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23 de julho de 2018
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Andamento do Processo n. 0221314-60.2009.8.23.0010 - 23/07/2018 do TJRR

quanto aos crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio, e das contravenções penais de perturbação da tranquilidade...Andamento do Processo n. 0221314-60.2009.8.23.0010 - 23/07/2018 do TJRR 011 - 0221314-60.2009.8.23.0010 antigo... e vias de fato, descritos nos arts. 129, § 9º, 147 e 150, do CP, e arts....

Andamento do Processo n. 0017995-92.2014.8.23.0010 - 23/07/2018 do TJRR

quanto a contravenção penal de vias de fato, descrita no art. 21, da LCP, e ao crime de ameaça, descrito no art. 147, do CP. Após...Andamento do Processo n. 0017995-92.2014.8.23.0010 - 23/07/2018 do TJRR 013 - 0017995-92.2014.8.23.0010 antigo...

Andamento do Processo n. 0017918-83.2014.8.23.0010 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJRR

da contravenção penal descrita no artigo 21, da LCP c/c o artigo 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, e artigos...147, 150 e 155 c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código penal c/c, artigo 7º, I, II e IV, da Lei 11.340... da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os au...

Pg. 2017. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

. NO CASO EM ANALISE, A PENA MAXIMA COMINADA AOS CRIMES IMPUTADOS AO DENUNCIADO (ARTS. 21 DA DECRETO LEI 3688/41 E ART... NCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/4 1 E ART. 147 DO CODIGO PENAL C/C ART. 7, INCISOS I... MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1 , 2, INC. III, A, DA ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2018

, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Diante da manifestação de acordo entre as partes, tendo a vítima SARA COSTA... de Icoaraci designo a Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando eventual transação penal para... CAMPOS COSTA Vítima: SARA COSTA DE SOUZA Capitulação Penal: ar...

Pg. 7629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

: JÚLIO SAMUEL BARROS DE SOUZA Infrações: Art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 SENTENÇA... e da contravenção penal estampada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006...Pg. 7629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 7630. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. A defesa, por seu turno, pleiteou genericamente a absolvição do acusado...Pg. 7630. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 PODER JUDICIÁRIO Comarca... da vítima e de uma testemunha arrolada pela acusação. Ato contínuo, foi proferida decisão decr...

Pg. 7633. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

penal devendo o acusado ser incurso na pena do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Sobre o tema, cito precedentes... Faria, DJ . 1.787 de 19/05/2015). (grifo nosso). No que tange à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei... 3.688/41, verifico que o conjunto probatório presente nos autos, assim como no cri...

Pg. 7634. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

Barros de Souza , nas sanções do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41. Atento ao comando da norma... . Recurso conhecido e desprovido.” (2ª Câmara Criminal do TJGO, Apelação Criminal . 418691-03, Relatora Des. Carmecy... contida no art. 68 do mesmo diploma legal, passo a dosimetria da pena do ...

Pg. 7635. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade : É o juízo de reprovabilidade da conduta... em questão não extrapola os limites da normalidade para a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41) aqui... ou de diminuição de pena. RESULTADO DA PENA : 03 (três) meses de detenç...

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