Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0005850-88.2015.8.12.0005 - Apelação Criminal - 04/03/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0005850-88.2015.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: A. L. DPGE - 1ª Inst.: Eurico…

Página 296 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Penal. Requeiro que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo penal, observando-se o rito previsto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, citando-se e intimando-se o…

Página 305 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO, expedido nos autos do Processo nº 1028699-04.2020.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos,…

Página 307 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LEANDRO FRANCISCO DO AMPARO, Solteiro, RG 30591116, pai GERSON LUIZ MENDES DO AMPARO, mãe MARIA FRANCISCA…

Página 309 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Ocorre que o denunciado infringiu ao que fora determinado em decisão judicial. Ele enviou mensagens de texto para o celular de um dos filhos, ameaçando a ofendida: acha que não acontece nada é só…

Página 313 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

Réu: Rosinaldo Jose da Silva Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0083113-68.2016.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECUSA AO SURSIS - MOMENTO INADEQUADO - FORMULAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5720824-16.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PROGRESSAO DE REGIME NAO CONCEDIDA - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - FALTA GRAVE JÁ UTILIZADA PARA REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE…

Andamento do Processo n. 0820475-34.2019.8.23.0010 - 03/03/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0820475-34.2019.8.23.0010 Réu: SONNEL NELSON O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA , Titular da 2º Juizado de Violência…

Andamento do Processo n. 0003062-75.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0003062-75.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.P.S. - Vistos. MANOEL JOSE PINHEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado…