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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0004247-27.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

multa, diária no mínimo legal, dando-a como incursa no artigo 21, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.688/41.Custas... 0004247-27.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - E.D.R.C. - Em face do exposto... na forma da lei.P R I - ADV: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/S...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

único, do Decreto-lei n. 3.688/41.Custas na forma da lei.P R I - ADV: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP... RODRIGUES CARLOS ao pagamento de 13 dias multa, diária no mínimo legal, dando-a como incursa no artigo 21, parágrafo... - Contravenções Penais - E.D.R.C. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a p...

Pg. 81. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2017

Vara Criminal Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Alexandre Delicato Pampado Cod. Proc.: 120804 Nr: 3292-45.2013.811.0037 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

policial, que no dia 16 de maio de 2015, às 17h54m, à Rua Jordano Sanzovo, nº 257, Jardim Sanzovo, Comarca de Jaú, TIAGO MORAES DA SILVA1, qualificado à fls. 88/89, disparou arma de fogo em via

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIA E CARMINO FERREIRA DOS SANTOS E M 08 (OITO) UHD"S, PARA CADA E AO DR GISLEI ALVES DE FARIA EM 01 (UMA) UHD"S. 3.6 DO VALOR INDENIZAVEL DEIXO DE FIXAR O VALOR MINI MO

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

conclusos para designação de interrogatório do acusado, debates e julgamento.Ciência ao Ministério Público.Intime-se o defensor pela Imprensa OficialInt.. - ADV: HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB

Inteiro Teor. : 20150310251639 DF 0024696-03.2015.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150310251639APR (0024696-03.2015.8.07.0003)

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

J.G.S. - Intimação da defesa de que os autos encontram-se com vista para manifestação em alegações finais, no prazo de cinco dias. - ADV: INGRID MANTOVANELLI DA SILVA (OAB 369921/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 51839520138240019 Concórdia 0005183-95.2013.8.24.0019

Apelação Criminal n. 0005183-95.2013.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA

Pg. 354. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

RELAÇÃO Nº 0542/2017 ADV: TIAGO TOMÉ DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 11120/AL) - Processo 0700273-91.2017.8.02.0039 - Procedimento Ordinário -Investigação de Paternidade - AUTOR: Arthur Junior Correia -

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