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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Andamento do Processo n. 255068-89.2017.8.09.0175 - Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

NO ARTIGO 47 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO MESMO DIPLOMA LE GAL... AO INVESTIGADO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARAES, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 47 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41, VEZ... FREITAS VITIMA : JOAO NUNES FILHO DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE...

Pg. 54. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 47 , DO DECRETO-LEI 3.688 /41, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO MESMO DIPLOMA... COM RELACAO AO INVESTIGADO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA GUIMARAES, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 47 , DO DECRETO-LEI... PREVISTO S NO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO EN...

Andamento do Processo n. 118261-69.2017.8.09.0011 - Inquerito - 16/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 118261-69.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 873 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : DIVANIR INOCENCIO MENDES VITIMA : EDILENE PEREIRA LIMA DESPACHO : 11.EX POSITIS, DETERMINO, COMO REQUESTADO,

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

CER NATUREZA : INQUERITO DESPACHO 01.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO PRIMADO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIENCIA E EFETIVIDADE DA TU TELA JURISDICIONAL, PROCEDA A OITIVA DO(A) ILUSTRE REPRESENTANTE

Inteiro Teor. : 21180271520178260000 SP 2118027-15.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000845100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2118027-15.2017.8.26.0000, da Comarca de Amparo,

Inteiro Teor. : 10131574320148260451 SP 1013157-43.2014.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000842444 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013157-43.2014.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que

Andamento do Processo n. 0008941-24.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0008941-24.2015.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Verusca de Cassia Trigo Yuen e outro -Considerando o cumprimento da obrigação pelo autor do fato (fls.86), JULGO EXTINTA A

Pg. 4235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

215284. Intimação do(a) Advogado(a) Dr(a) ABIMAEL BARROS DE LIRA de que a Defensoria nomeou Vossa Senhoria para atuar ad hoc como PLANTONISTA REMUNERADA neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Ipê,

Andamento do Processo n. 04-02 - 26/10/2017 do TJSP

Nº 2204161-45.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2017

de tutela de urgência, que visava não efetuar a devolução dos salários recebidos no mês de agosto/2017, proposta ante a Prefeitura Municipal de Sorocaba, indeferiu a tutela de urgência e o pedido de

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