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21 de julho de 2018
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 23334620158240036 Jaraguá do Sul 0002333-46.2015.8.24.0036

ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇAO. RECURSOS... Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, e em face de Edson Amarildo da Silva, Osanir Nogueira e Elci Vanessa Delfino Bastos..., além do disposto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, em razão dos seguin...

MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL: MS 21242420178199000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM

e a prevista no art. 24 da Lei das Contravencoes Penais , cuja pena máxima é de dois anos), é lícito concluir que o concurso... os referidos tipos penais ultrapassar o patamar máximo de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099 /95..., o texto da Lei 9.099 que dispõe: Art. 61. Consideram-se infrações pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468342 SP 2014/0020543-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.342 - SP (2014/0020543-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RODRIGO OLMEDO ADVOGADO : LUÍS WANDERLEY ROSSETTI E OUTRO(S) - SP101020 AGRAVANTE : FERNANDO BRANCO SAPEDE ADVOGADO : ROBSON CARNIELLI ICO E OUTRO(S) - SP252501 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO...

MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL: MS 10633120178199000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM

RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em vista do inconformismo ante o prosseguimento do feito n.º 0023673-03.2014.8.19.0042 perante o Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Petrópolis. Pretende o Impetrante ...

Andamento do Processo n. 0001390-02.2006.805.0027 - Acao Penal - 03/10/2017 do TJBA

SOUZA , upostamente incurso na figura do art. 155, § 4, I, do CP. e art. 24 do Decreto-Lei 3688/41 Instado..., porquanto o crime do art. 155 do CP tem pena mínima de 02 (dois) a 08 (oito) anos, prescrevendo em 12 (doze) anos...Andamento do Processo n. 0001390-02.2006.805.0027 - Acao Penal - 03/10/2017 do TJBA (Grupo d...

Pg. 265. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2017

SOUZA , upostamente incurso na figura do art. 155, § 4, I, do CP. e art. 24 do Decreto-Lei 3688/41 Instado a se manifestar... , supostamente incurso na figura do art. 21 Decreto-Lei 3688/41 e 147 CP. Instado a se manifestar, o Ministério Publico pugnou..., porquanto o crime do art. 155 do CP tem pena mínima de 02 (doi...

Pg. 296. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

do artigo 330, caput, e do artigo 331, caput, ambos do Código Penal, e do artigo 24, da Lei das Contravenções Penais, porque no... Leite Colombini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem... DA PENA DE MULTA, QUE LHE FOI IMPOSTA NA R.SENTENÇA, NO VALOR DE R$...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

DANTAS, qualificado nos autos, da imputação do artigo 24, da Lei das Contravenções Penais, que lhe foi feita, o que faço..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 330 e artigo 331 do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses e 15....Ante a presença dos pressupostos de aplicação das penas restritivas d...

Pg. 257. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

) artigo(s): Art. 330 e Art. 331 ambos do(a) CP e Art. 24 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... - SP, RUA CEL. DANIEL PELUSO, 157, CASA MÃE, MATADOURO, Bragança Paulista - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155... Mendes Ferreira Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 3323120178240000 Capital 0000332-31.2017.8.24.0000

, § 2º, do CP), porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), e a contravenção penal do art. 24... único, IV, ambos da Lei n. 10.826/03, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Consoante se depreende da decisão de fls..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). MAGISTRADO SUSCITADO QUE ...

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