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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

Nicolau Bender

Nicolau Bender -

Controle de armas no Brasil: compilação de estudos pertinentes ao tema de controle das armas com enfoque para a realidade brasileira
Controle de armas no Brasil: compilação de estudos pertinentes ao tema de controle das armas com enfoque para a realidade brasileira

1. Introdução: Há mais de duas décadas se discute, no Brasil, sobre desarmamento civil. Mesmo com estudos e bibliografias nacionais escassos sobre o assunto, com o apoio de diversa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067413922 RS

JACP Nº 70067413922 (Nº CNJ: 0426770-33.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A prova contida nos autos

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8000459620154058106 CE

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS Nº 256/10 E 2.592/2010 (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLC...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8062361520144058100 CE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que se busca o pagamento da GDPGPE a servidor público aposentado/pensionista, até implantação do primeiro ciclo de avali...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2015

no órgão oficial do Município e Estado, indo afixado no Fórum no lugar de costume de conformidade com a lei vigente. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais,

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

tipificação legal, não há que se falar em prejuízo. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Quinta Turma, HC-213043:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2015

Nº Inquérito/Órgão: • 000020/2012 - DELEGACIA DE POLÍCIA DE AMAPÁ CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150008787000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO

Apelação Civel: AC 200984010006960 AL

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR OFERTADO PELO INCRA, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO PERITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...

Apelação: APL 12741761 PR 1274176-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO EXCLUSIVO (ARTIGO 16 DA LEI 1...

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