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23 de novembro de 2017
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/10/2017

vantagens na área de saúde à população desassistida, residente em local carente de assistência médica.6. A gravidade da conduta do recorrente justifica as sanções de cassação de seu mandato eletivo e

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/10/2017

No que se refere ao Candidato à Vice-Prefeito, todo o fundamentado a ele se aplica, não sendo possível lhe dissociar das condutas praticadas com intuito eleitoreiro pelo Candidato à Prefeito, tendo

Andamento do Processo n. 265-46.2016.6.13.0171 - Recurso Eleitoral - 13/10/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 265-46.2016.6.13.0171 MARIANA-MG 171ª Zona Eleitoral (MARIANA) Recorrente: NEWTON GERALDO XAVIER GODOY, candidato a Vice-Prefeito, eleito Recorrente: REGIANE MARIA DE OLIVEIRA

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/10/2017

Recorrente: Regiane Maria de Oliveira Recorrido: Ministério Público Eleitoral Relator: Juiz Paulo Abrantes DECISÃO MARTHA REGINA DALLA RODRIGUES, candidata a Prefeita não eleita, do Município de

Andamento do Processo n. 0002966-19.2017.8.14.0116 - Ação Penal - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029661920178140116 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/06/2017 VITIMA:F. N. C.

Andamento do Processo n. 00029661920178140116 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029661920178140116 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/06/2017 VITIMA:F. N. C.

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

constitui crime. A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como, não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade. As alegações

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

Vítima: F.N.C Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (27/06/2017), às 10h30min, nesta cidade e comarca de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, na sala de audiência deste

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 49615 BOFETE - SP

judicial eleitoral (AIJE) possui procedimento específico, trazido pelo artigo 22 da Lei Complementar n° 64/90, os prazos... eleitorais fundadas no artigo 22 da Lei Complementar n-Q 64/90, dada a inviabilidade de que se lhes imponha a consequência... afastada. 5. A condenação por captação ilícita de sufrágio (Lei ng 9....

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

ANEAS, mãe VANDA NENCONI ANEAS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 22 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 147 “caput..., caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, à penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial... da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no ...

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