Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

CAPÍLULO II

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

Andamento do Processo n. 19072-72.2015.8.09.0049 - Acao Penal - 12/12/2018 do TJGO

DA LEI CONTRAVENCOES PENAIS POSSUI PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRES) MESES DE PRISAO SIMPLES. ASSIM SENDO, NO S... PEI XOTO, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 147 D O CODIGO PENAL - CP E ARTIGO 23 DA LEI... DE CONTRAVENCOES PENAIS, C OM A INCIDENCIA DA LEI N 11.340/2006. AS FLS. 51/52, O MINISTE...

Pg. 1094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

TIPIFICADOS NO ARTIGO 147 D O CODIGO PENAL - CP E ARTIGO 23 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C OM A INCIDENCIA DA LEI N... POSSUI PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 06 (SEIS) MESES DE DETEN CAO E O ARTIGO 23 DA LEI CONTRAVENCOES PENAIS POSSUI PENA..., 9, DO CODIGO PENAL, TEM PENA MAXIMA EM ABSTRATO DE 03 (TRES) ANOS. ASSIM SEN...

Edital de Citação - 26/10/2018 do TJAM

” e Art. 23 e Art. 24 todos do (a) DL 3.688/1941. E, como o (a) referido (a) acusado (a) não foi encontrado (a), mandou.... Japiimlandia, Japiim, CEP 69000-000, Manaus - AM, como incurso nas penas do Art. 147 “caput” do (a) CP e Art. 22 “caput... de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil,...

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/10/2018

conhecimento tiverem, especialmente, MICHELLE BOTELHO PEREIRA, Brasileiro(a), Casada, Autônomo, RG 15615782, CPF 811.326.382-91, Rua Sudão(ant. Duzentos e Cinco), 70, fone: 99370-5996, Comunidade

Consulta: CONS 46405120152000000

FEDERAL' LCP-35 ANO:1979 ART:23 RESOL-199 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' MÁRCIO SCHIEFLER FONTES CONSULTA...

Andamento do Processo n. 2167813-91.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/08/2018 do TJSP

Nº 2167813-91.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santa Cruz

Pg. 2192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

da Silva Simões, em favor Adriano Ascencio, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba (autos n°

Andamento do Processo n. 31893-82.2016.8.09.0111 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31893-82.2016.8.09.0111 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NAYARA LIMA DE OLIVEIRA ACUSADO : ROGELIO MARTINES GARCIA ADV ACUS : 15914 GO - WESLEY AUGUSTO GONCALVES DESPACHO

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

ARQUIVAMENTO OPORTUNO DOS AUTOS. SEM CUSTAS. FIXO A VERBA HONORA RIA EM 02 (DUAS) UHD"S PARA DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO E 03 (TRE S) UHDS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME ,

Andamento do Processo n. 409973-21.2015.8.09.0111 - Acao Penal - 27/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 409973-21.2015.8.09.0111 AUTOS NR. : 458 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RAFAELA DA SILVA LINS ACUSADO : JALES RIBEIRO JUNIOR ADV ACUS : 41857 GO - GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

×