Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076852169 RS

IBL Nº 70076852169 (Nº CNJ: 0050428-49.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇões CRIME. crimes contra A LIBERDADE SEXUAL. estupro. ARTIGO 213, caput , DO cp. tentativa aplicada na origem afastada. delito

Andamento do Processo n. 0000538-04.2012.8.17.0780 - Termo Circunstanciado - 01/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2015/00336 Processo Nº: 0000538-04.2012.8.17.0780 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato: João Francisco Soares Neto Vítima: José Julio de Siqueira Filho TERMO DE

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2018

Nº 71004598603, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/11/2013)(TJ-RS - RC: 71004598603 RS , Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento:

Pg. 713. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/09/2018

ADV: JOSE JOEL LINHARES FEIJO (OAB 17937/CE) - Processo 0040298-59.2012.8.06.0167 - Procedimento Comum -Liminar - REQUERENTE: F.G.S. - INTIMA-SE O(S) ADVOGADO(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/09/2018

PORTARIA N. 12/2018 A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ DANÚBIA LOSS NICOLÁO , no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º, §3º e

Andamento do Processo n. 0000060-11.2017.805.0018 - Insanidade Mental do Acusado - 27/07/2018 do TJBA

0000060-11.2017.805.0018 - Insanidade Mental do Acusado Autor (s): O Ministério Público Estadual Reu (s): Jorge Pereira De Sena Advogado (s): Tadeu Luís Gonçalves Pereira Decisão: Processo nº

Pg. 60. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2018

SENTENÇA Compulsando os autos, trata-se de Ação de Adoção e verifico que foram tomadas algumas providências, mas o processo restou paralisado até o presente momento. No mais, no caso em tela, o autor

Andamento do Processo n. 0002326-89.2016.403.6130 - 15/06/2018 do TRF-3

0002326-89.2016.403.6130 - THAYANE LOURENCO DE SOUZA - ME (SP330584 - WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE E SP333853 - RODOLFO FERREIRA RIBEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

emvirtude do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais calculadas sobre verbas de caráter indenizatório.A Súmula 213 do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento da

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BR ASILDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM COTIA, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte impetrante

×