RODRIGUES GUERRA, SOLANGE DA CONCEIÇÃO GUERRA TORRES, DENISE DA CONCEIÇÃO TORRES, NILZA BAZAN Proc. 2008.039.001977-4 - DEBORA

Pg. 85. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

Proc. 2008.001.058116-3 - ANA DEISE COSTA, TIAGO SOARES DA SILVA Proc. 2008.001.084720-5 - ANA PAULA DOS SANTOS CAMPOS, ANA DEISE COSTA, MIRIAM DE MELO Art. 233 - Ato obsceno Proc. 2008.001.028749-2

Pg. 238. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

COMARCA DE SUMIDOURO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve Proc. 2007.890.000083-6 - HUAIDENO FERREIRA DO CANTO Proc. 2007.890.000086-1 - MARCELO SERAFIM COSTA

Pg. 242. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

Proc. 2007.875.001100-7 - SIMONE CARVALHO FERNANDES Proc. 2007.875.001189-5 - (Adv(s). Dr(a). FELICIANA ROMUALDO DA COSTA (OAB/RJ-034240), Dr(a). ELCIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB/RJ-048058)) X FLAMINIO DA

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