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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19, § 2 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

Apelação Civel: AC 200984010012211 RN

-19 (CAPUT) PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-8629 ANO-1993 ART-12 PAR-1 LEG-FED LEI-8177 ANO-1991 ART-5 PAR-3 LEG-FED LEI-9494... da regra do art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 8.177/1991 que disciplina o percentual dos juros remuneratórios dos TDA's. 7...-12 ART-170 ART-182 PAR-4 INC-3 ART-184 (CAPUT) ART-185 ART-186 INC-1 INC-2...

Controle de armas no Brasil: compilação de estudos pertinentes ao tema de controle das armas com enfoque para a realidade brasileira
Controle de armas no Brasil: compilação de estudos pertinentes ao tema de controle das armas com enfoque para a realidade brasileira

1. Introdução: Há mais de duas décadas se discute, no Brasil, sobre desarmamento civil. Mesmo com estudos e bibliografias nacionais escassos sobre o assunto, com o apoio de diversa...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70067413922 RS

JACP Nº 70067413922 (Nº CNJ: 0426770-33.2015.8.21.7000) 2015/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A prova contida nos autos

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8000459620154058106 CE

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIAS Nº 256/10 E 2.592/2010 (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES). INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLC...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8062361520144058100 CE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GPDGPE. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Caso em que se busca o pagamento da GDPGPE a servidor público aposentado/pensionista, até implantação do primeiro ciclo de avali...

Pg. 43. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2015

no órgão oficial do Município e Estado, indo afixado no Fórum no lugar de costume de conformidade com a lei vigente. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais,

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

tipificação legal, não há que se falar em prejuízo. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Quinta Turma, HC-213043:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2015

Nº Inquérito/Órgão: • 000020/2012 - DELEGACIA DE POLÍCIA DE AMAPÁ CITAÇÃO da(s) parte(s) acusada(s) abaixo qualificada(s) para apresentar(em) RESPOSTA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, aos

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150008787000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LCP - NORMA PENAL EM BRANCO - CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ART. 395, III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO

Apelação Civel: AC 200984010006960 AL

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR OFERTADO PELO INCRA, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO PERITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO ...

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