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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Andamento do Processo n. 0021998-15.2018.8.26.0577 - Execução da Pena - 04/09/2018 do TJSP

Processo 0021998-15.2018.8.26.0577 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Justiça Pública - Mauricio Santaella - O sentenciado foi condenado às penas de 20 dias de prisão simples, em regime

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

despacho: “...Para o ato deprecado, designo audiência para o dia 20/09/2018 às 13:45h, devendo as pessoas acima indicadas comparecer neste Juízo. Comunique-se ao Juízo Deprecante, inclusive acerca da

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

Independente da discussão sobre descriminalização ou não. Um ponto é certo: discutir e apresentar argumentos sobre a descriminalização de qualquer conduta, é algo livre no Estado Democrático de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074754201 RS

JCF Nº 70074754201 (Nº CNJ: 0239535-49.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇAO DO SOSSEGO. PROVAS DA AUTORIA E

Apelação Crime: ACR 70074754201 RS

APELAÇÃO. ART. 329 DO CP. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 20 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O crime de resistência nem sempre deixa vestígios e, assim como a contravenção de perturbação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619294 RJ 2016/0210372-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.294 - RJ (2016/0210372-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO RECORRENTE : DURVAL BARBOSA JUNIOR RECORRENTE : DURVAL VASEL RECORRENTE : DYLSON ANTUNES DRUMOND RECORRENTE : ECLAIR DELGADO MAGALHAES RECORRENTE : EDELBERTO ESPIRITO SANTO FILHO RECORRENTE : EDEN...

Andamento do Processo n. 2016/0210372-9 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

(5041) RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.294 - RJ (2016/0210372-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO RECORRENTE : DURVAL BARBOSA JUNIOR RECORRENTE : DURVAL VASEL

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (5041) RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.294 - RJ (2016/0210372-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO RECORRENTE : DURVAL BARBOSA JUNIOR

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2017

6. Em abril de 2009 a inativação do servidor foi levada a termo com base no art. 40, § 1º, I, da CF/88, c/c art. 44, §§ 1º e 2º da LC nº 228/00, alterada pela LC 253/02. Em março de 2011 houve a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664109 ES 2017/0075844-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.109 - ES (2017/0075844-8) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPA ADVOGADO : RICARDO CORRÊA DALLA - ES004055 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPA, com fundamento no art. 105,...

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