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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

Andamento do Processo n. 0005558-83.2017.8.24.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Lesões Corporais - 05/12/2018 do TJSC

) horas semanais, por ter praticado o ato infracional correspondente ao delito previsto no art. 21, da Lei de Contravencoes... Socioeducativas em Meio Aberto dos termos da presente sentença.Com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo.... a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo períod...

Pg. 2131. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2018

, da Lei de Contravenções Penais.Promova-se a expedição da respectiva Guia de Execução de Medida Socioeducativa.Dê-se ciência... ao Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto dos termos da presente sentença.Com base no art. 22, § 1º... de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15.Em c...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 2482420178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.824/2017-8 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 024.824/2017-8. Natureza: Solicitação do Congresso Nacional (SCN). Entidades: Fundação Universidade Federal de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11629439 PR 1162943-9 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº. 1162943-9 DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: DANIEL DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROBERTO DE

Mandado de Segurança: MSPL 92119 PE 2005.05.00.036258-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO POR MAIORIA INFERIOR A 2/3. OFENSA AO ART. 93 , INCISO X DA CF , AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 1º DA LC 35 /79 E AO 287 DO RITRF DA 5ª REGIÃO. - A Constituição Federal foi omissa quanto ao quo...

Mandado de Segurança: MSPL 92119 PE 0036258-57.2005.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ACÓRDÃO POR MAIORIA INFERIOR A 2/3. OFENSA AO ART. 93 , INCISO X DA CF , AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 1º DA LC 35 /79 E AO 287 DO RITRF DA 5ª REGIÃO. - A Constituição Federal foi omissa quanto ao quo...

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