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25 de junho de 2019
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Pg. 5208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

. 232 DA LEI8.112/90. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSE EM CARGO PÚBLICO NA JUSTIÇA...): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. FUNÇÃO DE SUPERVISOR EXERCIDA JUNTO AO IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART... para Técnico em Estudo e Pesquisas, tendo sido contratado nos te...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

. O art. 243 da Lei8.112/90 veda expressamente que, aos contratados temporariamente se aplique o regime jurídico..., junto ao IBGE, com prazo determinado de 01 (um)' ano, conforme estabelecido nos arts. 232 e 233 da Lei n" 7 8.112/90. IV..., apontados "como ensejadores da derrogação expressa dos arts. 232 à 235 da ...

Pg. 5210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

da incorporação prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990 (redação vigente ao tempo dos fatos), uma vez que o recorrente não... concreto, em nenhum momento a Corte de origem negou o fato de que a Lei 8.475/1993 teria revogado os arts. 232 à 235 da Lei 8.112/90, sendo certo Documento: 97405196 Página 3 de 4...Pg. 5210. Sup...

Andamento do Processo n. 0001506-22.2014.8.17.1020 - Procedimento Ordinário - 31/05/2019 do TJPE

abaixo:ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI 8.745/93. ATO JURÍDICO PERFEITO... os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90.II- No caso em tela, a última prorrogação do contrato temporário administrativo... aquelas previstas nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90, os quais não previam o...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/05/2019

. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 11 DA LEI 8.745/93. ATO JURÍDICO PERFEITO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.I- O art. 11 da Lei ... determinando a sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja, quando vigoravam os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90.II... relacionado à contratação do servidor nos casos do art. 37, IX da C...

Inteiro Teor. 104790819964036100

a necessidade temporária de excepcional interesse público; [...] Ademais, os artigos 232 e 233 da Lei n. 8112/90, posteriormente... simplificado, nos termos do artigo 233, parágrafo 3º, da Lei n. 8.112/90, fazem jus à igualdade com os servidores públicos.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. ART. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50236511820104047100 RS 5023651-18.2010.4.04.7100

era regido pelos artigos 232 a 235 da Lei 8.112/90, bem como os artigos 1.216 a 1.236 do Código Civil. Já os 'termos... para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, instituída pela Emenda Constitucional 41, de 19... de professor substituto não são definidos pelas mesmas regras dos servidores com...

Pg. 2171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

recorrido sob o ângulo dos arts. 232 e seguintes da Lei 8.112/1990, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta.... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1...Pg. 2171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 RELATO...

Andamento do Processo n. 0002416-57.2007.4.01.4000 - Apelação Cível - 02/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0002416-57.2007.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.40.00.002417-3/PI : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR (A) RELATOR : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

Pg. 271. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

essa possibilidade, uma vez constatada a ilegitimidade dos descontos, como ocorre na hipótese. Nesse sentido: (AC 0065546-36.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS,

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