Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)
I - o condenado por vadiagem (art. 59);
I - o condenado por vadiagem (art. 59);
II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);
III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

R ENATO O LIVEIRA R AMALHO Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , brasileira, , cuidadora de idosos, portadora da CTPS , série , do CPF ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

R ENATO O LIVEIRA R AMALHO Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , brasileira, , cuidadora de idosos, portadora da CTPS , série , do CPF ,…

Andamento do Processo n. 1503722-18.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/05/2021 do TJSP

Processo 1503722-18.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - W.K.C.S. - Do exposto, julgo em parte…

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

teria sido cometido pelo réu contra um de seus filhos, criança com então 6 anos de idade. Segundo depoimento da psicóloga do CRAS, que fazia o acompanhamento da família, o estupro teria sido…

Art. 35 - Da Aplicação e do Procedimento Criminal - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Ed. 2020

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. COMENTÁRIOS MANOEL PEDRO PIMENTEL 1. Este último artigo não escapa, também, e infelizmente, de crítica. É que, referindo-se a matéria multifacetária,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017777-67.2014.8.24.0000 SC 2014/0128350-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.474 - SC (2014/0128350-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FUNDAÇAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S) - …

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Abril de 2020

o infrator e seu contratante as penalidades previstas no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais . Parágrafo Único - Pena... - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. …

Página 2391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

/2001; 840 e 849 do CC ; 42, V, da Lei n. 6.437 /1977; e 20, V, do Decreto n. 81.240 /1978. Sustentou, em síntese... inflacionários determinados por planos econômicos governamentais. 11. De acordo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080925480 RS

JCF Nº 70080925480 (Nº CNJ: 0064457-70.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI nº 3.688/1974, ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. PROVAS DA…

Página 3524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

SOLÉR (OAB 354686/SP) Processo 1503090-71.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GILBERTO CARLOS DE BRITO - Por tais…