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25 de novembro de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/11/2017

. Verifica-se que a reportada conduta está descrita no artigo 19, da Lei de Contravenções Penais, sob o seguinte teor: “trazer... e da anterioridade da lei penal, é de s e ter como inaplicável a disposição descrita no artigo 19, da Lei de Contravenções Penais...) Ficam as partes abaixo identificadas, intimadas dos atos...

Inteiro Teor. : 1687320168260185 SP 0000168-73.2016.8.26.0185

penais previstas nos artigos 19, 21, 71, 42, inciso III e 65, todos do Decreto-lei 3.688/41 e, ainda, da infração penal..., DJe 19/04/2016). “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇAO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI MARIA...: 2017.0000897394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de A...

Inteiro Teor. : 2547920148260002 SP 0000254-79.2014.8.26.0002

e, ainda, pela contravenção do artigo 19, da Lei de Contravenções Penais, tudo em concurso material. Isso porque no dia 22... PAULO Registro: 2017.0000897351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000254-79.2014.8.26.0002... Criminal n.º 0000254-79.2014.8.26.0002 – São Paulo Apelante : Luiz...

Andamento do Processo n. 0001706-09.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

por infração ao artigo 19, do decreto-lei 3.688/41, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... DA SILVA por infração ao disposto no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., considerando a quantidade da pena aplicada e o regime imposto, entendo injustificáve...

Pg. 4241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

por infração ao artigo 19 , do decreto-lei 3.688 /41, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo... penal para o fim de condenar RICARDO MATEUS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, por infração ao artigo 180 , caput, do Código Penal , e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, na... Penal - Procediment...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

): 19 , caput, do Decreto-lei 3.688 /41, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido... de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0002558-32.2015.8.26.0288 Classe... BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta 139.521-1, em favor do Fundo ...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes... de cometerem crimes, consistentes em furtos a agências bancárias e de valores, sendo que, no dia 19 de setembro de 2013... de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e pa...

Pg. 489. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/11/2017

. 3.688 /41), ART. 19 : PORTE DE ARMA BRANCA. INCIDÊNCIA IN CASU DA LEX LEGUM, LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 9.099 /95, ART. 82 , CAPUT1. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS , ART. 19... /2006: DISCIPLINA DO REGISTRO, PORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. LEI DAS CO...

Andamento do Processo n. 0001722-94.2016.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJSP

piso mínimo, dando-o como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), absolvendo...-o da acusação de prática das infrações previstas no art. 12 da Lei 10.826 /03 e art. 19 da LCP , na forma do art. 386 , III... ROBINSON TEIXEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO BUOSI EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 4404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), absolvendo-o da acusação de prática das infrações previstas no art. 12... da Lei 10.826/03 e art. 19 da LCP, na forma do art. 386, III, do CPP. Tendo em vista a primariedade do acusado..., o que nela determina-se.8)Ao final, verifique e certifique a serventia consoan...

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