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20 de novembro de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

CAPÍLULO II

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

Andamento do Processo n. 31893-82.2016.8.09.0111 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31893-82.2016.8.09.0111 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NAYARA LIMA DE OLIVEIRA ACUSADO : ROGELIO MARTINES GARCIA ADV ACUS : 15914 GO - WESLEY AUGUSTO GONCALVES DESPACHO

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

ARQUIVAMENTO OPORTUNO DOS AUTOS. SEM CUSTAS. FIXO A VERBA HONORA RIA EM 02 (DUAS) UHD"S PARA DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO E 03 (TRE S) UHDS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME ,

Pg. 2320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

EINCIDENCIA, AUMENTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 6 MESES D E RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUS AO, EM FACE DA AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PEN

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

-740, Ribeirão Pires -SP, por infração ao (s) artigo (s) 21 da Lei das Contravencoes Penais , por três vezes, na forma... a Vossa Excelência VANDEL WAGNER RODRIGUES MACHADO, qualificado a fls. 23 , da Lei das Contravencoes Penais , por três vezes..., na forma do artigo 71 do CP . Observando-se as disposições da Lei ....

Pg. 1380. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/01/2017

ADV: FLÁVIA GUESSER DE SOUZA (OAB 27881/SC) Processo 0000451-44.2010.8.24.0062 (062.10.000451-4) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: G. K. V. D. - Exequente: G. K. V. D. - Executado: J.

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2015

RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 16/2015 A pregoeira do Lanagro-SP declara vencedora (s)do presente certame a (s) seguinte (s) empresa (s): Itens 2, 3, 6, 8, 9, 12, 14, 16, 18, 28, 29, 30, 38, 40,

Inteiro Teor. Apelação: APL 21676320138120021 MS 0002167-63.2013.8.12.0021

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0002167-63.2013.8.12.0021 15 de setembro de 2014 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0002167-63.2013.8.12.0021 - Três Lagoas Relator – Exmo. Sr. Des.

Pg. 4270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2010

proferida nos autos do Processo n. 338.01.2008.002723-3, movido em desfavor da paciente perante a 2ª Vara da comarca de Mairiporã, impondo-lhe a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, 2

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2008

335: Ciente. Em não havendo mais provas a serem colhidas, dou por encerrada a instrução processual. 2. Procedam às partes, nos termos do art. 499 e em nada sendo requerido, nos termos do art. 500 do

Pg. 3030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2008

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PELO EXPOSTO, E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANILO PEREIRA LOPES, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, 109, V C.C.

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