Art. 21 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Espaço Vital
há 2 meses

A comarca das vacas

dela (art. 21, LCP). Para evitar novas surpresas, na semana seguinte foi formalizada a doação dos seis bois e vacas sem dono... ter infringido três “ direitos” da vaca: a) a ameaçara com o cabo de …

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Resumo do Informativo n. 632 do STJ

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Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica

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Pena restritiva de direitos nas contravenções penais e Lei Maria da Penha - Divergência na jurisprudência!

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1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher

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Douglas Barreto, Advogado
há 2 anos

Comentários a nova Súmula 588 do STJ

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