Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 25 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 25 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Isto posto... do Recurso Extraordinário (RE) 583.523, cuja matéria teve reconhecimento de repercussão geral, declarou que o art. 25 da Lei.... 0000393-89.2018.814.0401 Autor do fato: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES MELO Capi...

Apelação n. 146839/2017 - 12/07/2018 do TJMT

NO ART. 25 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR... EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE... pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei n...

Pg. 114. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

] E DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO... – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 – ALEGADA AUSÊNCIA... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA...

Pg. 115. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. 5. Recursos desprovidos. Decisão do Relator Protocolo Número... período de 25/06/2018 a 03/07/2018 para acompanhamento de familiar em tratamento de saúde, conforme expediente CIA n.º... da Capital/MT nos autos do processo executivo de pena de código n.º 307535, ...

Andamento do Processo n. 0003210-76.2011.8.17.0470 - Ação Penal - 11/07/2018 do TJPE

. Estamos diante da apuração da prática delituosa da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto Lei 3.688/41... do art. 25 da LCP, tenho por fixar a pena- base em 03 (três) meses de prisão simples, em regime aberto, e multa no valor... e de aumento de pena. Por atender aos requisitos impostos pelo art. 44 do ...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

9.099/95. Estamos diante da apuração da prática delituosa da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto Lei ..., quanto a infração do art. 25 da LCP, tenho por fixar a pena- base em 03 (três) meses de prisão simples, em regime aberto, e multa... às fls. 99/100, na qual consta o seguinte: “Vistos etc...Dispens...

Andamento do Processo n. 2131763-66.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/07/2018 do TJSP

-se ao paciente a prática do crime de receptação de um aparelho celular e do delito tipificado no art. 25 da Lei das Contravenções... ainda que a prisão preventiva de acordo com as alterações impostas pela Lei 12.403/11 somente deverá ser decretada se revelarem...-se a ausência de elementos seguros suficientes, nos ...

Pg. 1458. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

de receptação de um aparelho celular e do delito tipificado no art. 25 da Lei das Contravenções Penais, verifica... com as alterações impostas pela Lei 12.403/11 somente deverá ser decretada se revelarem inadequadas ou insuficientes... suficientes, nos termos do art. 312 CPP, a embasar o decreto prisional, observan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50031325520164047118 RS 5003132-55.2016.4.04.7118

, o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, que possui a seguinte redação: "Decreto-Lei 399/1968 Art 3º Ficam incursos nas penas... de repercussão geral, a recepção do artigo 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523... Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. 2. Hipótese em que o bem juríd...

Inteiro Teor. 38223920128260531 SP 0003822-39.2012.8.26.0531

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000453358 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003822-39.2012.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em

×