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17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Protocolo n. 35742/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG

. A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei 3688/1941... artigo 15, III, da CFR/88. Em tempo, mister ressaltar que a condenação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade...Protocolo n. 35742/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG Protocolo 35742/2018...

Protocolo n. 35656/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG

. A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei 3688/1941... prevista no artigo 15, III, da CFR/88. Em tempo, mister ressaltar que a condenação se enquadra nas hipóteses...Protocolo n. 35656/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG Protocolo 35656/2018 Trata-...

Pg. 244. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018

dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei 3688/1941 e do Ofício...-41.2012.8.13.0145. A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei... 3688/1941 e do Ofício-Circular 067-CRE/2006, a imposição de medid...

Protocolo n. 229544/2016 - 18 de janeiro de 2018 do TRE-MG

, do Decreto Lei 3688/1941 e do Ofício-Circular 067-CRE/2006, a imposição de medida de segurança enseja a suspensão... dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da CFR/88. Em tempo, mister ressaltar que a condenação se enquadra... 7422 0299 (CANCELADA), em virtude de cumprimento da pena, no processo 0...

Pg. 180. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/02/2018

A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei 3688/1941 e do Ofício... de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n.º 64/90, uma vez que se trata de crime... de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alín...

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