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18 de julho de 2018
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;

b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

Andamento do Processo n. 0009965-66.2011.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

.A.M. - Vistos. Sebastião Alves Martins, qualificado nos autos, foi denunciado nos termos do artigo 19 do Decreto Lei 3.688/41... as fls. 159. O Ministério Público manifestou-se nas fls.164, requerendo a extinção da punibilidade. Posto isto, decreto... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, o que faço com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0001247-25.2018.8.03.0002 - Ação Penal Pública - 18/07/2018 do TJAP

. Lei 3688/41, LCP - 19, Dec. Lei 3688/41, LCP Parte Ré: LUCAS PINTO JARDIM Defensor (a): ORIZA DE ALMEIDA SILVA...: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001247-25.2018.8.03.0002 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 19, Dec... de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer ac...

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Martins, qualificado nos autos, foi denunciado nos termos do artigo 19 do Decreto Lei 3.688/41. No desenrolar do processo... da punibilidade. Posto isto, decreto Extinta a Punibilidade do acusado, o que faço com fundamento no art. 89, par.5º, da Lei 9.099... artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, fazendo-se...

Pg. 359. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

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Pg. 805. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2018

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DE OLIVEIRA, sobejamente qualificados, em virtude de infringência a norma contida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais... de prisão domiciliar em destaque há de ser analisado à luz do regramento do art. 117 da Lei 7.210/84. A situação fática... Comum - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Edson Ferreira Br...

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