Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Página 701 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Janeiro de 2024

prescrição (ficha do réu), atentando-se ao correto lançamento dos eventos necessários no histórico de partes. Às providências e intimações necessárias. Processo XXXXX-22.2022.8.12.0001 - Ação Penal…
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Página 4160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2022

TUPÃ Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0978/2022 Processo XXXXX-55.2022.8.26.0637 (apensado ao processo XXXXX-51.2015.8.26.0637)…
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Página 619 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2022

manifesta violação ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF). 3. As regras de experiência revelam ser inconcebível supor que, entre as funções típicas do modesto cargo de recepcionista (de…
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Página 8012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 2ª Vara Criminal Autos nº: XXXXX-88.2022.8.09.0029 (PJD) Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do…
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Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Setembro de 2022

estar xingando a todos daquele nome. Nesse momento, o acusado puxou um revólver da cintura e apontou para a cabeça da vítima, tendo “Léo” e “Leandro” pedido para ele parar com aquilo e ir embora.
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Página 480 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Julho de 2022

em especial diante de alega-ções da parte autora de frustrado o seu peticionamento tempestivo por problemas sistêmicos. 6. Parcial provimento para cassar a sentença. Conclusões: Por unanimidade,…
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Página 6693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

Nas razões do recurso especial (fls. 554-574, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1009 do CPC/2015, pois as questões preliminares e…
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Página 8570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Fevereiro de 2022

entrega da chave de conectividade social. Indefiro. Considerando que o empregador doméstico não emite requerimento para habilitação ao recebimento do seguro desemprego, devendo a empregada, para…
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Página 7157 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Fevereiro de 2022

Tratando-se de contrato de trabalho doméstico, ajustado em razão da pessoa (intuito personae) e sendo incontroverso que a ruptura contratual decorreu do falecimento da empregadora, não há que se…
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Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2022

ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-27.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Brito Araújo - Ante o exposto, JULGO…
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