Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607170033031001 MG

, parágrafo único, II, ambos do Código Penal, e no art. 21 da lei de Contravenções Penais, por ter, supostamente, em atos... o Apelante praticado a conduta prevista no art. 21 da Lei de Contravenções

Andamento do Processo n. 0000133-77.2016.8.10.0147 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

que se amoldam às descrições típicas do artigo 330, c/c 69, "caput", do CP, c/c 21 do Decreto Lei3.688/41, cuja pena... da Silva Morais, pelo delito previsto no artigo 330, c/c 69, "caput", do …

Andamento do Processo n. 0027266-12.2013.8.07.0009 - Procedimento Sumaríssimo - 10/07/2020 do TJDF

dos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei º 3.688/41 (duas vezes), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006... DE MELO e ANTÔNIA DA COSTA MELO, nascido aos 05/07/1985, denunciado …

Andamento do Processo n. 0018953-53.2020.8.03.0001 - Reclamação Criminal - 10/07/2020 do TJAP

Incidência Penal: 21, Dec. Lei 3688/41, LCP - 21, Dec. Lei 3688/41, LCP Requerente: LIVIA ESTER DA SILVA GAMA Requerido... protetivas constitui crime tipificado pela Lei 13.641 de 03.04.2018 e …

Andamento do Processo n. 0005152-78.2018.8.06.0091 - 10/07/2020 do TJCE

do Decreto-Lei 3688 /41 c/c arts. 5 e 7 da Lei 11.340 / 06 – Maria da Penha, fato ocorrido no dia 02/12/2018, acolho... e Maria do Carmo Vieira da Silva, residente e domiciliado em local incerto e …

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

-o por incurso no artigo 129, § 9º e artigo 147, caput [por três vezes], ambos do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei n.º... 3.688/41 [por duas vezes], todos combinados com o art. 69 do …

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e artigo 147, caput [por três vezes], ambos do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 [por duas vezes...-se a uma das hipóteses do parágrafo único do artigo 16 da Lei 10.826/03. …

Página 1832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

do Código Penal e 21 do Decreto-Lei º 3.688/41 (duas vezes), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, na forma... e ANTÔNIA DA COSTA MELO, nascido aos 05/07/1985, denunciado por infração …

Página 602 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

Ribeiro Junior incorreu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei..., art. 394, §1º e art. 41 da Lei n. 11.340/2006). 3. Cite-se por …

Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

da acusação de infração ao disposto no artigo 21, caput, do Decreto-lei n. 3.688/1941, e artigos 129, §9º e 147 do Código... e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Anoto, desde …