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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Inteiro Teor. : 20140310004984 DF 0000489-71.2014.8.07.0003

, que o condenou como incurso noart. 129, § 9º, do Código Penal, e no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, à pena de 3 meses... que o condenou como incurso noart. 129, § 9º, do Código Penal, e art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941. FIXAÇAO DA PENA... a reparar quanto à pena aplicada. ART. 21, CAPUT, DO ...

Andamento do Processo n. 69331/RS - 17/11/2017 do TJRS

-SE NO SENTIDO QUE TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 17 DA LCP), TORNANDO..., ÀS 09H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95. Guaporé 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Nota de Expediente 243/2017...Andamento do Processo n. 69331/RS - 17...

Pg. 356. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. 053/2.16.0001783-3 (CNJ 0004338-37.2016.8.21.0053) - JUSTIÇA PÚBLICA XANGELINO PAIM(PP. REGINA VESCOVI DALTOÉ 93109/RS E ROBERTO IVO SOCCOL

Inteiro Teor. : 12507120168260434 SP 0001250-71.2016.8.26.0434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000872992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001250-71.2016.8.26.0434, da Comarca de Pedregulho, em que

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10408130013886001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE -

Apelação Criminal: APR 10408130013886001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/06 - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PE...

Pg. 88. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2017

autoridade policial. Quer dizer, tais audiências eram marcadas mesmo que não houvesse retratação perante a autoridade policial, o que, ao ver desta subscritora, era o caso de uma inovação que a Lei

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3161481320148240023 Capital 0316148-13.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0316148-13.2014.8.24.0023 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. REFLEXOS DA INDENIZAÇAO DE SOBREAVISO SOBRE AS FÉRIAS,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073808198 RS

LAS Nº 70073808198 (Nº CNJ: 0144934-51.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683897 RJ 2017/0171227-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.897 - RJ (2017/0171227-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : I A B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, fundado...

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