Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Andamento do Processo n. 0100462-77.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

de 2005. Diz que, em 2007, o Município teria publicado Lei determinando a mudança dos regimes jurídicos dos servidores... viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de"Técnico..., invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 d...

Andamento do Processo n. 0100552-85.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO... o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90..., § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que inter...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO... especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico Censitário", desempenhada... total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. ...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir que o legislador, ao determinar.... III - O art. 11 da Lei 8.745/93 estabelece que suas disposições são aplicáveis ao pessoal contratado nos termos... da Lei 8.112/90. IV - Irrelevante, in casu, que o contrato de locação de ser...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O art. 232 da Lei n 8.112 /90 previa a contratação temporária de excepcional.... Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 16.6.2009). 2. A regra do art. 19-A da Lei 8.036 /90 não é aplicável ao servidor... diretamente o disposto nos artigos 19-A da Lei 8.036 /90, no enunciado...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

, revogando as disposições sobre o serviço temporário antes dispostas nos arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90, como se vê no... estadual e municipal. O seu art. 8º remeteu a vinculação do servidor contratado temporariamente aos termos da Lei 8.647/93... seu art. 18. Isso significa que a primeira opção do legislador federal...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, do artigo 32, da Constituição Federal e artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90, estes já revogados ao tempo da contratação... a contratação de pessoal temporário para atender o excepcional interesse público, e a qual, emseu artigo 11, estendeu.... Aduz a parte autora, emseu recurso especial, que a Lei 8.620/93 teve ...

Andamento do Processo n. 1.015.755 - Recurso Extraordinário - 02/05/2017 do STF

), que revogou o art. 232 da Lei 8.112 /90. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.”” O recurso busca fundamento no art. 102...). ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.745 /93. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... art. 37 , IX , da Carta Federal , e na Lei 8.745 /93, inexistindo...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

da Lei 9.962 /2000. Inteligência da Lei 8.745 /93 (arts. 11 e 12), que revogou o art. 232 da Lei 8.112 /90. 6.... DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19A DA LEI 8.036 /1990... trabalhistas a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, em ...

Pg. 3023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

a linha do art. 17 da Lei 8.620 /1993, restrita aos servidores públicos civis temporários federais ativos contratados... expressamente revogados os arts. 232 a 235 da Lei 8.112 /1990; e regulamentada através do Decreto n.º 4.748/2003) — que seguira... de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei no 8....

×