Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Ana Izabel, Estudante de Direito
mês passado

Denúnica

., com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal de 1988, no art. 41, do Código de Processo Penal Pátrio e Lei 11.340... DO DENUNCIADO , como incurso nas sanções do Art. 21, da LCP c/c Ar…
Juan Santana, Advogado
há 4 meses

Resposta à Acusação

)– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA VIAS DE FATO (ART. 21 DEC-LEI 3688 /41) FULCRADO... PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA ) NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL DECR…
Antonio Raian, Estudante de Direito
há 7 meses

Peça - Denúncia do Ministério Público

a conduta descrita art. 129, § 9º do CPB c/c art. 5º e 7º, I e II da Lei 11.340/06 e art. 21 da LCP, normas que possuem... ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Le…
há 11 meses

[Modelo] Liberdade Provisória sem fiança c/c Revogação de Prisão

de contravenção penal, previstos nos artigos 21 , da Lei das contravencoes penais (DEC. LEI 3688 ) c/c art. 7º da Lei 11.340..., do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso …
Rafaella Oliveira, Bacharel em Direito
há 11 meses

Modelo de peça Denúncia

. Inquérito Indiciado: Art. 129 , § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 5 e 7 , I e II da Lei 11.340 /06 e art. 21 da Lei... das Contravencoes Penais : Art. 21º Praticar vias de fato contra …
Igara Luna, Estudante de Direito
ano passado

Liberdade provisória sem fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA XXX XXXX, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em XXX, portador de CPF XXX, filho de XXX e XXX, residente e domiciliado na…

Resposta à Acusação Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE PROCESSO Nº GRN , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à…

Resposta á Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito __ª Vara Criminal do XXXXXXXXXXX Estado do XXXXX Processo Criminal nº: XXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX/X XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX , já qualificado nos autos do…