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24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :

IV - o reincidente na contravenção prevista no art. 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Lei no 6.416, de 24 de maio de 1977.

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689 , de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravencoes

Agravo de Instrumento: AGTR 67354 CE 2006.05.00.008940-4

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES RESERVADAS AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DO BEC. ITENS 3. 3.1.2 E 3.3.1.3, DO CAPÍTULO 3, DO EDITAL PND 2005/001 E NO MANUAL DE OFERTA AOS EMPREGADOS. LEI Nº 9.497 /97. - É assegurada a oferta de parte das ações representa...

Agravo de Instrumento: AGTR 67354 CE 0008940-65.2006.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES RESERVADAS AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DO BEC. ITENSE 3.3.1.3, DO CAPÍTULO 3, DO EDITAL PND 2005/001 E NO MANUAL DE OFERTA AOS EMPREGADOS. LEI Nº 9.497 /97. - É assegurada a oferta de parte das ações representativas de s...

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