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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0003638-02.2006.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/11/2018 do TJBA

do art. 21 da LCP, art. 15, 16, e 14 da lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP; art. 21 da LCP e art. 14 da lei 10.826.../03, na forma do art. 69 do CP; art. 21 da LCP, art. 15, 16, e 14 da lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP e art. 21... da LCP e art. 16 da lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Denúncia re...

Pg. 892. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

da LCP, art. 15, 16, e 14 da lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP e art. 21 da LCP e art. 16 da lei 10.826/03.... 32, § 1º e 2º, c/c art. 72, ambos da Lei n.º 11.343/06. Remetam-se o (s) objeto (s) apreendido (s) (arma de fogo... e eventuais munições) ao comando do Exército, conforme dispõe a lei 10.826/03 e resol...

Andamento do Processo n. 0000221-70.2009.8.17.0340 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00575 Processo Nº: 0000221-70.2009.8.17.0340 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Vítima: JOSÉ OSMAR MARINHO TEODORO Vítima: JOSÉ MOACIR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR Autor:

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

Pauta de Sentenças Nº 00120/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença

Andamento do Processo n. 201800312420 - Apelação Criminal - 09/07/2018 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 13810/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201800312420 PROCESSO ORIGEM....201621900413

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/07/2018

DIREITO PENAL EPROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) PRELIMINAR DE

Andamento do Processo n. 0932400.17.2006.8.13.0027 - 19/06/2018 do TJMG

00133 - Número TJMG: 002706093240-0 Numeração única: 0932400.17.2006.8.13.0027 Autor: Copasa Mg Companhia de Saneamento de Minas Gerais e outros; Réu: Pedro Mouthe de Araujo e outros Trata-se de ação

Pg. 10. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/06/2018

Garcia Lopes, Pedro Henrique Klausing Gervasio, Felix Fraiha, Priscyla Morais Amancio, Sandra da Luz de Moraes. 00132 - Número TJMG: 002709194371-5 Numeração única: 1943715.20.2009.8.13.0027 Autor:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2978195720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0297819-57.2014.8.19.0001 APELANTE: DENISE SOARES DO NASCIMENTO PORTELA APELADO: BANCO

Andamento do Processo n. 1001754-03.2016.5.02.0071 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001754-03.2016.5.02.0071 RECLAMANTE GESSICA APARECIDA DE AMARAL ADVOGADO RUSLAN STUCHI(OAB: 256767/SP) RECLAMADO NATALINI ALBERTINI ADVOGADO SERGIO DE FREITAS(OAB: 220773/SP)

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