Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0001411-40.2020.8.12.0011 - Apelação Criminal - 25/01/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0001411-40.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: J. da C. L. DPGE - 1ª Inst.: Daniel de…

Andamento do Processo n. 0000597-86.2020.8.12.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 25/01/2022 do TJMS

Processo 0000597-86.2020.8.12.0024 (apensado ao Processo 0000283-43.2020.8.12.0024) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: F.A.F.S.S. ADV: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP)…

Andamento do Processo n. 0000072-92.2019.8.17.1320 - Termo Circunstanciado - 25/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00015 Processo Nº: 0000072-92.2019.8.17.1320 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: JACIRAM RICARDO MONTEIRO DA SILVA Vítima: GABRIEL MURILO DE OLIVEIRA Autor:…

Andamento do Processo n. 0001614-72.2020.8.08.0056 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/01/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0001614-72.2020.8.08.0056 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: NILTON…

Andamento do Processo n. 0002123-66.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2022 do TJES

7 - 0002123-66.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA NEVES TOREZANI Indiciado: REINALDO TOREZANI Réu: REINALDO TOREZANI Intimo os (as) Drs (as)…

Andamento do Processo n. 1500703-87.2019.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500703-87.2019.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - I.P.P. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -…

Andamento do Processo n. 1519926-53.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1519926-53.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.A.S. - III. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva…

Andamento do Processo n. 1503176-73.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1503176-73.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - W.H.M.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, CONDENO o réu WESLEY HENRIQUE MOREIRA SILVA…

Andamento do Processo n. 1500938-21.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500938-21.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - CLAUDIO ROGERIO VASQUES - Vistos. O réu CLAUDIO ROGERIO VASQUES foi denunciado como incurso na conduta…

Andamento do Processo n. 1501592-19.2019.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501592-19.2019.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - C.J.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (i). CONDENAR CICERO JESUINO…