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18 de dezembro de 2018
Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 18 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23109220098240042 Maravilha 0002310-92.2009.8.24.0042

relatório. VOTO A publicação da decisão recorrida precede a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, ocorrida em 18-3-2016 (artigo... em face do apelado, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 29 e 32, ambos da Lei 9.605/1998, como também 18 do Decreto...-Lei 3.688/1941, em concurso material (fls. 12/13). A autoridade...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 11/09/2017 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em virtude da suposta... a natureza pública da ação, determino o arquivamento do TCO nos termos do art. 28 do CPPB, com a ressalva do art. 18... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo 0056475-44.2015.814.0952 Autor(a...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

consignado que a prescrição em relação ao crime previsto no artigo 18, do Decreto-Lei 3.688/41, ocorrerá em 28/08.../2021, e em relação ao crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03, ocorrerá em 28/08/2022. Int. - ADV: VANDRÉ BASSI... fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, e ...

Pg. 503. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA... SE DÁ PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 18.... FIXAÇÃO DA PENABASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNC...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28961320148240024 Fraiburgo 0002896-13.2014.8.24.0024

a contravenção penal prevista no art. 18 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941. Subsidiariamente, quanto à dosimetria, na primeira... desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 18 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941. Nesse sentido, mutatis... PELAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A C...

Apelação Criminal: APR 28961320148240024 Fraiburgo 0002896-13.2014.8.24.0024

A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA... DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 INERENTES AO TIPO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE DA PENA EFETUADO. PENA... E ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTEN...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

DO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO LSS NR. PROTOCOLO : 437437-33.2015.8.09.0042 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : INTERDITO PROIBITORIO REQUERENTE : ALGDR JSDR ALGMC JMC REQUERIDO : MAAG SSDTETNAFFN

Andamento do Processo n. 0440.05.000994-1 - Ação Penal - 19/10/2018 do TJMG

COMARCA DE MUTUM/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS -Gustavo Eleutério Alcalde. MM. Juiz de Direito, Única Vara, desta cidade e Comarca de Mutum/MG, na forma da lei, etc..... FAZ SABER a

Pg. 59. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/10/2018

dispositivo que segue transcrito: "Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SEBASTIÃO MARTINS, com esteio no art. 107, inciso IV, do Código Penal." O prazo para recurso começa a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503817 RS 2014/0309484-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.817 - RS (2014/0309484-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : SINVAL SADI ESQUIVEL SILVEIRA ADVOGADO : PEDRO INÁCIO VON AMELN FERREIRA E SILVA E OUTRO(S) - RS069018 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : GUILHERME DE CASTRO BAR...

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