negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo, por entender que não há identidade de pressupostos fáticos e jurídicos naqueles dois feitos (ADI e IRDR) nem há, em…
Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;
b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
TJMG • 0018665-33.2018.8.13.0378 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PROCESSO 0018665-33.2018.8.13.0378 AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RÉU: ANDERSON DA CUNHA VIANA, vulgo “Di Mandi”. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO (dispensado) FUNDAMENTAÇAO Trata-se de AÇAO PENAL PÚBLICA…
Andamento do Processo n. 1500032-51.2020.8.26.0673 - Apelação Criminal - 26/02/2021 do TJSP
Nº 1500032-51.2020.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
Andamento do Processo n. 0000057-21.2018.8.24.0009/SC - 26/02/2021 do TJSC
Vara Única - Edital Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000057-21.2018.8.24.0009/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310011437757 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINA…
Andamento do Processo n. 0000790-57.2017.8.18.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2021 do TJPI
12.122. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 1639987 Processo nº 0000790-57.2017.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado (s): Réu:…
Andamento do Processo n. 0000608-77.2018.8.06.0081 - Ação Penal - 26/02/2021 do TJCE
Andamento do Processo n. 0000608-77.2018.8.06.0081 - Ação Penal - 26/02/2021 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº... - CE, como incurso (a) nas sanções do Art. 331 , do Código Penal e art. 19 , da …
Página 2841 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021
Sebastião - Magistrado(a) Miguel Marques e Silva - Denegaram a ordem. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02…
Página 493 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Fevereiro de 2021
persecutio criminis (persecução criminal), decreto a extinção da ação penal sem julgamento do mérito .Sem custas.Publique-se. Registrese.Cientifique-se o Ministério Público.Desnecessária a intimação…
Página 40 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2021
nascido em 26 de agosto de 1971, natural de Rio do Sul/SC, filho de Anilda Heinz dos Santos, portador da cédula de identidade nº 2.256.300/SC Endereço: ESTRADA GERAL QUEIMADO, S/N, casa azul de…
Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Fevereiro de 2021
transmissão de som e imagens em tempo real indicada pelo CNJ e pelo TJPI (Microsoft Teams), a ser acessada por meio de link e credenciais a serem juntados aos autos na sequência deste despacho.