Artigo 18 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO I
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:
Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Andamento do Processo n. 3004277-42.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2022 do TJSP

Nº 3004277-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Quantum Debeatur - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE JACAREÍ - SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade R.G. n.° SSP/SP, inscrita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Quantum Debeatur - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. , brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da cédula de identidade R.G.

Intimação - Inquérito Policial - 0000721-24.2022.8.16.0045 - Disponibilizado em 30/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000721-24.2022.8.16.0045 POLO PASSIVO LUCAS WILTON PORTILHO NEVES PALOMA DRIELI DE OLIVEIRA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP GCPJ Processo n.° Cumprimento de Título Executivo Judicial Impugnação à Execução…

Intimação do processo N. 00201641920174013300 - 20/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0020164-19.2017.4.01.3300 POLO PASSIVO LUIZ CARLOS CAETANO ADVOGADO(A/S) JOSE ORLANDO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR | 46861/BA SAMUEL CORDEIRO FAHEL | 11306/BA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001015-81.2021.8.16.0184 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001015-81.2021.8.16.0184 POLO PASSIVO SIMONE CAMARGO FISCHER DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001741-89.2020.8.16.0184 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001741-89.2020.8.16.0184 POLO PASSIVO ZELIA NEVES AMORIM SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Andamento do Processo n. 5058642-27.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Despacho - 13/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 12/05/2022 15:31:08 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª VARA DETENÇÃO,TRÂNSITO, ORD TRIB E HIPERVULNER NR.PROCESSO :…

Página 5492 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2022

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 2ª Vara Criminal - Crimes de Detenção, Trânsito, Ordem Tributária e Hipervulneráveis Vistos, etc... Autos nº 5058642-27.2022.8.09.0051 Indiciado: ANTÔNIO JACINTO…