Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941, ante o seu flagrante uso ofensivo empregado nos presentes...Andamento do Processo n. 13857-67.2017.8.10.0001 - Processo Crime - 19/11/2018 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15... DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ saber a todos que o presente Edital vir...
só, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941, ante o seu flagrante uso ofensivo...Andamento do Processo n. 13857-67.2017.8.10.0001 - 19/11/2018 do TJMA Proc. n.º 13857-67.2017.8.10.0001 (175712017... da aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da lei de execução, ...
"a", do CPB, cujo porte, por si só, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941...Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018 passando-se, portanto, mais de 13 (treze) anos.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se o...
, por si só, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941, ante o seu flagrante uso... e JOSEFA MARIA CARVALHO MARQUES, end. profissional: PET FAMILY, sito R Agulhas Negras, Qd 05, nº 19 - Calhau, nesta. , para...Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018 PR...
do Código Penal, absolvendo o da imputação prevista no artigo 19 do Decreto Lei 3688 de 1941, nos termos do artigo 386... do Inquérito, nº 019-03722/2018 de 13/06/2018, da 19ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento... Ordinário -Resistência (Art. 329 - CP), § 1° E Disparo de Arma de Fogo (Art...
Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/11/2018 que virem o presente edital... FERNANDES DE LIMA, filho de Francisco Rosa de Lima e Rosa Maria Fernandes de Lima, nascido em 06/03/1978, que residia na Rua... o acusado, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal brasileiro....
. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA... ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , ainda não pronunciou seu entendimento..., conforme artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95. Fls. _____ Apelação 201701...
, DO DECRETO-LEI 3.688 /41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE AFASTADA... da conduta dada à ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais , ainda não.... A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95....
DE FACA (ARTIGO 19 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437 /97. POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE... qual se questiona a tipicidade da conduta dada à ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais... fundamentos. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme arti...
E MATERIALIDADE. PORTE DE FACA (ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 9.437/97. POTENCIALIDADE LESIVA... de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Decisão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. Número Processo 2017 01 1... o recorrente pela prática do delito previsto no artigo 147...