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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Andamento do Processo n. 0002326-89.2016.403.6130 - 15/06/2018 do TRF-3

tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. (art. 1º, LC 123/2006).Nos termos do artigo 17 da referida Lei... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, revogando a lei anterior.-Nos termos do art. 17, inc, V, da Lei Complementar 123....2. Para o gozo dos benefícios previstos, a lei fixou os requisit...

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

a forma estabelecida no artigo 74 e parágrafos da Lei 9.430/96, coma nova redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03..., SEBRAE, INCRA E FNDE), devidas pela impetrante e tratadas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, incidentes... do art. 22 da Lei 8.212/91, incidentes sobre os pagamentos feitos a seus empre...

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09..., foi instituído, através da Medida Provisória 1.526/96, convertida na Lei 9.317/96, sendo de adesão facultativa (art... da impetrante do SIMPLES NACIONAL, conforme disposto no artigo 9º, inciso XV, ...

Andamento do Processo n. 00006597620118140060 - 19/04/2018 do TJPA

no art. 129,§ 1º, I, ART. 329 E ART. 331, TODOS DO CPB E ART. 16 DO DECRETO LEI 3688/41, que A JUSTIÇA PÚBLICA move...-76.2011.8.14.0060 AUTOS CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, I, ART. 329 e ART. 331, TODOS DO CPB e art. 61 DO decreto lei... em: 16/04/2018---VITIMA:C. S. L. AUTOR:JANILDO DIAS DE SOUSA. EDITAL DE CITAÇ...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2018

.331, TODOS DO CPB e art. 61 DO decreto lei 3688/41. ACUSADO (S): JANILDO DIAS DE SOUZA VÍTIMA(S): CHARLES DA SILVA LIMA... encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto - Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14... do artigo 5º do Decreto Lei 911/69, determinando a consequente a...

Inteiro Teor. : 20401064320188260000 SP 2040106-43.2018.8.26.0000

, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03) e da contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41... denegada. Isto porque: 1 . o Paciente foi denunciado como incurso no artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/03, e no artigo 50... de posse/porte ilegal de arma de fogo irregular, e contravenção p...

Andamento do Processo n. 0011456-96.2016.403.6100 - 24/01/2018 do TRF-3

), no caso, a Lei Complementar n.º 123/2006, cujas normas devemser interpretadas restritivamente (artigo 111, CTN.../2014, por sua vez, refere-se às modalidades de parcelamento previstas no art. 1º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... deixado de observar as reduções do montante dos encargos nos termos do Decreto ...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018

(artigo 155-A, CTN), no caso, a Lei Complementar n.º 123/2006, cujas normas devemser interpretadas restritivamente (artigo... art. 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014....A Lei 12.996/2014, por sua vez, refere-se às modalidades de parcelamen...

Inteiro Teor. : 20160111154182 DF 0051277-30.2016.8.07.0000

e art. 34 do Decreto-Lei 3.688 /1941 , porque, no dia 08 de novembro de 2016, por volta das 18h40, na QNP 32, Conjunto Z... descrita no art. 34 da Lei de Contravencoes Penais (fls. 140-147). Inconformada, a Defesa requer a desclassificação da conduta... nas sanções descritas no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06; a...

Andamento do Processo n. 0525.14.019576-5 - 05/12/2017 do TJMG

a denúncia e o condenou como incurso nas penas do artigo 21 da LCP (por duas vezes), c/c art. 16, inciso II, "f", do CP... a pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, e o absolveu quanto ao art. 21 da LCP, com fundamento no art. 386... condicional da pena, pelo prazo de 2 anos. Uma vez que os requisitos pr...

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