Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Alex Xavier, Advogado
há 16 dias

Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, particularidades

, 2015, p.60). Sendo assim, no que tange a vias de fato segue a utilização do art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (lei... dos dispositivos presentes na Lei 9099/95, é possível visualizar tal vedação …

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher

. RESUMO: O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar... editada a Lei 13.836/19 para constar do artigo 12, § 1º., IV da Lei Maria da …
Douglas Pereira, Advogado
há 2 meses

O que é vias de fato?

O que é vias de fato? A priori é uma contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei... os seus mandamentos. Veja a lei: Art. 21. Praticar vias de fato contra …
Willamys Gama, Advogado
há 2 meses

O Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da agravante da reincidência quando a condenação anterior for pelo crime porte/posse de droga para consumo pessoal?

, na medida em que a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), espécie do gênero infração penal, e que possui... seja condenada por contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei
Geraldo Junior, Administrador
há 3 meses

Alguém já viu algo assim?

previstos nos art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, art. 331 e 329, caput, ambos do Código Penal. Foi efetuada.... Divinópolis, 04/04/19. Denise Eliana Soares Analista Judiciário – MG 193803 …
Ricardo Olivieri, Advogado
há 5 meses

Lei 13.827/2019, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial

permanecer preso, por exemplo, se tiver praticado vias de fato (art. 21 do DL 3.688 /41), considerando que o CPP não admite... do processo penal. Legitimidade para requerer Segundo o § 3º do art. …

Princípio da consunção: breves linhas

, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Mais uma vez, o crime meio, contravenção penal de vias de fato, é..., também, temos espaço para cogitar da consunção. Pois o porte de arma (art. …

A irracionalidade do sistema de justiça criminal no julgamento da contravenção penal de vias de fato nos juizados especiais criminais

(CP) e artigo 21 (Vias de Fato) da Lei de Contravenções Penais (LCP), especificamente no aspecto da não aplicação... do Código Penal) e a Contravenção Penal de Vias de fato (artigo 17 Lei de Contrav…

Súmula 588 do STJ anotada (violência doméstica)

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) "[...] VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR …

O habeas corpus nas investigações preliminares

de fato (art. 21, Lei das Contravenções Penais). Com efeito, muito embora o artigo 313, III, do CPP disponha... basicamente ou a prisão processual ou a liberdade provisória (com ou sem fiança), …