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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0016855-82.2017.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0016855-82.2017.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EDSON ELIAS DE MELLO - Em que pese os argumentos da r. Defesa às fls. 154/160, RECEBO O ADITAMENTO

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 0014181-05.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Ithalo Mussato Zanqueta - Vistos.Fls. 294/295: verifico que a peticionante foi indicada para patrocinar

Pg. 728. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2017

ADV: ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB 15011/SC), LUSIANE BEAL (OAB 37797/SC) Processo 0303556-32.2017.8.24.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - Requerente: L. B. R. de O. - Requerente:

Andamento do Processo n. 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 01/11/2017 do TJRN

ADV: GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA (OAB 12639BR/N) - Processo 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Réu: Walter Luiz da

Pg. 976. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2017

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DECORRENTE DA REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO

Inteiro Teor. : 477474720128260576 SP 0047747-47.2012.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000821586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047747-47.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

Andamento do Processo n. 0000139-31.2017.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/10/2017 do TJSP

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Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0665/2017 Processo 1000003-38.2017.8.26.0358

Pg. 449. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

ADV: MARIA DE FATHIMA DA COSTA SANTINI TELES (OAB 22528/SC) Processo 0002078-80.2017.8.24.0113 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 33770620128190017 RIO DE JANEIRO CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº. 0003377-06.2012.8.19.0017 APELANTE: PEDRO MUNIZ DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA – PENAL – ARMA DESMUNICIADA

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