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16 de julho de 2018
Artigo 17 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Pg. 2279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

. O ARTIGO 17, DO DECRETO LEI N. 3.688 ESTABELECE QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRAV ENCOES PENAIS, A ACAO PENAL E PUBLICA... E INCONDICION ADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DO DECRETO LEI N. 3.688/1941, CARAC TERISTICA QUE NAO FOI ALTERADA PELA LEI N.... TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL PARA SE APURAR SUPOSTO FATO TIPIFICADO N...

Pg. 2283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

SE APURAR SUPOSTO FATO TIPIFICADO NO ARTI GO 21, DO DECRETO LEI N. 3.688 /1941 C/C ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENA L C/C LEI N... DO ARTIGO 17 , DO DECRETO LEI N. 3.688 /1941, CA RACTERISTICA QUE NAO FOI ALTERADA PELAS LEIS N. 9.099 /1995 E N. 1 1.340... DA PUNIBILIDADE. 3. A LEI DE CONTRAVENCO ES PENAIS (DECRETO LEI N. 3.6...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077754497 RS

/2018) (grifei). APELAÇAO. CONTRAVENÇAO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. PREVALECIMENTO.... Por outro lado, presentes os requisitos do artigo 11, do Decreto-Lei 3.688/1941, concedo ao réu a suspensão condicional... nas pernas. Conduta que se subsume ao tipo previsto no caput do artigo 21 d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075427542 RS

a alegação defensiva de necessidade de representação, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei 3.688 /41 . De outro lado..., oferecendo resistência. Desclassificação para contravenção penal prevista no art. 65 do Dec-Lei 3.688 /41. PRESCRIÇÃO... desclassificar a conduta para os moldes do art. 65 do decreto-lei 3.688 /4...

Andamento do Processo n. 0100748-47.2016.8.20.0131 - Termo Circunstanciado - Injúria - 09/07/2018 do TJRN

a tipificação do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, a ação é pública, de acordo... termo a tipificação do art. 140, caput, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Realizada audiência preliminar... com a previsão do art. 17 da referida lei. Pelo que, impõe-se a manifestação do M...

Pg. 1009. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/07/2018

. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, a ação é pública, de acordo com a previsão do art. 17... do art. 140, caput, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Realizada audiência preliminar (fls. 17 e 19), não..., do Decreto-Lei 3.688/41. No presente caso, no que diz respeito a contrav...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077715043 RS

importando eventual desinteresse posterior da vítima no prosseguimento, conforme dispõe o art. 17 do Decreto-lei 3.688/41...-o como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 5º, I, II e III, e art. 7º, I, ambos da Lei 11.340/06... qualificado, como incurso nas sanções do art. 21 do Decr...

Andamento do Processo n. 0011542-42.2016.5.03.0035 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-3

do Código de Processo Penal c/c artigo 17 do decreto-lei 3688/1941, remeta-se ofício, instruído com a integralidade... como contravenção penal (artigo 50 da lei 3688/1941), consistente na exploração de jogos de dados e que o autor desempenhava... do trabalho, na forma do art. 769 da CLT. Por outro lado, o artigo citad...

Pg. 5481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2018

de Processo Penal c/c artigo 17 do decreto-lei 3688/1941, remeta-se ofício, instruído com a integralidade dos autos... 50 da lei 3688/1941), consistente na exploração de jogos de dados e que o autor desempenhava suas funções intimamente..., na forma do art. 769 da CLT. Por outro lado, o artigo citado ressalva, express...

Andamento do Processo n. 2000409-15.2017.8.22.0015 - Termo Circunstanciado - 21/06/2018 do TJRO

a suposta prática do tipo disposto no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), perpetrado, em tese, por Gabriel... Fhelipe Nepomuceno Gomes . Neste ponto, impende destacar que embora, o art. 17 da LCP estabeleça... que todas as contravenções proporcionam ação pública incondicionada, nas lições de Guilhe...

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