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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Protocolo n. 35742/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG

Protocolo nº 35742/2018 Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, encaminhada a esta 315ª Zona Eleitoral pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora/MG, informando acerca da

Protocolo n. 35656/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG

Protocolo nº 35656/2018 Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, encaminhada a esta 315ª Zona Eleitoral pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora/MG, informando acerca da

Pg. 244. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2018

Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, encaminhada a esta 315ª Zona Eleitoral pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora/MG, informando acerca da extinção da punibilidade, em

Protocolo n. 229544/2016 - 18 de janeiro de 2018 do TRE-MG

Protocolo nº 229544/2016 Trata-se de Comunicação de Decisão Judicial, encaminhada a esta 315ª Zona Eleitoral pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora/MG, informando acerca da

Pg. 180. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/02/2018

não há que se falar em multa penal A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei nº 3688/1941 e do Ofício-Circular nº 067-CRE/2006, a

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