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20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

Pg. 344. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

Proc. 2007.855.003360-3 - CLÁUDIA LÚCIA DE ANDRADE Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio Proc. 2007.855.000533-4 - ALESSANDRO DE SOUZA CARNEIRO CBPM X PEDRO MORENO BESSA JACARANDÁ Art. 161, § 1º,

Apelação Civel: AC 5404 PE 90.05.02182-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. O JUIZ FEDERAL NÃO VITALICIO PODE CONHECER DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AB-ROGAÇÃO DO ART. 12 , DO DECRETO-LEI 3365 , DE 1941, FACE AO CONTIDO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 22 , DA LEI COMPLEMENTAR 35 , DE 1979 ( LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACION...

: 5404 PE 90.05.02182-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. O JUIZ FEDERAL NÃO VITALICIO PODE CONHECER DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AB-ROGAÇÃO DO ART.

Apelação Civel: AC 5404 PE 0002182-32.1990.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. O JUIZ FEDERAL NÃO VITALICIO PODE CONHECER DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AB-ROGAÇÃO DO ART. 12 , DO DECRETO-LEI 3365 , DE 1941, FACE AO CONTIDO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 22 , DA LEI COMPLR 35 , DE 1979 ( LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL )....

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