Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03520149420118190001

, 7º, 9º, 18 e 19 da LCp 109/2001). É o relatório. Voto: O recurso não merece provimento. Embora a finalidade... ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO 0352014-94.2011.8.19.0001 ( EMBARGOS DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 191 ATALÉIA - MG

. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei no 3.688 /41, com fundamento no art. 383 do Código..., portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art.…

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2019

do CPC em relação aos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos (art. 15).A própria Lei Complementar 27/99... manifesta de norma de Direito local (o art. 18 da LCp 70/2007), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00346651320188190000

que conflitarem com as da LCp 27/99, revogaram-nas. O art. 18 dessa nova e especial lei dispõe o seguinte: “A progressão...). A própria Lei Complementar 27/99, em seu art. 39, estabeleceu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0034665-13.2018.8.19.0000

). A própria Lei Complementar 27/99, em seu art. 39, estabeleceu regra que, interpretada contrario sensu, dirige à forçosa... de jus rescidens, reconhecendo a violação manifesta de norma de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00015416320178240023 Capital 0001541-63.2017.8.24.0023

irrelevante que a arma de eletrochoque tenha seu uso controlado ou que não se amolde ao tipo descrito no art. 18 da Lei... (ART. 33, §2º E §3º, CP) WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, …

Página 31 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

Penais, arts. 18 a 70, DL 3688/41, Dilson Carlos Amorim Filho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro... Circunstanciado - Vender Ingresso de Evento Esportivo Por Preço Superior …

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

do Decreto-lei 3.688/41; ii ) reconhecer a nulidade ab initio do processo, diante da incompetência constitucional... a tipificação do art. 12, parágrafo único, da Lei 7.170/83: i ) …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 24 de Maio de 2019

de receber intimação pessoalmente nos autos (LCP-75/93, ART-18, INC-2, LET-H), não elidida pela circunstância de a norma... INACIO COSTA FILHO - OAB/PR 13.715 Intimação na forma da lei, do teor de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001495520178260598 SP 0000149-55.2017.8.26.0598

, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.826/2003, e 19, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 70, do Código Penal, às... II, DA LEI 10.826/2003) E DA CONTRAVENÇAO DE PORTE DE ARMA (DEC.-LEI