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25 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19, "a" da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

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