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16 de dezembro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Encontram incidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei... sido realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram... nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8....

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171795320034036100 SP

realizado nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foram revogados... expressamente pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37..., IX) é regida pela Lei 8.745/93. 2. Encontram incidência na espécie, porta...

Andamento do Processo n. 0017179-53.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2017 do TRF-3

nos termos dos artigos 232 e 235 da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foramrevogados expressamente... pela lei 8.745/93, de modo que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) é regida... pela Lei 8.745/93. 2. Encontramincidência na espécie, portanto, os arts...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

da Lei 8.112/90 e artigo 17 da Lei 8.620/93, tais dispositivos foramrevogados expressamente pela lei 8.745/93, de modo... que a contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) é regida pela Lei 8.745/93. 2.... Encontramincidência na espécie, portanto, os arts. 63 a 66, 76 e 77 a 80 da Lei 8....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542880 MG 2015/0167880-0

interesse público, revogou expressamente os artigos 232 e 233 da Lei 8.112/90, estendendo aos contratados temporariamente..., a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Verifica-se, dessa forma.... NAO CABIMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS, E GRATIFICAÇAO NATALINA. PERCEPÇAO. POSSIBILIDA...

Andamento do Processo n. 2015/0167880-0 - Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

a necessidade temporária de excepcional interesse público, revogou expressamente os artigos 232 e 233 da Lei 8.112/90.... ARTIGO 11 DA LEI 8.745/93. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1... se daria nos termos do artigo 17, I, II, III, IV, e §§ 1º alínea a, b, c e ...

Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017

de excepcional interesse público, revogou expressamente os artigos 232 e 233 da Lei 8.112/90, estendendo aos contratados... que se falar no pagamento de horas extras, uma vez que, no caso, não se aplica o art. 20, da Lei n.º 8.906/94 do Estatuto...Pg. 3812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017 2. Não pode te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49177120034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004917-71.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.004917-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1945720125040029

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/bn/ed/mag A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS . RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL.

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

O regime de contratação temporária é incompatível com o pagamento das verbas discriminadas na CLT ou das verbas decorrentes de contratação para cargos efetivos nos termos do que dispõe a Lei n.º

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