Artigo 183 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na forma da alínea “a” do inciso I ou da alínea “j” do inciso V do caput do art. 9o, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Art. 183-A. Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra “a”, do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se ao trabalhador rural que se enquadre na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, a comprovação do tempo de contribuição até 31 de dezembro de 2010 do empregado rural e do contribuinte individual rural ocorrerá por meio dos documentos de que trata o § 1º do art. 19-B ou por justificação administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 1477 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

. 8.213/91) ouao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários... que os mencionados artigos, assimcomo o art. 26, III, da mesma Lei, dispensamessa …

Página 366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b... que os mencionados artigos, assimcomo o art. 26, III, da mesma Lei, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000423-20.2018.4.03.6204 MS

ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048... JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. …

Página 2010 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2020

implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2)pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência... artigos, assimcomo o art. 26, III, da mesma Lei, dispensamessa …

Andamento do Processo n. 0001320-97.2017.403.6005 - 20/11/2020 do TRF-3

do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lein. 8.213/91) ouao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2... de contribuições para a previdência social (Súmula 73 da TNU). Como …

Página 1621 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento... que os mencionados artigos, assimcomo o art. 26, III, da mesma Lei, dispensamessa …

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2020

, se homem ou mulher, respectivamente - nos termos do artigo 48 e §§ da Lei 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99... do implemento dos requisitos, nos termos do artigo 48, § 2º da Lei 8213/91. Art. …

Página 638 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2020

ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n... MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o …

Página 1703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

, todos do Decreto 3.048/99, arts. 39, I, 142 e 143, todos da Leinº 8.213/91, alémde normas regulamentares vigentes à época; e NB...) encontravam-se regulares, e que os benefícios

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000458-43.2019.4.03.6204 MS

imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183... do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários …