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19 de janeiro de 2019
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079847281 RS

, nos termos do art. 385-A da Consolidação Normativa Judicial e do Ofício-Circular 03/2012 da CGJ. Pelo Ministério... de fato (art. 21 da LCP). Outrossim, promove pelo aditamento da denúncia, para o fim de incluir o seguinte fato criminoso... de fato (art. 21 da LCP). Outrossim, promove pelo aditamento da denúncia, ...

Andamento do Processo n. 4035957-24.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 E ART. 147, DO CP, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

, já qualificado nos autos, como incurso no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do CP, ambos c/c art.... 61, II, “f” do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal.... 61, II, “f”’, do CP e por mais 10 (dez) dias, por da agravante da reincidência d...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

condenado nas penas do art. 21 da LCP, em 17 (dezessete) dias de prisão simples, regime aberto, possibilitando a substituição... da pena na forma do art. 44 do CP, pela participação obrigatória no Projeto Semeadura.Referida DECISÃO transitou... cumpriu a pena fixada, conforme Relatório juntado à fl. 57.Isto posto, na ...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART.... 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 65 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848.... 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 284...

Pg. 5. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §9°, do CP,na forma da lei 11.340/06 e artigo 21 da LCP, autos ... de Ação de Interdição, feito de 0026 18 000215-1, que Creusa de Cássia Guimarães requereu neste Juízo, foi decretada... aos 28/11/1988, filho de Marlene da Costa Souza e Manoel Aprigio dos Santos Del...

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

-Lei 3.688/41 e Art.147 do Código Penal, ambos com agravantes do Art.61, inciso II, alíneas ¿f¿ e ¿h¿, do Código Penal..., atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, denunciado como incurso no delito proscrito no Art.21 do Decreto... que perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Iturama, tramita uma Ação de Exe...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

como no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, pelo qual o CITA para apresentação de DEFESA ESCRITA, nos termos da lei... nas sanções do artigo 309, do CTB, pelo qual o CITA para apresentação de DEFESA ESCRITA, nos termos da lei 11719/08, no prazo... Sebastiana Silva e outra e pelo qual foi denunciado como incurso ...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

e pelo qual foi denunciado como incurso na pena do art.21, do Decreto-Lei 3.688/41, que por este juízo foi determinado... denunciado como incurso no artigo art. 12, caput e art. 15, caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP... de 2018, incurso nas sanções do artigo 14, caput, da lei 10.826/03 e art. 33,...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/01/2019

Criminal, tem andamento os autos do processo Crime 521 14001631-7 movido contra GIOVANI DOS REIS por infração do art... movido contra GIOVANI DOS REIS por infração do art. 21 LCP.. E, constando dos autos que o réu GIOVANI DOS SANTOS... e sob as penas da lei. Dado e passado aos 14 de janeiro de 2019. Eu, _____ Lívia...

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