Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00004245920148060147 CE 0000424-59.2014.8.06.0147

para furto, reconhecendo de ofício a prescrição da infração prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, bem... do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510004948 DF 0000489-81.2018.8.07.0019

denunciado como incurso nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e do artigo 132, caput do Código Penal... e II, ambos da Lei 11.340/2006.” (fl. 2 e verso) Após regular …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171310039319 DF 0003796-83.2017.8.07.0017

que condenou o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime do art. 147 do CP c/c art. 5º , III... , da L. 11.340 /06 - ameaça no âmbito doméstico e familiar (duas vezes), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180510054807 DF 0005420-72.2018.8.07.0005

de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688 /1941), uma vez que o conjunto probatório comprova a autoria... do artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688 /1941 c/c as agravantes do artigo 61 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170910048699 DF 0004744-49.2017.8.07.0009

o recorrente nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, à pena... nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, na forma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005420-72.2018.8.07.0005 DF 0005420-72.2018.8.07.0005

a contravenção de vias de fato,prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c/c artigo 61 , inciso II , alíneas..., mas demonstrado que o recorrente agrediu sua companheira, remanesce o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004744-49.2017.8.07.0009 DF 0004744-49.2017.8.07.0009

do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, à pena de 20 (vinte) dias.... Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a …

Andamento do Processo n. 0001836-65.2017.8.08.0017 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 17/09/2019 do TJES

. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 21 da Lei de Contravenções Penais, em conformidade com o art. 41² da Lei 11.340/2006 (Lei... foi assinado eletronicamente por EVANEIDE GEIKE DA SILVA em 16/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0013871-92.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - 17/09/2019 do TJSP

-o como incurso no (s) artigo (s) Art. 147 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, f c/c Art. 69 “caput” todos do (a) CP e Art. 21 “caput...Andamento do Processo n. 0013871-92.2017.8.26.0005 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0003040-41.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 17/09/2019 do TJSP

, do Decreto-Lei 3688/41, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD...-41.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - …