Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 113-04.2019.6.13.0232 - 14/11/2019 do TRE-MG

Rei/MG, em decisão transitada em julgado em 21/10/2019, nas sanções do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais... do art. 15, inciso III da Constituição o da República c/c art. 51 da Resolução …

Andamento do Processo n. 0000234-81.2017.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

prática da contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), com as cominações... de fato, prevista no artigo 21 da Decreto-lei 3.688/41-Lei de Contravenç…

Andamento do Processo n. 0000231-23.2018.8.17.1400 - Termo Circunstanciado - 14/11/2019 do TJPE

Circunstanciado de Ocorrência (Lei 9.099/95), pela prática do delito tipificado no art. 21, LCP.2. Em audiência realizada... e art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95)4.Trata-se de infração de menor …

Andamento do Processo n. 2577-02.2017.8.10.0001 - Ação Penal: - 14/11/2019 do TJMA

DINIZ, pela prática da contravenção tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Passo à dosimetria da pena. Analisando...-se, também, a vítima (art. 21, Lei n. 11.340/2006).Advirto que a …

Andamento do Processo n. 183-41.2018.8.10.0048 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJMA

, julgo procedente a denúncia para condenar ELINEUDE LOPES RODRIGUES na sanção prevista no art. 21 do Decreto- Lei 3.688.../1941, razão pela qual passo a dosar a pena, em estrita observância ao …

Andamento do Processo n. 00017832620128140039 - 14/11/2019 do TJPA

. 21 do Decreto Lei n. º 3688/41, com incidência da regra do Art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. De ordem do MM. Juiz... em 21/03/1980, portadora do RG 4955143, filha de Manuel Barbosa dos Santos e de …

Andamento do Processo n. 00024022120188140014 - 14/11/2019 do TJPA

CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Autor(a) do Fato: SEBASTIÃO VIEIRA ALVES Vítima: MARCIO DE ARAÚJO SALES Tipo penal: Art. 21 do LCP... do Ministério Público. Em seguida foi dada a palavra ao M.P que …

Andamento do Processo n. 00194924520188140401 - 14/11/2019 do TJPA

a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, ou seja, em 2/3 (dois... ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIG…

Andamento do Processo n. 00200654920198140401 - 14/11/2019 do TJPA

Capitulação: Art. 138 do CPB e Art. 21 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos onze (11) dia(s) do mês de novembro do ano de dois mil... no endereço: RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE, 87, MARAMBAIA, …

Andamento do Processo n. 00202179720198140401 - 14/11/2019 do TJPA

CORREA BARRETO Capitulação: Art. 21 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos doze (12) dia(s) do mês de novembro do ano de dois mil...