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11 de dezembro de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 93. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/12/2018

de cabra e gazuas, instrumentos usualmente utilizados para o cometimento de furtos (LCP, art. 25), ingresse... em domicílio alheio (CP, art. 150), arrombe a janela com o pé de cabra (CP, art. 163) e empolgue pertences alheios. Nesse caso..., responderá somente pelo crime de furto qualificado (CP, art. 155, §4°, I). Na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50060610320164047202 SC 5006061-03.2016.4.04.7202

- o STF rejeitou, sob regime de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição... Ministério pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal e tendo em conta as disposições do artigo 5º do Decreto-Lei...: Decreto-Lei 1.569/77: "Art. 5º. Sem prejuízo da incidência da atu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50043782520164047009 PR 5004378-25.2016.4.04.7009

DE CIGARROS. EMENDATIO LIBELLI . DELITO DO ARTIGO 334-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399 /68... , inciso IV , do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399 /68, in verbis : "Art. 334-A. Importar ou exportar... 7.799 /89 e do artigo 54 da Lei 8.212 /91, que assim lhe autorizam: "D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 76777820158240045 Palhoça 0007677-78.2015.8.24.0045

. 180, caput, art. 331 e art. 147, todos do Código Penal, e art. 25 da Lei de Contravenções Penais, pela prática... DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT... de ameaça (CP, art. 147) a pena máxima prevista em abstrato é de 6 (seis) mese...

Andamento do Processo n. 1.060.696 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2018 do STF

art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional... de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuição de pena, reabilitação... constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2018

de entorpecentes (CP, art. 83, V) . Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto...-Lei 3.688 /41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional, assim como na reabilitação ( CP... , artigos 81 , I e § 1º; 86; 87 e 95). Considerou-se que a reincidência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 886513320158260050 SP 0088651-33.2015.8.26.0050

valor unitário mínimo. O réu foi absolvido da imputação pela prática do delito do artigo 25 da Lei de Contravenções Penais... ( 0013505-20.2014.8.26.0050 25ª Vara Criminal de Capital/SP), constando, inclusive, a data do trânsito em julgado... estes autos do Apelação 0088651-33.2015.8.26.0050, da Comarca de São Pa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079357166 RS

dia(s) de multa a razão de 1/30 DO S.M. (4) 009/2.04.0003499-0 - Natureza da Ação: Contravenções Penais. Dec. Lei3688... ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SUFICIÊNCIA... de 1941 Art. 25, cometido em 09/10/2004. Denúncia recebida em 25/07/2005. ...

Pg. 14. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2018

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 25 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 183 DA LEI N° 9472 DE 1997, ATUALMENTE EM LUGAR... NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A PENA IMPOSTA AO RÉU FOI DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; 500..., CONDENANDO O RÉU COMO INCURSOS DO NAS SANÇÕES DO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40296411120188240900 São Miguel do Oeste 4029641-11.2018.8.24.0900

foi detido em 17.2.18, pela prática da contravenção penal do art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41, infração declarada não.... 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇAO... CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 1. A alegação de nulidade do flagrante fica superada ...

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