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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

I - o condenado por vadiagem (art. 59);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Andamento do Processo n. 0000221-70.2009.8.17.0340 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/07/2018 do TJPE

em relação aos tipos penais art. 21 da LCP, art. 15 da lei 10.826/03 e art. 129, §6º do CP. Publique-se. Registre-se. Ciência... da LCP, art. 15 da lei 10.826/03 e art. 129, §6º do CP Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEYBER MANOEL...Andamento do Processo n. 0000221-70.2009.8.17.0340 - Auto de Prisão ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2018

, ante a ocorrência da prescrição em relação aos tipos penais art. 21 da LCP, art. 15 da lei 10.826/03 e art. 129, §6º do CP..., como incurso nas sanções do art. 21 da LCP, art. 15 da lei 10.826/03 e art. 129, §6º do CP Ante o exposto, DECLARO...-4920, 4921 e 4922 Sentença : 2018/00577 Processo : 0000828-73.2015.8....

Andamento do Processo n. 201800312420 - Apelação Criminal - 09/07/2018 do TJSE

ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM O MERO DISPARO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DO DECRETO-LEI 3.688/41... - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA LCP PELA LEI 10.826/2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO... - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DISPA...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/07/2018

-LEI 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA LCP PELA LEI 10.826/2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826... 15, DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 20, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) RECURSO EXC...

Andamento do Processo n. 0932400.17.2006.8.13.0027 - 19/06/2018 do TJMG

-se mandado de imissão provisória na posse (Decreto-lei 3.688/41, art. 15). Adv - Caio Carvalho Monteiro de Castro , Eduardo...:a) baseado no Decreto-lei n. 3.365/41, o Município de Betim editou o Decreto Executivo n. 15.211 de 29 de abril de 1999..., do Decreto-lei . n. 3.365/41: #a citação far-se-á por edital se o ci...

Pg. 10. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/06/2018

, e, feito e comprovado isso, expeça-se mandado de imissão provisória na posse (Decreto-lei 3.688/41, art. 15). Adv - Caio... o relatório. DECIDO.Segundo dispõe o art. 18, do Decreto-lei . n. 3.365/41: #a citação far-se-á por edital se o citando não... pública.Alegou a autora, em síntese que:a) baseado no Decreto-lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2978195720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

, INCLUSIVE PORQUE APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO NA CONFORMIDADE DO ART. 14, VIII, DA LEI 109 /2001. AUSÊNCIA... dos participantes, nos termos do art. 68, § 1º da Lei Complementar 109 /2001. Necessidade de manutenção do equilíbrio... do art. 68, § 1º da Lei Complementar 109 /2001: “Art. 68. As contribuiç...

Andamento do Processo n. 1001754-03.2016.5.02.0071 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-2

nasceu com a publicação da Lei Complementar 150/2015, com a entrada em vigor de seu artigo 15, o que se deu em 02/06... apenas se deu a partir da publicação da Lei Complementar 150, em 02/06/2015, com a entrada em vigor de seu artigo 12... doméstico também a partir de 02/06/2015, com a entrada em vigor do artigo...

Pg. 5940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/05/2018

. O art. 384 da CLT não se aplica ao empregado doméstico, por falta de previsão legal na Lei Complementar 150/2015... ao intervalo entre jornadas de 11 horas para os empregados domésticos nasceu com a publicação da Lei Complementar 150/2015..., com a entrada em vigor de seu artigo 15, o que se deu em 02/06/2015, ...

Protocolo n. 35742/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG

. A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei 3688/1941... artigo 15, III, da CFR/88. Em tempo, mister ressaltar que a condenação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade...Protocolo n. 35742/2018 - 13 de março de 2018 do TRE-MG Protocolo 35742/2018...

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