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21 de novembro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 2017.13.1.001653-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 29/08/2017 do TJDF

nos autos, como incurso no artigo 15, caput, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03 e art. 45..., do Decreto-Lei 3.688/41. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria penal. DISPARO DE ARMA... que execute os comandos legais (destruição ou reaproveitamento, art. 25 da L...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

, como incurso no artigo 15, caput, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n° 10.826/03 e art. 45, do Decreto-Lei... 3.688/41. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria penal. DISPARO DE ARMA DE FOGO Quanto ao grau... às 15h19.. 2017.13.1.001845-0 - Acao Penal - Procedimento Or...

Agravo Interno de Vice: Presidência - AGIVP 200281000204692 CE

Eletrônico TRF5 (DJE) - 06/07/2017 - Página 12 - 6/7/2017 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-544... Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-34 PAR-5 LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991... LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15 RE 578635/RS (STF) Desembargador Federal...

Andamento do Processo n. 2017.13.1.001653-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/06/2017 do TJDF

, ambos da Lei 10.826/2003 e art. 45 do Decreto Lei 3688/41. Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado... e Territórios denunciou MATUSALÉM ANDRÉ DA CONCEIÇÃO AIRES , incurso no artigo 15, caput e art. 16, parágrafo único, inciso IV... das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos d...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

, inciso IV, ambos da Lei 10.826/2003 e art. 45 do Decreto Lei 3688/41. Após o recebimento da denúncia e a citação do(s... Federal e Territórios denunciou MATUSALÉM ANDRÉ DA CONCEIÇÃO AIRES , incurso no artigo 15, caput e art. 16, parágrafo único...-feira, 16/06/2017 às 15h34. Romero Brasil de Andrade, Juiz de Direi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21935835720168260000 SP 2193583-57.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000832641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2193583-57.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em

Andamento do Processo n. 2193583-57.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

Nº 2193583-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Geral de Justiça para parecer e, por fim, tornem conclusos. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2016. Newton Neves Relator -Magistrado(a) Newton Neves - Advs: Angelo de Camargo Dalben (OAB: 330194/SP)

Andamento do Processo n. 0000124-26.2016.8.17.1310 do dia 25/08/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00549 Processo Nº: 0000124-26.2016.8.17.1310 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LINDIMÁRIO JOSÉ DA SILVA Advogado: PE032678 - MAYARA PATRICIA NASCIMENTO

Pg. 2062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a comprovação de efetivo perigo concreto ocasionado à sociedade pela conduta do agente, sendo tal aspecto presumido iures et de iure pela

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