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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001077-41.2016.8.17.0420 - 11/07/2018 do TJPE

único, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de das Contravenções Penais – LCP). Consta na denúncia, em síntese, que a acusada, no... DA SILVA ALVES , devidamente qualificada nos autos, enquadrando-a como incursa nas sanções do artigo 21, parágrafo... MARIA IVANETE DA SILVA ALVES , devidamente qualificada nos autos, da imputaç...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de das Contravenções Penais – LCP). Consta na denúncia, em síntese... contra MARIA IVANETE DA SILVA ALVES , devidamente qualificada nos autos, enquadrando-a como incursa nas sanções do artigo 21... se encontram presentes as hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Cód...

Inteiro Teor. 20170110293038 DF 0005664-02.2017.8.07.0016

como incurso no art. 21 do Decreto Lei 3.688 /1941, por duas vezes, estabelecendo a pena privativa de liberdade de 25 (vinte... de aumento prevista no parágrafo único do art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , uma vez que a vítima é maior de 60... qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas descritas no art...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 15136720178240000 Chapecó 0001513-67.2017.8.24.0000

PAULUS, já qualificada, como incursa nas sanções do ar. 21 do Dec.Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais e art. 331... das Contravenções Penais, com as cominações previstas na Lei 11.340/06 e art. 331, do CP, com as agrvantes previstas no... e art.157, § 2º, I, todos do Código Penal; e a segunda como incursa n...

HABEAS CORPUS: HC 451690 SC 2018/0124556-8

DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA... corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º... art. 21 da Lei das Contravenções Penais, tendo sido concedida a suspensão condicio...

Andamento do Processo n. 2018/0124556-8 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

(ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO... de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia... aberto, pela infração penal prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais...

Pg. 7528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... de prisão simples, em regime aberto, pela infração penal prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, tendo sido... concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) a...

Pg. 7856. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

prevista no parágrafo único, do art. 21, da Lei de Contravenções Penais, em 1/2 (metade), portanto, 13 (treze) dias... o as consequências e o comportamento da vítima, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 01 (um) dia de prisão simples.... Considerando que o acusado confessou a prática da contravenção penal, atenuo sua pen...

Andamento do Processo n. 0007151-12.2015.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/06/2018 do TJSP

, do decreto lei 3.688/41 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo códex.... 21 da Lei de Contravencoes penais, prevê no seu parágrafo único o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a vítima..., passo a dosimetria. I -Em razão da contravenção descrita no art. 21 da Lei d...

Pg. 3640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

lei 3.688/41 e artigo 163, paragrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo códex... ROSA foi denunciado pela prática de conduta que se amolda ao previsto no artigo 21, caput e parágrafo único, do decreto... 0007151-12.2015.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais ...

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