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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075476176 RS

descritos no artigo 147, caput, do Código Penal, e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, ambos combinados..., por duas vezes, no artigo 147, caput, do Código Penal, e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, ambos combinados... artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ambos combinados com os artigos 61, II, e-f, e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074365560 RS

) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra J. A. S. P., dando-o como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto Lei n. 3688/41... para condenar J. A. S. P. pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei 3.688/1941, c/c art. 61, inciso..., inicialmente, em regime aberto, de acordo com o art. 33, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073279192 RS

. incorreu na contravenção penal do artigo, 21 , caput, do Decreto Lei . 3.688 /1941, e no crime do artigo 147 , caput... como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 e do artigo 147 , caput , do Código Penal , com incidência... nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, combinado co...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074740556 RS

APELAÇAO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI . 3.688/41 c/c artigo 61, ii, “f”, do cp. DELITO PRATICADO NO... 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, “e” e “f”, do Código Penal, pela prática do seguinte fato....L.P.D. como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei3.688/41, c/c art...

Apelação Crime: ACR 70074365560 RS

/2017 Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP C/C ARTIGO 61, II, "F... de onerar excessivamente o réu, condenado à pena final de 20 dias de prisão simples e cujas circunstâncias judiciais lhe.... (Apelação Crime 70074365560, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Jus...

Apelação Crime: ACR 70074740556 RS

/2017 Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI . 3.688/41 C/C ARTIGO 61, II, "F...", DO CP. DELITO PRATICADO NO AMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PROVA CONCLUSIVA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Condenação... socos e pontapés, mas sem que constatadas lesões aparentes, conduta que caract...

Edital de Intimacao - 20/11/2017 do TJPB

proferida sentença que julgou procedente a denuncia, art. 21 da Lei das Contravenções Penais, a 1 mês e 15 dias de prisão... Processo: 5648620158150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... simples, substituída pela SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA por 2 anos, do ...

Andamento do Processo n. 0005484-07.2016.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

, em que requereu a CONDENAÇÃO do réu como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3688/41 c/c o art. 7º, inciso I, da Lei..., para CONDENAR, com supedâneo no artigo 387 do diploma processual penal, nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688... DA SILVA , qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas pen...

Andamento do Processo n. 0000145-33.2017.8.17.0480 do dia 20/11/2017 do DJPE

do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941), uma vez que ausente... DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC.LEI 3.688/1941) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A prova oral colhida... de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) para a contravenção penal d...

Protocolo n. 295.092/2017 - 20/11/2017 do TRE-MG

tipificados pelos arts. 129 e 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais. Por conseguinte, atendendo... criminalmente, no processo 0034976-59.2016.8.13.0026, por decisão transitada em julgado em 13 de outubro de 2017.... Evidente está que os tipos penais em que incurso o sentenciado não se enquadr...

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