Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006439-51.2016.8.07.0016 DF 0006439-51.2016.8.07.0016

-Lei 3.688/41, de infração penal que ameaça a integridade física através da prática de atos de ataque ou violência... DE DOLO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se a contravenção penal de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002164-50.2016.8.07.0019 DF 0002164-50.2016.8.07.0019

CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei ... 3.688/41, de infração penal que ameaça a integridade física através da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002506-32.2018.8.07.0006 DF 0002506-32.2018.8.07.0006

. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41... por ela sofridas, podem, validamente, lastrear a prolação de um decreto

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0013161-75.2016.8.23.0010 0013161-75.2016.8.23.0010

Des.  APELAÇÃO DA DEFESA – CONDENAÇÃO A PENA DE 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES PELO ART. 21, DA LCP, C.../C ART. 61, II, "f", DO CP, C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006: 1) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003882-53.2018.8.07.0006 DF 0003882-53.2018.8.07.0006

21 do Decreto-Lei 3.688 /1941 c/c artigo 5º , incisos I , II e III , da Lei 11.340 /2006 (vias de fato em contexto... entendimento no sentido de que as condenações criminais transitadas em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10110160000409001 MG

corporal para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Dec. Lei 3.688/1941, quando as agressões sofridas pela vítima... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA E …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000617-96.2017.8.15.0251 PB

PENAL. VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS)1, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E CRIME... DA SENTENÇA. 2. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001548-19.2017.8.24.0035 Ituporanga 0001548-19.2017.8.24.0035

E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129 , § 9º , E 147 , AMBOS DO CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41, TODOS C/C... ART. 7º , I E II , DA LEI N. 11.340 /06, EM CONCURSO MATERIAL). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501652-68.2018.8.26.0544 SP 1501652-68.2018.8.26.0544

– Réu absolvido da imputação contida no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, no âmbito das relações domésticas, fator... a um ano – Acusado primário – Preenchimento dos requisitos legais previstos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004181-35.2019.8.17.0000 PE

de Contravencoes Penais , c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, em função da vítima Eliane Maria da Hora. Afirmam que a prisão... ) e da contravenção de vias de fato em relação a Eliane (art. 21