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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078345212 RS

lesão corporal não ultrapassa dois anos (seis meses pelo artigo 21, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais... com o parágrafo único, todos da Lei de Contravenções Penais, e no artigo 129 do Código Penal, à pena de sete meses e dez dias..., todos da Lei de Contravenções Penais, e no artigo 129 do CP, à pena de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 186510820178260577 SP 0018651-08.2017.8.26.0577

, nos termos da Súmula/STJ, 231. Ausentes agravantes, na derradeira, pela causa de aumento da LCP, art. 21, parágrafo..., nos termos do CP, art. 78, § 2º, a), b) e c), com regime aberto em caso de reversão - , como incurso na LCP, art. 21, parágrafo... de direitos, seja porque a infração se revestiu de violência - C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078825338 RS

JWN Nº 70078825338 (Nº CNJ: 0247745-55.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇAO MANTIDA. Consabido que a palavra da vítima

Pg. 726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 60 dias) A Doutora Jorgina de Oliveira C. E Silva Rosa, Juíza de Direito do 1º

Pg. 1962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

do Decreto lei 3.688/41, c/c art. 7º, II da lei 11.340/06. Réu: JOSÉ REGINALDO BRITO DOS REIS , brasileiro, paraense... os requisitos legais previstos no art. 89 e parágrafos da Lei no 9.099/95, e, caso o denunciado n o aceite a proposta... Pública Autor: Ministério Público Estadual Tipificação penal: art. 147, caput,...

Andamento do Processo n. 0001077-41.2016.8.17.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00267 Processo Nº: 0001077-41.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: M. I. D. S. A. Advogado: PE044301 - DAIANA ALBUQUERQUE MEIRA Vítima: M.

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2018

Camaragibe - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe Juiz de Direito: Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Rosaly Pereira Leite

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da Dra. ROSANA PAES PINTO, comigo Ana Maria Ferreira Rêgo Nunes, analista judiciário. Aí, no horário aprazado para a audiência e após o pregão

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2018

manifestação ministerial de fls. 15/16, em consequência determino o seguinte: I - Retifique-se a autuação do feito, a fim de incluir a figura descrita no parágrafo único do artigo 21 da Lei das

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 41959420158240022 Curitibanos 0004195-94.2015.8.24.0022

Apelação Criminal n. 0004195-94.2015.8.24.0022, de Curitibanos Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE LESAO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO

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