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23 de novembro de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

Pena - multa de hum mil cruzeiros a dez mil cruzeiros. (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619294 RJ 2016/0210372-9

, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art. 20, § 2°, da LCP n° 109/2001. Bem ao revés, é... jurisprudencial, os recorrentes alegam que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos arts. 17, 20 e 21 da Lei..., 20 e 21 da Lei Complementar 109/2001 incide, na espécie, o Enunc...

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

Pg. 5286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017 MINISTRO MARCO BUZZI Relator (5041) RECURSO ESPECIAL ... dos autores, participantes inativos, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art.... 20, § 2°, da LCP n° 109/2001. Bem ao revés, é patente a diversidade da situação...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2017

, da CF/88, c/c art. 20, §§ 1º e 9º e arts. 56, 58, 59 e 62 da LCP 432/2008, regulamentada pela Lei Federal 10.887/2004... no Art.6º da EC 41/2003, c/c 24; 46 e 63 da Lei Complementar 432/2008. 2. O Corpo Técnico ao proceder à análise... de Rondônia-IPERON, sob pena de incorrer na aplicação das penalidades ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664109 ES 2017/0075844-8

art. 106 , inciso I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º... (superavit) no conceito de renda. Explicita o recorrente: O Artigo 20 e seu § 1º da lei complementar 109 foi também articulado... a expressão"observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 ...

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, I Seção, DJ de 03.12.07). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08".

Inteiro Teor. Apelação: APL 15745720148120002 MS 0001574-57.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de novembro de 2016 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001574-57.2014.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Andamento do Processo n. 2016/0151996-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(4295) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 931.640 - RO (2016/0151996-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WESLEN HENRIQUE ALVES ADVOGADO : MICHELE TEREZA CORREA DE BRITO CANGIRANA AGRAVADO

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

interesse recursal (artigo 20 do DL 3.688/41). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973, segundo o qual não era conhecido o agravo que não atacasse

Andamento do Processo n. 1119-15.2013.811.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2016 do TJMT

JUIZ (A): Valter Fabrício Simioni da Silva Cod. Proc.: 23062 Nr: 1119-15.2013.811.0048 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

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