Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001561-62.2016.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001561-62.2016.8.24.0064

Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO…
Werison Araujo, Estudante de Direito
há 15 dias

O Princípio Da Intervenção Mínima E A Necessidade De Revogação Da Lei De Contravenções Penais

O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS THE PRINCIPLE OF MINIMUM INTERVENTION AND THE NEED TO REVOCATE THE LAW OF CRIMINAL CONTRAVENIONS Werison…

Andamento do Processo n. 0011281-32.2020.5.15.0123 - ATOrd - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011281-32.2020.5.15.0123 AUTOR EVALDO DOS REIS DIAS ADVOGADO CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA (OAB: 277170/SP) ADVOGADO VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB: 169703/SP) RÉU POTENCIAL…

Andamento do Processo n. 0011283-02.2020.5.15.0123 - ATSum - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011283-02.2020.5.15.0123 AUTOR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCOS PONTES BARBOSA (OAB: 417372/SP) RÉU AUTO POSTO DOIS IRMAOS SHIOKAWA LTDA Intimado (s)/Citado (s): - ANTONIO DE…

Andamento do Processo n. 0011281-32.2020.5.15.0123 - ATOrd - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011281-32.2020.5.15.0123 AUTOR EVALDO DOS REIS DIAS ADVOGADO CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA (OAB: 277170/SP) ADVOGADO VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB: 169703/SP) RÉU POTENCIAL…

Página 10769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

os tributos devidos no curso do contrato de emprego, situação que desafia as determinações inclinadas nos parágrafos seguintes. Considerando que o acordo está sendo celebrado por mera liberalidade…

Página 10770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

a avença (art. 43, §1º da Lei 8.212/91 e Súmula 67 da AGU), especialmente porque a mencionada faculdade, prevista no §3º do art. 832 da CLT, não foi revogada pelo novel diploma, restando vedação…

Página 10771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2021

Considerando a edição do Decreto n. 37/2021 do Município de Capão Bonito; Considerando a petição de ID: 893ccd8; Considerando que referida petição é assinada pelos patronos das partes envolvidas na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178175 SP 2021/0075887-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178175 - SP (2021/0075887-8) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro …

Andamento do Processo n. 175096 - Conflito de Competência - 24/03/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175096 - MG (2020/0253898-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MONTES CLAROS - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE…