Lei 8688/93

Lei nº 8.688 de 21 de Julho de 1993

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Página 522 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

8.688/93 e MP 560/94, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA... de julgados proferidos no âmbito do STF é exceção e não a regra, conforme se …

Página 523 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

. E, ainda, a Lei 8.112/90, art. 231 e 249, seguida da Lei 8.688/93 e MP 560/94, sucessivamente reeditada até a sua conversão... pelo acórdão embargado. Embargos acolhidos. Acórdão lavrado …

Página 682 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

regulamentada pela Lei n.º 8.688, de 21.07.1993, com incidência até 30 de junho de 1994, que.../RPV. É o que se extrai do texto do artigo 16-A da Lei n.º 10.887/04, com a redação dada pela Lei n.º

Página 701 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

de 6% (seis por cento). Posteriormente, a matéria passou a ser regulamentada pela Lei n.º 8.688, de 21.07.1993... projeto de lei dispondo sobre o Plano de Seguridade Social do servidor, foi editada …

Página 702 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

o que se extrai do texto do artigo 16-A da Lei n.º 10.887/04, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. 6... de decisão judicial, prevista no artigo 16-A da Lei n.º 10.887/04, …

Página 1498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

da Lei 8.688/93 c/c Art. 69 do CP RÉU(S): MARIA DE NASARE MARTINS DA SILVA I- DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Não estando...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00042593820178190034

. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI N.º 8.688 /93. MP N.º 560 /94 E REEDIÇOES. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE..., com a edição da Lei municipal 646/1996. 3. Contexto probatório …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02795877520068190001

. MAJORAÇAO DE ALÍQUOTAS. LEI N.º 8.688/93. MP N.º 560/94 E REEDIÇOES. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2795877520068190001 Primeira Câmara …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03280405720138190001

. MAJORAÇAO DE ALÍQUOTAS. LEI N.º 8.688/93. MP N.º 560/94 E REEDIÇOES. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3280405720138190001 Primeira Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00112580820158190024

. (CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. MAJORAÇAO DE ALÍQUOTAS. LEI N.º 8.688/93. MP N.º 560/94...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 112580820158190024 Primeira Câmara Cível …
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