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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - /: EDAC 990567159501

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO. - O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas. - Impossibilidade de por via de embargo...

Apelação Civel: AC 1249 AL 89.05.08378-1

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CANA PROPRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 4418 /82 - STF. APLICAÇÃO DA SUMULA 175 DO EXTINTO TFR.

Apelação Civel: AC 5822 RN 90.05.02999-4

FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE PELES E COURO BOVINO DE OUTROS INTERMEDIARIOS. ISENÇÃO. - COMPROVADO ATRAVES DE PERICIA QUE OS PRODUTOS FORAM ADQUIRIDOS ATRAVES DE COMERCIANTES REGULARES, E NÃO PRODUTORES, FICA DESOBRIGADA A AUTORA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL (ART. 15 , I DA LC 11 /71) IMP...

Apelação Civel: AC 8387 CE 91.05.00290-7

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. - O LANÇAMENTO E ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO (A LEI) DE CONTROLE A CONFERIR AO CREDITO EMERGENTE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA E INFIRMAVEL MEDIANTE PROVA EM CONTRARIO DE TEOR CONSISTENTE. - NÃO SE ERIGE EM CONTRAPROVA A MERA AMOSTRAGEM DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE PESCADO EM CONDIÇÃO ISE...

Apelação Civel: AC 84479 PB 95.05.22204-1

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PRODUTOS RURAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS A TERCEIROS, NÃO PRODUTORES. AQUELE QUE ADQUIRE PRODUTOS RURAIS A TERCEIROS, NÃO PRODUTORES FICA OBRIGADO A COMPROVAR A OPERAÇÃO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO ADQUIRENTE IMEDIATO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SUSO REFERIDA.

Apelação Civel: AC 82288 PE 95.05.16776-8

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. LC 1174 . - PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL, ESTÁ O ADQUIRENTE DO PRODUTO SUB-ROGADO EM TODAS AS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR (ART. 15 DA LC 11 /74). - PRET...

Ação Rescisoria: AR 645 CE 95.05.23912-2

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REAVALIAÇÃO DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVALECIMENTO DIANTE DE CASOS FUTUROS. 1. A SENTENÇA NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI QUANDO, AO NÃO CONTRARIAR OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, APENAS AFIRMA QUE OS MESMOS NÃO ALCAN...

Apelação Civel: AC 87861 CE 95.05.28283-4

INDÚSTRIA DE PESCA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. - A "INDÚSTRIA DE PESCA", ASSIM DEFINIDA PELO DECRETO-LEI Nº 221 /67, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DA PESCA, COM EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT , NÃO ESTÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º A 3º DA LEI COMPLEMENTAR...

Apelação Civel: AC 52757 CE 94.05.21687-2

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - OCORRENDO QUE O JUIZ JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONSIDERANDO PROVADO FATO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR SEM QUE LHE TENHA SIDO ASSEGURADA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA REQUERIDA, ESTÁ CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE CO...

Apelação Civel: AC 90756 CE 95.05.32994-6

FUNRURAL. INDÚSTRIA DE PESCA. PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS NÃO PRODUTORES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO. - A SUB-ROGAÇÃO PREVISTA EM LEI SE REPORTA APENAS AO ADQUIRENTE, CONSIGNATÁRIO OU COOPERATIVA. TODAVIA, SE OUTRA PESSOA VEM A ADQUIRIR O PESCADO DE QUALQUER DELES NÃO ESTÁ OBRIGADA A RECOLHER A...

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