Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.
Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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Recurso - TRT02 - Ação Complementação de Aposentadoria - Ap - contra Banco do Brasil, Economus Instituto de Seguridade Social, Secretaria da Fazenda e Planejamento e Estado de Sao Paulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de Sentença Processo n° , por seus advogados abaixo assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE…
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Recurso - TRT02 - Ação Complementação de Aposentadoria - Cumsen - contra Banco do Brasil, Economus Instituto de Seguridade Social e Secretaria da Fazenda e Planejamento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Cumprimento de Sentença Processo n° , por seus advogados abaixo assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE…
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Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , por seu advogado que esta subscreve, já devidamente qualificado nos autos do…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. Apelante: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações Apelado: , já…
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