Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 8 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

nas sanções do artigo 21 da LCP e artigo 147 do Código Penal Brasileiro, nos moldes disciplinados pela Lei 11.340/06. Condeno... disciplinados pela Lei 11.340/06. Condeno o réu, ainda, no …

Página 507 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 do Código Penal, respectivamente... segregação cautelar do acusado, pelo que poderá apelar em liberdade.Por …

Página 515 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

-Lei 3.688/41 e no art.129, caput, do Código Pena , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... das Violetas, 48, Condominio Santa Monica, do Porto, CEP 13481-388, …

Página 550 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 7 “caput...” ambos do(a) LEI 11340/2006 e Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que …

Página 553 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, da Lei das Contravenções Penais, combinadas com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, em concurso material de delitos... Carlos Higashino, pela prática das infrações penais previstas no artigo

Andamento do Processo n. 0004113-67.2018.8.24.0019 - Apelação Criminal - 16/10/2019 do TJSC

. 21 DO DECRETOLEI N. 3.688/1941) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006... da Súmula n. 589 do STJ, “é inaplicável o princípio da insignificância nos …

Andamento do Processo n. 0007721-69.2017.8.24.0064 - 16/10/2019 do TJSC

da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, ambos os delitos c/c art. 61...) e nos moldes do art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, motivo …

Página 16 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

) ELIAS ARAUJO DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 21 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO..., § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE …

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

DA SILVEIRA MARCON COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 61, INCISO II... DE LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 147 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O A…

Página 8 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 21 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61... DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE …