Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, do artigo 32, da Constituição Federal e artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90, estes já revogados ao tempo da contratação... a contratação de pessoal temporário para atender o excepcional interesse público, e a qual, emseu artigo 11, estendeu.... Aduz a parte autora, emseu recurso especial, que a Lei 8.620/93 teve ...

Andamento do Processo n. 1.015.755 - Recurso Extraordinário - 02/05/2017 do STF

), que revogou o art. 232 da Lei 8.112 /90. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.”” O recurso busca fundamento no art. 102...). ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.745 /93. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... art. 37 , IX , da Carta Federal , e na Lei 8.745 /93, inexistindo...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

da Lei 9.962 /2000. Inteligência da Lei 8.745 /93 (arts. 11 e 12), que revogou o art. 232 da Lei 8.112 /90. 6.... DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19A DA LEI 8.036 /1990... trabalhistas a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, em ...

Pg. 3023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

a linha do art. 17 da Lei 8.620 /1993, restrita aos servidores públicos civis temporários federais ativos contratados... expressamente revogados os arts. 232 a 235 da Lei 8.112 /1990; e regulamentada através do Decreto n.º 4.748/2003) — que seguira... de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

CONVOCADA NOEMI MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.112 /90. RECOLHIMENTO AUTÔNOMO... da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216 e seguintes, do Código Civil de 1916, na modalidade de locação... interesse público, nos moldes do art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

, da Constituição Federal , vinha disciplinada nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216..., que, alterando a disposição contida no art. 232 da Lei 8.112 /90, extinguiu a possibilidade de adotação do regime... nos artigos 232 a 235 da Lei 8.112 /90, em conjunto com os artigos 1.216...

Pg. 242. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

2. O art. 232, da Lei 8.112/90 previa a contratação temporária de excepcional interesse público mediante locação de serviços. Tal dispositivo foi revogado pela Lei 8.745/93, o que reafirmou o

Inteiro Teor. Apelação: AC 56902320094025102 RJ 0005690-23.2009.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005690-23.2009.4.02.5102 (2009.51.02.005690-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : GLAUBER DA TRINDADE

Apelação: AC 56902320094025102 RJ 0005690-23.2009.4.02.5102

apelação. constitucional. administrativo. contratação temporária. agência nacional de telecomunicações. art. 37, ix, da constituição federal. ausência de vínculo efetivo com a administração pública. impossibilidade. manutenção da sentença. 1. Ação ordinária. A exordial relata que o demandante foi admitido em 2002, na A...

Pg. 1551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º;

×