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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Andamento do Processo n. 0001125-49.2015.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2015 do TJSP

Processo 0001125-49.2015.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - Uesley Donizete Janine - - Adalto Jose Feitosa - Vistos. 1. Trata-se

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2015

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2015

Inteiro Teor. Apelação: APL 34656320118260347 SP 0003465-63.2011.8.26.0347

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000832767 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003465-63.2011.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é

Inteiro Teor. Crimes do Sistema Nacional de Armas: 20113575520148260000 SP 2011357-55.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000399593 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº 2011357-55.2014.8.26.0000 Comarca de Santa Rosa de Viterbo Impetrante: bel. Renato

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2013

pública ou privada, com destinação social, a ser fixada no Juízo da Execução Criminal. A pena de multa fixo em 10 (dez) diasmulta, calculados cada dia-multa a razão de 1/30 (um trinta avos) do

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2938743 PR 0293874-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0293874-3 Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DEFINIDOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. A

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2938743 PR Habeas Corpus Crime 0293874-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0293874-3 Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DEFINIDOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART

Apelação Civel: EINFAC 215213 PB 2000.05.00.022392-1

' ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. RESERVA FLORESTAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577 /97. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14 DA LC Nº 76 /93. 1. A COBERTURA VEGETAL EXISTENTE NOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS POSSUEM VALOR ECON...

Apelação Civel: AC 273490 CE 2001.05.00.045185-5

CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NECESSIDADE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ACATAMENTO DO LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DO VALOR DA MATA NATIVA NO PREÇO DA TERRA NU...

Apelação Civel: EINFAC 215213 PB 0022392-55.2000.4.05.0000

' ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. RESERVA FLORESTAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577 /97. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14 DA LC Nº 76 /93. 1. A COBERTURA VEGETAL EXISTENTE NOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS POSSUEM VALOR ECO...

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