Art. 25 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

Aparecida Ribeiro, portador do R.G. 48.200.088-0 SSP/SP, da infração prevista no art. 25 da Lei das Contravenções Penais....G. 48.200.088-0 SSP/SP, da infração prevista no art. 25 da Lei das Contrav…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50092917920184047009 PR 5009291-79.2018.4.04.7009

elementar - o STF rejeitou, sob regime de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravenções Penais pela... eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00071775920158120008 MS 0007177-59.2015.8.12.0008

). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria... por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002759420198260625 SP 9000275-94.2019.8.26.0625

prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional... da pena, consagrado na Constituição Federal. Aponta, ademais, que o artigo 83 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042418020154047202 SC 5004241-80.2015.4.04.7202

de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravencoes Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523... a prática dos delitos previstos no artigo 1º II, da Lei 8.137 /90. Os fatos …

Andamento do Processo n. 96.798 - Recurso em Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

a denúncia, tendo o recorrente sido absolvido das imputações referentes ao crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006... e ao delito da contravenção penal do art. 25 da LCP, e sido extinta a …

Página 14310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

da contravenção penal do art. 25 da LCP, e sido extinta a punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343... sido absolvido das imputações referentes ao crime tipificado no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50092917920184047009 PR 5009291-79.2018.4.04.7009

de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523... do art. 2º, III, da Lei 10.865/04. 3. Agravo regimental não provido." …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033203720184047002 PR 5003320-37.2018.4.04.7002

de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravencoes Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523... de pena de perdimento, conforme dicção do art. 2º , III , da Lei 10.865 /04. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50086902220174047005 PR 5008690-22.2017.4.04.7005

de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravencoes Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523... objeto de pena de perdimento, conforme dicção do art. 2º , III , da Lei