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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 2482420178

do art. 22, parágrafo único, inciso I, da LCP 141, de 13 de janeiro de 2012, considerando a informação constante... com o princípio da eficiência, na forma do art. 37, da CF/88, c/c o art. 10, caput e §§, do Decreto Lei 200, de 25/2/1967. III.6..., se for o caso, em atendimento ao art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11629439 PR 1162943-9 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº. 1162943-9 DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: DANIEL DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE

Mandado de Segurança: MSPL 92119 PE 2005.05.00.036258-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO POR MAIORIA INFERIOR A 2/3. OFENSA AO ART. 93 , INCISO X DA CF , AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 1º DA LC 35 /79 E AO 287 DO RITRF DA 5ª REGIÃO. - A Constituição Federal foi omissa quanto ao quo...

Mandado de Segurança: MSPL 92119 PE 0036258-57.2005.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO POR MAIORIA INFERIOR A 2/3. OFENSA AO ART. 93 , INCISO X DA CF , AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 1º DA LC 35 /79 E AO 287 DO RITRF DA 5ª REGIÃO. - A Constituição Federal foi omissa quanto ao quo...

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