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25 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

Inteiro Teor. APELACAO: APL 4453127720108190001 RJ 0445312-77.2010.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇÃO Nº 0445312-77.2010.8.19.0001 ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO) EBTE : CAIXA DE

Lei no 6.416, de 24 de maio de 1977.

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689 , de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravencoes

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