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15 de julho de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

de meio abortivo é (ainda) contravenção penal no Brasil (artigo 20, LCP), auxiliar, instigar ou induzir à prática do aborto... e ao criminoso" (artigo 287, CP). Dito isto, o que é inadmissível é que entidades ou pessoas que confessam práticas criminosas... pode configurar "participação" (artigo 29 c/c artigo 30, CP), ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074754201 RS

inicial semiaberto; bem como pela prática da infração penal prevista art. 42, inciso I, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 à pena... APELAÇAO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO. PROVAS... do Decreto-Lei n.º 3.688/41 da Lei 10.826/2003, em razão da prática do ...

Apelação Crime: ACR 70074754201 RS

Julio Cesar Finger APELAÇÃO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO... com o art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41. 3. Ao se opor com violência ao ato dos policiais, que compareceram... a culpabilidade, na linha do art. 28, II, do CP. 5. O aumento da pena aplicado ao ré...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619294 RJ 2016/0210372-9

, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art. 20, § 2°, da LCP n° 109/2001. Bem ao revés, é... jurisprudencial, os recorrentes alegam que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos arts. 17, 20 e 21 da Lei..., 20 e 21 da Lei Complementar 109/2001 incide, na espécie, o Enunc...

Andamento do Processo n. 2016/0210372-9 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

, participantes inativos, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art. 20, § 2º... dos arts. 17, 20 e 21 da Lei Complementar 109/2001. Sustentam, em suma, que teriam direito à devolução das quantias vertidas... que respeita à afronta do disposto nos arts. 17, 20 e 21 da Lei Compl...

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 MINISTRO MARCO BUZZI Relator (5041) RECURSO ESPECIAL ... dos autores, participantes inativos, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art.... 20, § 2°, da LCP n° 109/2001. Bem ao revés, é patente a diversidade da situação...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2017

, da CF/88, c/c art. 20, §§ 1º e 9º e arts. 56, 58, 59 e 62 da LCP 432/2008, regulamentada pela Lei Federal 10.887/2004... no Art.6º da EC 41/2003, c/c 24; 46 e 63 da Lei Complementar 432/2008. 2. O Corpo Técnico ao proceder à análise... de Rondônia-IPERON, sob pena de incorrer na aplicação das penalidades ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664109 ES 2017/0075844-8

art. 106 , inciso I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º... (superavit) no conceito de renda. Explicita o recorrente: O Artigo 20 e seu § 1º da lei complementar 109 foi também articulado... a expressão"observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 ...

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, I Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08".

Inteiro Teor. Apelação: APL 15745720148120002 MS 0001574-57.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de novembro de 2016 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001574-57.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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