Lei nº 8.688 de 21 de Julho de 1993

Lei nº 8.688 de 21 de Julho de 1993

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002885-38.2019.4.03.6325 - 31/07/2020 do TRF-3

da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei 8.688, de 21 de julho de 1993. XXII - o tempo exercido... ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

nos arts. 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei 8.688, de 21 de julho de 1993. XXII... individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019324720194047008 PR 5001932-47.2019.4.04.7008

do Sr. Juiz Adel Oliveira. 3. Por força do art. 183 da Lei 8.112/90 e do 4º da Lei 8.688/93, o Tesouro Nacional é... aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

da Lei 8.688 , de 21 de julho de 1993; e IX - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período... dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior amparados pela L…

DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020

8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1º O Regulamento da Previdência... do art. 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00065933420164036315 SP

da Lei 8.688, de 21 de julho de 1993. XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período..., calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00067169520174036315 SP

de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei 8.745, de 1993... e o § 2º do art. 26, com base nos arts. 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro …

Andamento do Processo n. 0711116-72.2019.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/06/2020 do TJDF

Laudo, se restringe à limitação temporal da vigência da Lei 8688/93 ou da Medida Provisória n. 560/94. Assim, primando pela...

Página 682 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2020

, a impugnação do DF no que refere àquele Laudo, se restringe à limitação temporal da vigência da Lei 8688/93 ou da Medida... Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

8.688 , de 1993, "a contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração... exarado pela Comissão de Seguridade Social e Família, durante os debates do …

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