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24 de novembro de 2017
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Inteiro Teor. : 277958520118120001 MS 0027795-85.2011.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de outubro de 2017 Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017 Embargos de Declaração - Nº 0027795-85.2011.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70030865208 RS

ALPV Nº 70030865208 (Nº CNJ: 0052533-14.2009.8.21.7000) 2009/Cível apelaçÕES CÍVEIS. AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE PELA VARIAÇAO DO DÓLAR AMERICANO.

Andamento do Processo n. 0000208-51.2011.8.17.0130 do dia 08/08/2017 do DJPE

. 288, parágrafo único do Código Penal c.c art. 16, da Lei : 10.826/2003, com relação ao imputado, Pedro Ferreira... de Paiva , o delito constante no art. 16, da Lei : 10.826/2003. Representação de prisão temporária, pelo Delegado de Polícia... , a conduta tipificada no art. 14, da Lei : 10.826/2003. Em relação a...

Pg. 1634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

Penal c.c art. 16, da Lei : 10.826/2003, com relação ao imputado, Pedro Ferreira , a conduta tipificada no art. 14..., § 2º, incisos I e II, do CP, art. 288, parágrafo único do mesmo diploma c.c, art. 16, da Lei : 10.826/2003..., incisos I e II, do CP, art. 288, parágrafo único do mesmo diploma c.c, arts. 14 e 16,...

Andamento do Processo n. 0000044-77.2016.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

Processo 0000044-77.2016.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -T.H.C.C. - Defensor, ficar ciente da r. sentença prolatada em 16/01/2017, da qual

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

PROCESSO :0007576-82.2016.8.26.0099 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL CF : 1741/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. DENUNCIADO : A.C.G. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0000340-45.2017.8.26.0099 CLASSE :INQUÉRITO

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

pessoa já conhecida nos meios policiais por envolvimento criminoso. Concluiu dizendo que, pelo que pôde perceber, diante de sua experiência, o disparo ocorreu no momento em que Osmar e mais algumas

Andamento do Processo n. 2232331-61.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/11/2016 do TJSP

Nº 2232331-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

Ramalhete, DJU 03.07.1981, p. 6.646); ‘O habeas corpus, mercê do procedimento, labora com fato certo, preciso. Inadequado debater provas’ (STJ, RHC 3.739-3, rel. Vicente Cernicchiaro, DU 13.02.1995,

Andamento do Processo n. 7456-76.2015.8.06.0181/0 - Ação Penal - 17/11/2016 do DJCE

2) 7456-76.2015.8.06.0181/0 - AÇÃO PENAL REU.: CICERO ELIAS CORREIA. “Pelo presente, intimo Vossa Senhoria a fim de dar-lhe conhecimento de que foi JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado

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