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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2012

ADV: ALFREDO SCHEWINSKI JÚNIOR (OAB 006.822/SC), ROLF DIETER BAUMGARTEN (OAB 001.068/SC) Processo 074.99.000445-0/001 - Execução de Sentença - Exequente : Banco do Brasil S.A - Executados: Silvio

RECURSO ESPECIAL: REsp 677333 PR 2004/0125000-1

CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO E NATUREZA DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383 /91. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. SÚMULA 188 /STJ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 167 DO CTN . TAXA SELIC. LEI 9.250 /96. INACUMULABILIDADE COM OS MORATÓRIOS. PR...

Apelação Civel: AC 105219 PB 96.05.25053-5

TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA, SESI, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA, ARTIGO 150 DA CF/88 , APELO IMPROVIDO. - EM RAZÃO DO SESI-SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, TER FINALIDADE INSTITUCIONAL, SITUADO NA CATEGORIA DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS, GOZA DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 150 DA CF . - APELO ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 72485 PE 2000.05.00.027193-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FUNRURAL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INCRA, INCABIMENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA ÀS EMPRESAS URBANAS: PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. CONQUANTO A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO INCRA, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.022 , DE 12.04.90...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 73441 CE 2000.05.00.040793-0

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS EMPRESAS URBANAS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. - TODAS AS EMPRESAS, SEJAM URBANAS OU RURAIS, ESTAVAM OBRIGADAS, NOS TERMOS DA LEI, AO RECOLHIMENTO ANUAL DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA, SOBRE O VALO...

Apelação Civel: AC 164970 AL 99.05.15372-1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DOS EMPREGADOS, SAT E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM FATO INEXATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES.SALÁRIO-EDUCA...

Apelação Civel: AC 252694 AL 2001.05.99.000290-7

PREVIDENCIÁRIO - EMPRESA AGROINDUSTRIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FUNRURAL - TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - ART. 138 DA LEI 8.213 /91 - UNIFICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. A contribuição social para o FUNRURAL, nos termos da Lei Complementar nº 11 , de 1971, foi extinta pelo ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 82240 CE 2000.81.00.013973-3

TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVAS. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E III , DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70 /91, PELA MP 1.858 -06. RESULTADOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. - O STF, ao decidir a ADC 01/DF , reconheceu o status de Lei Ordinária da LC 70 /91, donde ser válida a revogação dos inciso...

Agravo de Instrumento: AGTR 47560 PE 2003.05.00.001259-5

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% PARA O INCRA - SUPRESSÃO DA MESMA PELA LEI Nº 8212 /91 - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - AGRAVO DE INTRUMENTO AUTORAL PROVIDO - EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PREJUDICADO. 1. O art. 195 , I , da Magna Carta, dispôs sobre a organização da Seguridade Social, instituiu o Plano de Custeio ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 81359 PE 2002.05.00.018139-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DAS LEIS NºS. 7.789 /89 E 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 9.032 /95 E Nº 9.129...

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