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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Inteiro Teor. 22203864320178260000 SP 2220386-43.2017.8.26.0000

1.253.844/SC – Situação a que não se aplica a norma do artigo 91, §§ 1º e 2º, do CPC – Inteligência da regra do art..., razão por que se impõe a aplicação da lei nova, em detrimento da regra do artigo 18 da Lei 7.347/93. Distribuídos..., consoante o disposto na norma do artigo 19 da Lei Federal 7.347/93, que à a...

APELACAO CRIMINAL: APR 2174323220138090013

. IMPOSSIBILIDADE. 3 - É cedido que, em se tratando de munições, o artigo 18 da Lei das Contravenções Penais, está revogado... de sua conduta. DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO LEI 3.688/41... do artigo 44, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restri...

Andamento do Processo n. 217432-32.2013.8.09.0013 - Apelacao Criminal - 16/05/2018 do TJGO

. IMPOSSIBILIDADE. 3 - É cedido que, em se tratando de munições, o artigo 18 da Lei das Contravencoes Penais , está revogado... de sua conduta. DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO LEI 3.688 /41... do artigo 44 , do CP , substitui-se a pena privativa de liberdade por uma re...

Pg. 214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

que, em se tratando de munições, o artigo 18 da Lei das Contravenções Penais, está revogado desde a edição da Lei n. 9.437.... DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. 3 - É cedido.../97. Posteriormente, a revogação foi confirmada com a entrada e...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 156979 SP 2018/0045413-5

sistemática da Lei 7.170⁄83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei ... privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei 7.170⁄83. Tipificação. Não ocorrência. Agente... de Segurança Nacional (art. 1º da Lei 7.170⁄83), a conduta do recorrente nã...

Pg. 1149. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2018

.II - Quanto à infração prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, em face da justificativa apresentada às fls. 37... Contravenções Penais - A. do Fato: D. V. - A. do Fato: D. V. - Tendo em vista que os presentes autos não estão inclusos no rol... autos no tocante ao delito previsto no art. 147 do Código Penal...

Andar com arma branca fora de casa é crime (art. 19, LCP) - afirmação correta ou teratológica?

. Antes de conhecermos os termos técnicos, gerais e legais, analisemos o tipo penal do art. 19, da Lei de Contravenções Penais - LCP... branca está em vigor e não depende de regulamentação". Em completa teratologia. Explico: A partir do artigo 18 da Lei... de Contravenções Penais - LCP, encontramos a palavra "arma", e,...

Andamento do Processo n. 0019689-19.2015.403.6100 - 22/01/2018 do TRF-3

DE NOVEMBRO DE 2013 Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, XII, 1º e 2º, art. 18, 5º-B, IX, 5º-C, 5º... do art. 31 da lei 8.212/91.Alega, no entanto, que, como empresa optante pelo simples, não seria devedora da referida... do direito de restituição de dos valores destacados, a título d...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

aquela do art. 31 da lei 8.212 /91.Contudo, emalguns casos excepcionais - previstos no art. 18 , 5º-C, da LCP 123/06... , 1º e 2º , art. 18 , 5º -B, IX, 5º-C, 5º-F, 5º-H; Lei 8.212 , de 1991, art. 31 ; Instrução Normativa RFB 971... de retenção da contribuição do art. 31 da lei 8.212 /91.Alega, no entanto,...

Andamento do Processo n. 0000190-36.2009.4.04.7101 do dia 18/12/2017 do TRF-4

sob a perspectiva do artigo 18 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravencoes Penais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são.... Desclassificada a conduta de importar munições para a contravenção penal do artigo 18 do Decreto-Lei 3.688/41, a competência... DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECONHECIMENTO DA COMPETÊN...

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