Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2020.8.19.0007 202200145704

Apelação. Administrativo. Servidor público. Barra Mansa. Lei nº 4.468/2015. Plano de carreira. Magistério. Constitucionalidade. Decisão do Órgão Especial. Efeito vinculante. Plena vigência e …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2015.8.16.0000 Nova Londrina XXXXX-73.2015.8.16.00001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO, ORA EMBARGANTE, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-42.2013.8.16.0001 Curitiba XXXXX-42.2013.8.16.00011 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. 1. Alegação de vícios no acórdão no tocante à conversão do …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-14.2014.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste XXXXX-14.2014.8.16.00771 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. 1. Erro material quanto ao julgamento de outro processo pelo acórdão embargado – Tese acolhida …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-13.2013.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-13.2013.8.16.0154 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS APELANTES, ORA EMBARGADOS. 1. Alegação de vícios no acórdão no tocante à conversão do procedimento …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-59.2014.8.16.0025 Araucária XXXXX-59.2014.8.16.0025 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 1. Inexistência de vícios do art. 1022 …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-03.2013.8.16.0105 Loanda XXXXX-03.2013.8.16.0105 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IDEC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. 1. Limitação …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-13.2013.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-13.2013.8.16.01541 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOS APELANTES, ORA EMBARGADOS. 1. Alegação de vícios no acórdão no tocante à conversão do procedimento …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2015.8.16.0000 Nova Londrina XXXXX-73.2015.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-61.2015.8.16.0000 – DO BANCO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2015.8.16.0000 Nova Londrina XXXXX-61.2015.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-61.2015.8.16.0000 – DO BANCO …
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