Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0803238-85.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803238-85.2023.8.14.0401 POLO ATIVO JAQUELINE MOTA DE AAZEVEDO POLO PASSIVO JAIMESON MOTA DE AZEVEDO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024 ESTADO DO PARÁ…

Página 124 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Maio de 2024

EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO PARCIALMENTE - DECRETO Nº 11.302/2022 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO -…
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Página 1126 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

se for o caso. - ADV: MICHAEL GOMES PEREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WESLEY GAIC DA SILVA - Fica o defensor…
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Página 1128 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processo XXXXX-43.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Calúnia - B.A.P. - R.P.S. - Vistos. Fls. 1030. Cite-se o querelado, por edital com prazo de 15 dias, a apresentar defesa…
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Página 3175 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

AREsp n. 1.495.616/AM. HC n. 461.478/PE. HC nº 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. O réu agrediu fisicamente a vítima a…
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Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processo XXXXX-53.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI - Fernanda Maria Vendicto - Sylene de Jesus Marroni…
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Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

GEOVANY e MATHEUS, para oferecerem suas razões, e, depois, ao Apelado para contrarrazões, pelo mesmo prazo. Conforme requerido na petição de fls. 562 e de acordo com o contido no artigo 600, § 4º do…
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Página 3293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

Processo XXXXX-57.2022.8.26.0120 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SERGIO ROSA DA SILVA - Vistos. Determino à Serventia que lance nos autos certidão dando conta das…
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Página 4458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO CESAR SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2024 Processo XXXXX-67.2024.8.26.0189 (apensado ao processo XXXXX-97.2023.8.26.0189) - Execução da…
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Página 78 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2024

apenas três testemunhas por fato litigioso. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o “link” de acesso à audiência. No dia e horário agendado, todas as partes…
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