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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 232 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 232 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 232. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

. Sentença que julga improcedentes os pedidos. Apelação. 2. O art. 232, da Lei 8.112/90 previa a contratação temporária... RIBEIRO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada... de excepcional interesse público mediante locação de serviços. Tal dispositiv...

Pg. 2834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

. Inteligência da Lei n.º 8.745 /93 (arts. 11 e 12), que revogou o art. 232 da Lei , 8.112 /90. 6. Apelação improvida. Sentença.... A contratação dos servidores temporários encontra abrigo no art. 37 , IX, da Carta Federal, e na Lei n.º 8.745 /93, inexistindo... EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO. CLT E LEI N.º 9.962 /2000. IM...

Andamento do Processo n. 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 21/07/2017 do TJRN

ADV: ELIABE FERNANDO DA C. NUNES (OAB 8151/RN), JOSE GOMES DA COSTA NETO (OAB 3466/RN), FRANCISCO MARINHO DAS CHAGAS JÚNIOR (OAB 4648/RN) - Processo 0101683-61.2014.8.20.0130 - Procedimento Ordinário

Pg. 760. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista

Andamento do Processo n. 0100182-09.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 07/07/2017 do TJRN

TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO... no art. 233, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere... sua retroação àqueles admitidos anteriormente, ou seja, quando vigorav...

Pg. 905. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/07/2017

viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico..., invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir..., ou seja, quando vigoravam os arts. 232 a 235 da Lei 8.112/90. IV - Irre...

Andamento do Processo n. 0100462-77.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

de 2005. Diz que, em 2007, o Município teria publicado Lei determinando a mudança dos regimes jurídicos dos servidores... viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de"Técnico..., invocados no especial, e atribua-se interpretação amplíssima ao artigo 235 d...

Andamento do Processo n. 0100552-85.2013.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Indenização Trabalhista - 08/06/2017 do TJRN

E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO... o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90..., § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que inter...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO... especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de "Técnico Censitário", desempenhada... total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. ...

Pg. 832. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

-se interpretação amplíssima ao artigo 235 da Lei 8.112/90, não é possível concluir que o legislador, ao determinar.... III - O art. 11 da Lei 8.745/93 estabelece que suas disposições são aplicáveis ao pessoal contratado nos termos... da Lei 8.112/90. IV - Irrelevante, in casu, que o contrato de locação de ser...

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