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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 363767720114030000 SP

de excepcional interesse público; Lei 8.112 , de 1990: [...] Art. 232 . Para atender a necessidades temporárias de excepcional..., primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º ; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 . Lei 8.112...-se o disposto no § 2º do art. 142 da Lei 8.112 , de 1990, portant...

Andamento do Processo n. 0003100-08.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TRF-2

a necessidade temporária de excepcional interesse público, revogou expressamente o art. 232 da Lei 8.112 /90, que dizia... deste e mediante salário". 2. Deste modo, inobstante a antiga redação do artigo 232 da Lei 8.212/90 se referir às contratações de pessoal..., vejamos os julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.2...

Pg. 1352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

a necessidade temporária de excepcional interesse público, revogou expressamente o art. 232 da Lei 8.112 /90, que dizia... deste e mediante salário". 2. Deste modo, inobstante a antiga redação do artigo 232 da Lei 8.212/90 se referir às contratações de pessoal..., vejamos os julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1118045 RJ - RIO DE JANEIRO 0007539-04.2007.4.02.5101

. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. 1. Hipótese na qual os Autores pleiteiam o enquadramento como professores... efetivos do Colégio Pedro II, regidos pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90, com o pagamento de diferenças.... CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA NAO CONFIGURADA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.1...

Andamento do Processo n. 1.118.045 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

do Colégio Pedro II , regidos pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90, com o pagamento de diferenças.... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. COLÉGIO PEDRO II . CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. LEI 8.112/1990. MATÉRIA DE ÍNDOLE... JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. 1. Hipótese na qual os Autores pleiteiam o...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 25/04/2018

do Colégio Pedro II, regidos pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90, com o pagamento de diferenças remuneratórias.... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. COLÉGIO PEDRO II. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. LEI 8.112/1990. MATÉRIA DE ÍNDOLE... JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. 1. Hipótese na qual os Autore...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033217620184040000 5003321-76.2018.4.04.0000

com a remuneração dos servidores públicos estatutários (regidos pela Lei 8.112/90); c) inclusão de rubrica incorporada... Temporários Os contratados temporariamente nos termos da Lei 8.745/93 não são servidores públicos integrantes do Regime... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Os valores perce...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50033217620184040000 5003321-76.2018.4.04.0000

temporariamente nos termos da Lei 8.745/93 não são servidores públicos integrantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... de locação de serviços firmado entre as partes era regido pelos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90, bem como os artigos 1.216... temporariamente nos termos da Lei 8.745/93 não ...

Andamento do Processo n. 934.589 - Recurso Extraordinário - 27/03/2018 do STF

contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90, posteriormente revogados pela... Delegada 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu § 4º, do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo... Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação espec...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2018

8.112/90, posteriormente revogados pela Lei 8.745/93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente... de Atividade instituída pela Lei Delegada 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620, em seu §4º, do art. 17 dispõe... da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabe...

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