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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

O regime de contratação temporária é incompatível com o pagamento das verbas discriminadas na CLT ou das verbas decorrentes de contratação para cargos efetivos nos termos do que dispõe a Lei n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 3036452520128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

Pg. 2636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0005690-23.2009.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de Niterói APTE : GLAUBER DA TRINDADE RIBEIRO ADVOGADO :

Pg. 2834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO. CLT E LEI N.º 9.962/2000. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em

Andamento do Processo n. 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 21/07/2017 do TJRN

ADV: ELIABE FERNANDO DA C. NUNES (OAB 8151/RN), JOSE GOMES DA COSTA NETO (OAB 3466/RN), FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JÚNIOR (OAB 4648/RN) - Processo 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista

Andamento do Processo n. 0100182-09.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 07/07/2017 do TJRN

ADV: WALTER PEREIRA DE LIMA (OAB 4253/RN) - Processo 0100182-09.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Reclamante: Leonidas Carlos de Menezes - SENTENÇA Trata-se de ação

Pg. 905. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

mérito propriamente dito. Inicio afirmando que a competência deste juízo para processar e julgar a causa se mostra evidente, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a

Andamento do Processo n. 0100462-77.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

ADV: WALTER PEREIRA DE LIMA (OAB 4253/RN), JOSE GOMES DA COSTA NETO (OAB 3466/RN) - Processo 0100462-77.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - Reclamante: Rogério Luiz de

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