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15 de novembro de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140050512001 MG

, conforme art. 17, do DL 3.688/41, sendo, pois, de titularidade do Ministério Público, de modo que a reconciliação... DO CPB) - AMEAÇA (ART. 147 DO CP - CONTRAVENÇAO PENAL - VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI 3.688/41) - ABSOLVIÇAO... o condenado de pena, nos termos do art. 28, II do CP. - Apelo não provido. (TJMG - Apelaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738897 MG 2018/0104434-1

e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4o e 41, ambos da Lei n° 11.340/2006 e art. 386... a contrariedade aos arts. 100 e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4o e 41, ambos da Lei n... e da indisponibilidade da ação penal pública, conforme defluem ineq...

Apelação Criminal: APR 10433140050512001 MG

nas contravenções penais é pública incondicionada, conforme art. 17, do DL 3.688/41, sendo, pois, de titularidade... NEGATIVAS - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA MAJORANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - PRINCÍPIOS...: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 21 DA LCP (VIAS DE FATO) - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA ...

Pg. 7342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4 e 41, ambos da Lei n° 11.340/2006 e art. 386 do Código de Processo Penal... penal pública, conforme defluem inequivocamente do disposto nos artigos 100 do CP, 17, da LCP, 24 e 576, do CPP... na alínea a do permissivo constitucional, no qual sustenta a contrariedade aos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47448720168260451 SP 0004744-87.2016.8.26.0451

pública incondicionada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto-Lei 3.688/41. Esta é a jurisprudência... DO ESTADO DE SAO PAULO 14ª Câmara de Direito Criminal Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41), ainda que de menor.... A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vig...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10525170152124001 MG

. É que, nos termos do artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, a ação penal que, em seu bojo, narra cometimento... do Decreto-Lei 3.688/41, por lógica, não poderia se dar mediante ação penal pública incondicionada. Tal construção pode... - DESCABIMENTO - AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Nos termos do artigo 17 ...

Rec em Sentido Estrito 10525170152124001 MG

do artigo 17 do DL 3688/41 (LCP), a ação penal respectiva a contravenções penais tem natureza pública incondicionada... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., especialmente quando praticadas no âmbito familiar, conforme se extrai da Le...

Inteiro Teor. 20160610075302 DF 0007431-42.2016.8.07.0006

do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei das Contravencoes Penais - foi recepcionado pela vigente Constituição Federal , não incorrendo...." Por conta destes fatos, foi o réu denunciado como incurso nas penas do artigo 65 do Decreto-lei 3.688 /1941 (por duas vezes... penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21771120168260572 SP 0002177-11.2016.8.26.0572

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Inicialmente, convém ressaltar que o art. 17 do Decreto-Lei 3.688 /41/41... do caso é a Vara Criminal. Precedentes. Segundo redação do artigo 17 da Lei 3.688/1941 a ação penal para... ao artigo 21, caput, da Lei de Contravencoes Penais , c.c. artigo 61 , incisos II, alíne...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079415790 RS

. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA DOMESTICA. LEI 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA... própria expressa, pois a Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 17, dispõe que a ação penal é pública incondicionada..., do Código Penal, e no art. 17 da Lei 11.340/2006. 5. No que diz resp...

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