Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Outubro de 2019

DE OLIVEIRA , devidamente qualificada, pela prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41.... Nos termos do art. 89 da Lei Federal n. 9.099/95, designo audiência de …

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

, e contravenção penal de vias de fato do art. 21 LCP. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações... cadastrado. 004 - 0001097-04.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.001097-5 …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

antigo: 0010.12.007002-3 Indiciado: J.S.M.N. Destarte, com fulcro nos arts. 61 c/c art. 38, ambos do CPP, e 107... ALBUQUERQUE DE LIMA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos descritos no art. 21 da LCP e 147 do CP, bem... na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I. Cumpra-se. Boa Vista/RR,15/10/2019. …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

Penal: Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 c/c artigo 7, I, da Lei 11.340/2006 c/c artigo 12 da Lei 10.826/2003... do processo em relação ao delito capitulado no artigo 12, da Lei no 10.826/03. …

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

da contravenção penal tipificada no art. 21 do Dec.-Lei 3.688/41 cometido por MAURO ALVES DOS SANTOS , já qualificado nos autos..., se deu em 21 de agosto de 2011. Ademais, o crime supostamente …

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. A autoridade policial, considerando que o crime em tela não comina pena.... O descumprimento destas medidas pode acarretar a decretação da sua prisão …

Página 933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do Art. 21,caput, da LCP., nos autos do processo n. 0004912... por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), ocasião em que …

Página 2015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

é aquele do art. 147 do CP, artigo 21 do decreto Lei 3.688/41 e artigo numero 5º inciso III, e artigo 7 º incisos I... e II da Lei 11.340/2006. Constato que entre a data do recebimento da …

Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e fixar a pena correspondente em 15 (quinze) dias de prisão simples; ii..., nos termos dos artigos 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de …