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21 de julho de 2018
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele, internada.

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 2482420178

com o princípio da eficiência, na forma do art. 37, da CF/88, c/c o art. 10, caput e §§, do Decreto Lei 200, de 25/2/1967. III.6..., de 28/11/2012, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 4º, § 5º... de conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/19...

Andamento do Processo n. 1444-43.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 27/03/2018 do TJGO

AQUELE INSERTO NO ARTIGO 22 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS; A ABSOLVICAO COM ARRIMO NO PRINCIPIO IN DUB IO PRO REO; O AFASTAMENTO... SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART IGO 148, 1, INCISO II, E 2 (NO MINIMO 06 VEZES), E ARTIGO 148, 1, INCISO III (NO..., VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFER ECIDA EM PERFEITA...

Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2018

DE PROCESSO PENAL; A DESCLASSIFICACAO DO DELITO PREVISTO NA EXORDIAL PARA AQUELE INSERTO NO ARTIGO 22 DA LEI... ART IGO 148, 1, INCISO II, E 2 (NO MINIMO 06 VEZES), E ARTIGO 148, 1, INCISO III (NO MINIMO 05 VEZES), NA FORMA... DE CONTRAVENCOES PENAIS; A ABSOLVICAO COM ARRIMO NO PRINCIPIO IN DUB IO PRO REO; O AFASTAMEN...

Andamento do Processo n. 0701075-73.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2018 do TJAL

o crime previsto no artigo 21 , do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais .26. Dessa forma, o conjunto... nas sanções do art. 21 , do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ), combinado com os arts. 5º e 7º... fosse condenado pela contravenção de vias de fato, a qual está prevista no ar...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2018

contravenção de vias de fato, a qual está prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3688 /41, in verbis:Art. 21 . Praticar vias... de fato, prevista no art. 22 da Lei das Contravencoes Penais (fls. 129/130).10. O denunciado, por intermédio da Defensoria..., a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, previ...

Andamento do Processo n. 0711223-84.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/02/2018 do TJAL

de vias de fato, prevista no art. 22 da Lei de Contravencoes Penais (fl. 115).9. O denunciado, por intermédio da Defensoria..., a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 22 da Lei de Contravencoes Penais.É o relatório... na inicial, foi denunciado como incurso na pena do art. 129, § ...

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2018

, prevista no art. 22 da Lei de Contravenções Penais.É o relatório. Passo a decidir.10. Inicialmente, observo que o processo... do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 22 da Lei de Contravenções... no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006, conhecida com...

Inteiro Teor. : 3844820148260009 SP 0000384-48.2014.8.26.0009

da Penha os arts. 22 e 61 da Lei das Contravenções Penais, por exemplo seriam inaplicáveis). Desta forma, aplicando... penal foi julgada procedente, condenado o réu Milton de Oliveira, pela prática do delito previsto no art. 21, da Lei... de Contravenções Penais à pena de um mês de prisão simples, em regime aberto,. A...

Andamento do Processo n. 221-87.2016.6.19.0097 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 30/10/2017 do TRE-RJ

de sufrágio. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Carreata. Distribuição de combustível. Ausência de controle do destinatário. Pedido... no art. 41-A da Lei 9.504/97. 5. No caso vertente, houve entrega de combustível indiretamente pelos candidatos... previsto no art. 41-A da Lei das Eleicoes [...]” (Ac. de 6.9.2016 no REs...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/10/2017

vantagens na área de saúde à população desassistida, residente em local carente de assistência médica.6. A gravidade da conduta do recorrente justifica as sanções de cassação de seu mandato eletivo e

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