Art. 187 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.
Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.
Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56.
Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303820184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0018830-38.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.018830-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303820184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018830-38.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.018830-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022462720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002246-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002246-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022462720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002246-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002246-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00419753120154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041975-31.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.041975-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : JAIR MANOEL DOS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0041975-31.2015.4.03.9999 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. MARCO TEMPORAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 29 DA LE...

Andamento do Processo n. 5000370-36.2018.4.03.6112 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000370-36.2018.4.03.6112 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL APELADO:ANTONIO CARLOS MENDES Advogado do(a)APELADO:LESLIE...

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Página 1363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurgem-se as partes contra a forma de cálculo da renda mensalinicialdo benefício, sobretudo no que concerne ao período básico de cálculo adotado na apuração do...

Página 2350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

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