Art. 2 da Lei 8688/93

Lei nº 8.688 de 21 de Julho de 1993

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Art. 2º A contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na seguinte tabela:
FAIXAS (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970) Alíquota (% ) Remuneração correspondente a até 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV NA, inclusive 9 Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV NA, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NI, inclusive 10 Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NI, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS, inclusive 11 Remuneração superior a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS 12
§ 1º As alíquotas definidas neste artigo passam a vigorar no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, e serão aplicadas até 30 de junho de 1994.
§ 2º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Seguridade Social do servidor, sua gestão e seu custeio, e fixando as alíquotas a serem observadas a partir de 1º de julho de 1994.

Andamento do Processo n. 0001274-13.2019.4.03.6305 - 18/03/2020 do TRF-3

0001274-13.2019.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6305000644 AUTOR: JOAO LUIZ DOMINGUES (SP342274 - CREUNICE DOS SANTOS SILVA DA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 628 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social; III - o período em que o…

Andamento do Processo n. 0003173-83.2018.4.03.6304 - 04/10/2019 do TRF-3

0003173-83.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6304012220 AUTOR: ROSEMARY GISELE DE AVEIRO (SP260103 - CLAUDIA STRANGUETTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1257 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067340720164036201 MS

TERMO Nr: 9201016950/2019 PROCESSO Nr: 0006734-07.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 16/12/2016 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0001312-43.2019.4.03.6202 - 02/09/2019 do TRF-3

0001312-43.2019.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6202016056 AUTOR: LOURIVAL P EDRO DA SILVA (MS014701 - DILÇO MARTINS) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN) (MS005518 -…

Página 1041 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

O Regulamento do Custeio da Previdência Social, editado através do Decreto n. 83.081/1979, no art. 95, estabeleceu contribuição dos servidores públicos na alíquota de 5% (cinco por cento). Porém, a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067340720164036201 MS

TERMO Nr: 9201008744/2019 PROCESSO Nr: 0006734-07.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 16/12/2016 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002934420154036201 MS

TERMO Nr: 9201001145/2019 PROCESSO Nr: 0000293-44.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 20/01/2015 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027695520154036201 MS

TERMO Nr: 9201001143/2019 PROCESSO Nr: 0002769-55.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 13/05/2015 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…
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