Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

Andamento do Processo n. 0005558-83.2017.8.24.0075 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Lesões Corporais - 05/12/2018 do TJSC

) horas semanais, por ter praticado o ato infracional correspondente ao delito previsto no art. 21, da Lei de Contravencoes... Socioeducativas em Meio Aberto dos termos da presente sentença.Com base no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, fixo... Penais.Promova-se a expedição da respectiva Guia de Execução de Medida Soci...

Pg. 2131. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2018

, da Lei de Contravenções Penais.Promova-se a expedição da respectiva Guia de Execução de Medida Socioeducativa.Dê-se ciência... ao Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto dos termos da presente sentença.Com base no art. 22, § 1º... de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15.Em c...

Edital de Citação - 26/10/2018 do TJAM

. Japiimlandia, Japiim, CEP 69000-000, Manaus - AM, como incurso nas penas do Art. 147 “caput” do (a) CP e Art. 22 “caput...” e Art. 23 e Art. 24 todos do (a) DL 3.688/1941. E, como o (a) referido (a) acusado (a) não foi encontrado (a), mandou... de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil,...

Pg. 249. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/10/2018

conhecimento tiverem, especialmente, MICHELLE BOTELHO PEREIRA, Brasileiro(a), Casada, Autônomo, RG 15615782, CPF 811.326.382-91, Rua Sudão(ant. Duzentos e Cinco), 70, fone: 99370-5996, Comunidade

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2018

FINALIDADE: cientificar a realização da audiência de geração das mídias que serão utilizadas nas urnas eletrônicas no segundo turno das Eleições Gerais de 2018. A Excelentíssima Dra. Manuella Viana

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/10/2018

Norte/MA. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes (MA), 04 de outubro de 2018. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza Eleitoral da 69ª Zona Obs: Na forma do art. 22, V, in fine, da LCP 64/90, as testemunhas

Andamento do Processo n. 29-62.2017.6.27.0012 - Execução Penal - 02/10/2018 do TRE-TO

Portaria - 390 - 20ª ZE SEI/TRE-TO - 0965188 - Portaria Portaria Nº 390/2018 PRES/20ª ZE CIBELE MARIA BELLEZZIA, Juíza da 20ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Peixe, no uso de suas

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 02/10/2018

SANTA ROSA DO TOCANTINS Willian Rander Menezes da Silva, James Maiko Brito de Matos Amorim, Carlos Júnior França Rocha, Najara Suarte Terêncio, Meirivany Rocha Nepomuceno Costa Helisane Rodrigues

Andamento do Processo n. 29-62.2017.6.27.0012 - Execução Penal - 04/09/2018 do TRE-TO

Despacho - 35857 - 9ª ZE SEI/TRE-TO - 0943860 - Despacho PROTOCOLO Nº : 129-26.2017.6.27.0009 (PROTOCOLO Nº 11.239/2017) –PET REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/09/2018

Portaria n.º 007/2018 - 65ª ZE/MA PORTARIA N. º 007/2018 A Juíza da 65ª Zona Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I, a, da Portaria TRE-MA nº 881/2018,

×