Art. 15 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)
I - o condenado por vadiagem (art. 59);
I - o condenado por vadiagem (art. 59);
II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0718102-96.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/09/2019 do TJDF

as ?sanções dos artigos 65, da LCP, ou talvez nas do artigo 132, caput, do CPB, ou até mesmo na do artigo 15, caput, da Lei ... do pedido de liminar. A Lei n.º 12.403/2011, que alterou a …

Página 174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

mesmo na do artigo 15 , caput, da Lei 10.826/2003? (ID 11221861, p. 4), e, por tal razão a concessão de liberdade provisória... fundamentados pelo fato de o paciente já ter sido condenado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00003681320108060035 CE 0000368-13.2010.8.06.0035

, condenando o réu a uma pena de 2 anos de reclusão pelo previsto no art. 15 da lei 10.826/03 e 6 anos de reclusão... DO CO E ART. 15 DA LEI 10.826/03) – PRETENDIDA ABSOLVIÇAO EM RELAÇAO A AMBOS OS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000368-13.2010.8.06.0035 CE 0000368-13.2010.8.06.0035

FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS APELAÇÃO CRIMINAL – Arts. 213 DO CO E ART. 15 DA LEI 10.826/03) – PRETENDIDA... art. 15 DA LEI 10.826/03 - Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso …

Andamento do Processo n. 1031681-85.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/05/2019 do TJSP

do art. 53 do CPC , art. 35 do Decreto-Lei Complementar 03/1968 e art. 2º da Resolução 19/1987 do TJSP. No mérito... de pensão) e art. 15 do Decreto Estadual Paulista 52.860 /2008 …

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2019

cominadas à contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto Lei n.º 3688 /41, e ao delito tipificado no artigo 15... Lei n.º 3688 /41, e do delito tipificado no artigo 15, caput, c/c artigo 20 …

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2019

contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto Lei n.º 3688/41, e ao delito tipificado no artigo 15, caput, c/c... incondicionadainstauradaparaapuraçãodapráticadacontravenção penal descrita no …

Andamento do Processo n. 0003638-02.2006.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/11/2018 do TJBA

do art. 21 da LCP, art. 15, 16, e 14 da lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP; art. 21 da LCP e art. 14 da lei 10.826.../03, na forma do art. 69 do CP; art. 21 da LCP, art. 15, 16, e 14 da lei

Página 892 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2018

da LCP, art. 15, 16, e 14 da lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP e art. 21 da LCP e art. 16 da lei 10.826/03.... 32, § 1º e 2º, c/c art. 72, ambos da Lei n.º 11.343/06. Remetam-se o (s) objeto …

Andamento do Processo n. 0000221-70.2009.8.17.0340 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00575 Processo Nº: 0000221-70.2009.8.17.0340 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Vítima: JOSÉ OSMAR MARINHO TEODORO Vítima: JOSÉ MOACIR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR Autor:…