Art. 20 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
(Revogado)
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)
Caroliny Godoi, Estudante de Direito
há 4 meses

A legalização do aborto no Brasil

Penais. Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/Decreto-Lei/Del... dos incisos I e II do artigo 128. [1] Em 1941, a Lei de Contravenções Pe…

Andamento do Processo n. 201774300040 - 18/10/2019 do TJSE

DE FATO (ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.688/41), NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL OFERECER TRANSAÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE A SUPOSTA... EM JULGADO. SENDO ASSIM, ABSOLVO DAIANE DOS SANTOS COM FUNDAMENTO NO ART. …

Página 1114 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.688/41), NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL OFERECER TRANSAÇÃO PENAL... JUDICIAL SOB 201974300853, DENOMINADO EXECUÇÃO DE MEDIDAS …

Adpf 442: quando o ativismo judicial chega ao cume da perversão militante

Curiae"! O simples anúncio de meio abortivo é (ainda) contravenção penal no Brasil (artigo 20, LCP), auxiliar, instigar... de um hodierno neoconstitucionalismo. A alteração pretendida por via …

Andamento do Processo n. 0021998-15.2018.8.26.0577 - Execução da Pena - 04/09/2018 do TJSP

Processo 0021998-15.2018.8.26.0577 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Justiça Pública - Mauricio Santaella - O sentenciado foi condenado às penas de 20 dias de prisão simples, em regime…

Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

despacho: “...Para o ato deprecado, designo audiência para o dia 20/09/2018 às 13:45h, devendo as pessoas acima indicadas comparecer neste Juízo. Comunique-se ao Juízo Deprecante, inclusive acerca da…

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

Independente da discussão sobre descriminalização ou não. Um ponto é certo: discutir e apresentar argumentos sobre a descriminalização de qualquer conduta, é algo livre no Estado Democrático de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074754201 RS

JCF Nº 70074754201 (Nº CNJ: 0239535-49.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO. PROVAS DA AUTORIA E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074754201 RS

APELAÇÃO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619294 RJ 2016/0210372-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.294 - RJ (2016/0210372-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO RECORRENTE : DURVAL BARBOSA JUNIOR RECORRENTE : DURVAL VASEL RECORRENTE : …