Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Página 1330 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

, DA LEI N.º 11.343 /06, C/C ART. 12 , DA LEI N.º 10.826 /03, E ART. 18 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . OUTROSSIM, ABSOLVO.... 35 , DA LEI N.º 11.343 /2006. ATO CONTÍNUO, ABSOLVO O ACUSADO JOSÉ …

Andamento do Processo n. 0010282-51.2020.5.15.0003 - ATOrd - 18/08/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010282-51.2020.5.15.0003 - ATOrd - 18/08/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010282...-se que não obstante as alterações advindas com a Lei 13.876 /19 que incluiu os §§ 3º-A …

Andamento do Processo n. 0010282-51.2020.5.15.0003 - ATOrd - 18/08/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010282-51.2020.5.15.0003 - ATOrd - 18/08/2020 do TRT-15 Processo ATOrd-0010282...-se que não obstante as alterações advindas com a Lei 13.876 /19 que incluiu os §§ 3º-A …

Página 26024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 12 , I , alínea a da Lei 8.212 /91. Sendo assim, considerando os termos dos artigos 15 , I e § único , 22 , I... do Sars-CoV-2 (coronavírus) e as consequentes medidas …

Página 26237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2020

advindas com a Lei 13.876 /19 que incluiu os §§ 3º-A e 3º-B no art. 832 da CLT , este julgador não extrai da norma... da Lei 8.212 /91 e Súmula 67 da AGU), especialmente porque a mencionada …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Julho de 2020

previsto no arts. 18 a 70 do Decreto Lei 3688 /41, contendo o seguinte dispositivo: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE... deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no art.…

Página 248 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

nº 3688/41, fazendo-se as devidas anotaçÃμes e comunicaçÃμes de praxe, ressalvando o disposto no artigo 18 do Código... como incindirá em novo crime, desta vez do art. 24-A da Lei 11.340/06, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 3002322-44.2020.8.26.0000 SP 3002322-44.2020.8.26.0000

da regra do artigo 18 da Lei 7.347/93. A bem de ver, constitui a norma do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública exceção à... da Lei Federal 7.347/93, que à ação civil pública se aplica o …

Andamento do Processo n. 0002153-49.2019.8.16.0121 - 29/05/2020 do TJPR

do Estado do Paraná moveu-lhe pela prática do delito previsto no art. 18 a 70 do Decreto Lei 3688/41 contendo o seguinte...Andamento do Processo n. 0002153-49.2019.8.16.0121 - 29/05/2020 do TJPR …

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Maio de 2020

previsto no art. 18 a 70 do Decreto Lei 3688/41 contendo o seguinte dispositivo : Diante do acima exposto, com fulcro no... do Estado do Paraná moveu-lhe pela prática do delito previsto no art. 33 …