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19 de dezembro de 2018
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. 20170110087773 DF 0001732-06.2017.8.07.0016

penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 (perturbação da tranquilidade) c/c o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06.... 147 do Código Penal e do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c com o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.... A condenação pela contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei 3.688/41...

Inteiro Teor. 20171210046182 DF 0004510-58.2017.8.07.0012

parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar o réu como incurso nas penas do art. 21, do Decreto-lei ... condenado por infringir artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de socar e estapeou a companheira, supondo que estava..., ambos da Lei 11.340/06), pelos fatos assim narrados ...

Inteiro Teor. 20170610080513 DF 0007892-77.2017.8.07.0006

prática da contravenção do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) e condená-lo... de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: 451-461) "PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS... da Lei de Contravenções Penais, depois de socar e estapeou a ...

Inteiro Teor. 20140710415155 DF 0040589-56.2014.8.07.0007

artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de socar e estapeou a companheira, supondo que estava sendo traído. 2... Penal, c/c Art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica) a uma pena de 07..., ambos da Lei 11.340/2006, à pena de 03 Fls. _____ Apelação 20140710...

Inteiro Teor. 20160610015715 DF 0001544-77.2016.8.07.0006

referente às infrações previstas no art. 21 e art. 65, da Lei de Contravenções Penais (LCP), por ausência de provas... Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto..., e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 71 (por...

Inteiro Teor. 20170310135645 DF 0013244-25.2017.8.07.0003

. CONTRAVENÇAO PENAL. VIAS DE FATO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PROVAS. CONDENAÇAO MANTIDA... da vítima, que se mostra isolada nos autos, e nem perícia nas provas colhidas, a teor do Art. 158 do CPP, impõe-se, sob o pálio... do Art. 386, VII, do CPP. 3. Recurso não provido. Fls. _____ ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079736591 RS

Neto, Julgado em 06/09/2017) APELAÇAO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS... da violência familiar contra a mulher (artigo 17 da Lei 11.340/06). SURSIS PENAL. Correta a suspensão condicional da pena... de contravenção penal e não de crime. E a simples leitura do art...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079431599 RS

. ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA DOMESTICA. LEI 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA... legislação própria expressa, pois a Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 17, dispõe que a ação penal é pública..., do Código Penal, e no art. 17 da Lei 11.340/2006. 5. No que diz res...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077813541 RS

incorreu nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal... que não se enquadra nos termos do tipo descrito no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. Cabe destacar, que não obstante..., visto que não se enquadra na descrição típica do art. 21 do Decreto-Lei 3.688...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8759720178260058 SP 0000875-97.2017.8.26.0058

, qualificado nos autos, foi condenado como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41... que a conduta descrita na Lei de Contravenções Penais prescinde da verificação através de laudo ou atestado PODER JUDICIÁRIO... relevo à contravenção penal descrita no art. 21 desta Lei, caso outra infração mais...

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