Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Andamento do Processo n. 0921238-37.2023.8.12.0001 - Inquérito Policial - Vias de Fato - 16/01/2024 do TJMS

Processo 0921238-37.2023.8.12.0001 - Inquérito Policial - Vias de fato Autor: M.P.E. - Investigado: C.E. V. e outro - Vítima: P.S.V. ADV: ALEXSANDRE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 11171/MS) ADV: VIVIAN…

Página 701 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Janeiro de 2024

prescrição (ficha do réu), atentando-se ao correto lançamento dos eventos necessários no histórico de partes. Às providências e intimações necessárias. Processo XXXXX-22.2022.8.12.0001 - Ação Penal…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2021.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000983695 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-51.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TIM S/A, é agravado…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2023.8.13.0210

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Relator do Acordão: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Data do Julgamento:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-16.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000694281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n° XXXXX-16.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é peticionário LUCCAS RAPHAEL SANTANA…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2022.8.19.0007 202300137439

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-59.2022.8.19.0007 Apelante: GISELE DA SILVA MELLO (autora) Apelado: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (réu) Relatora:…
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Intimação - Impugnação Ao Cumprimento De Sentença - 0006042-58.2015.8.16.0086 - Disponibilizado em 15/05/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006042-58.2015.8.16.0086 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO GENUINO GROFF ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 59572/PR LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS | 8123/PR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-07.2022.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO- ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇAO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. - Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-67.2021.8.19.0007 202300130712

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-67.2021.8.19.0007 Apelante: ERICA BOSI DA SILVA (autora) Apelado: MUNICIPIO DE BARRA MANSA (réu) Relatora:…
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Intimação - Petição Criminal - 0011688-35.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/03/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011688-35.2023.8.16.0000 POLO ATIVO SILVANIR TRINDADE DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CAMILA CORRÊA VITOR | 93464/PR DATA DE…