Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
.A.M. - Vistos. Sebastião Alves Martins, qualificado nos autos, foi denunciado nos termos do artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688/41... as fls. 159. O Ministério Público manifestou-se nas fls.164, requerendo a extinção da punibilidade. Posto isto, decreto... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, o que faço com fundamento no ...
. Lei 3688/41, LCP - 19, Dec. Lei 3688/41, LCP Parte Ré: LUCAS PINTO JARDIM Defensor (a): ORIZA DE ALMEIDA SILVA...: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0001247-25.2018.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 19, Dec... de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer ac...
Penal e 19 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei n. 3688/41) [...]”. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima... 111.458.699-47, pai João dos Santos, mãe Marcia de Almeida, Nascido/Nascida 29/03/1997, natural de Flores da Cunha - RS, Rua Edgar... da Denúncia: “Assim agindo, o denunciado João Everton Almeida dos Sa...
Martins, qualificado nos autos, foi denunciado nos termos do artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688/41. No desenrolar do processo... da punibilidade. Posto isto, decreto Extinta a Punibilidade do acusado, o que faço com fundamento no art. 89, par.5º, da Lei nº 9.099... artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, fazendo-se...
, Jardim Flórida, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 19 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente... BERNARDES-SP ÚNICA VARA JUDICIAL JUIZ DE DIREITO Vinicius Peretti Giongo Processo Digital nº: 0002223-82.2016.8.26.0480..., PROCESSO Nº 0002223-82.2016.8.26.0480 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única...
: “Assim agindo, o denunciado João Everton Almeida dos Santos infringiu o disposto nos artigos 147 do Código Penal e 19 da Lei... das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41) [...]”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... renajud, verifica-se que é proprietário de dois veículos (placas Q****36 e M**...
Penal: 19, Dec. Lei 3688/41, LCP - 19, Dec. Lei 3688/41, LCP Parte Ré: LUCAS PINTO JARDIM Defensor(a): ORIZA DE ALMEIDA...-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei nº 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não o fizer(em), será nomeado um defensor... dias IDENTIFIC...
DE OLIVEIRA, sobejamente qualificados, em virtude de infringência a norma contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais... de prisão domiciliar em destaque há de ser analisado à luz do regramento do art. 117 da Lei nº 7.210/84. A situação fática... Comum - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Edson Ferreira Br...
contravenção penal tipificada no Art. 19, do Decreto-Lei nº 3.688/41, a depender do contexto fático e do potencial lesivo...
desta, sem licença da autoridade, conduta que subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei nº 3.688/1941, bem... em via pública (art. 19, da Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravencoes Penais) e porte de substância entorpecente para uso..., nas sanções do art. 19 da Lei nº 3.688/1941 e do art. 28, d...