Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-05.2013.8.12.0001 Campo Grande

Apelação - Nº XXXXX-05.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante : José Haroldo Fernandes de Lima Advogado : Gabriela da Silva Mendes (OAB:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-85.2011.8.12.0001 Campo Grande

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-85.2011.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Embargante : Consil Engenharia Ltda Advogado : Max Lázaro Trindade Nantes…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-94.2014.8.12.0001 Campo Grande

Apelação - Nº XXXXX-94.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante : Oi S/A Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques e outros Apelada : Neide…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-14.2008.8.12.0001 Campo Grande

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-14.2008.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante : Consil Engenharia Ltda Advogado : Mansour Elias…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-07.2011.8.12.0001 Campo Grande

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-07.2011.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Embargante : Consil Engenharia Ltda Advogado : Mansour Elias Karmouche…
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TRT13 • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-69.2018.5.13.0027 • 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO Vara do Trabalho de Santa Rita ACP XXXXX-69.2018.5.13.0027 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA…
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Andamento do Processo n. 0001524-31.2017.8.14.0144 - 26/04/2019 do TJPA

Processo 0001524-31.2017.8.14.0144 - REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO SILVA - ADVOGADO: dr. GEOVANO HONÓRIO SILVA DA SILVA - OAB/PA 15.927; REQUERIDO: MANOEL DA SILVA COSTA; ADVOGADA: drª. NICOLLE…

TRT13 • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-96.2018.5.13.0011 • Vara do Trabalho de Patos do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO Vara do Trabalho de Patos ACP XXXXX-96.2018.5.13.0011 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA RÉU:…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Civil Pública - Acpciv - de Associacao dos Funcionarios Banco do Nordeste do Brasil contra Banco do Nordeste do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DO TRABALHO EM TERESINA, PIAUÍ A AUTORA OPTA PELO JUÍZO 100% DIGITAL - RESOLUÇÃO 33/2021 TRT-22a REGIÃO Telefone da autora: , Telefone e e-mail do procurador: e…
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TRT13 • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-96.2018.5.13.0011 • Vara do Trabalho de Patos do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO Vara do Trabalho de Patos ACP XXXXX-96.2018.5.13.0011 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA RÉU:…
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