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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

Pg. 317. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

FÍSICA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A contravenção penal de vias de fato caracteriza-se pelo emprego de violência física contra a pessoa, sem que haja produção de lesão corporal. Daí falar-se em

HABEAS CORPUS: HC 461819 RS 2018/0191135-4

HABEAS CORPUS Nº 461.819 - RS (2018/0191135-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUIZ AFRANIO ...

Andamento do Processo n. 0002954-36.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0002954-36.2018.8.10.0001 (31792018) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: MARCIO JOSE DIAS RIBEIRO SENTENÇA Cuida-se

Andamento do Processo n. 461.819 - Habeas Corpus - 08/10/2018 do STJ

(5109) HABEAS CORPUS Nº 461.819 - RS (2018/0191135-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2018

integridade física da vítima como lesão corporal, mas, sim, contravenção de vias de fato (art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41):Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena - prisão simples, de

Pg. 6051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das

Andamento do Processo n. 0000006-57.2016.8.04.3300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2018 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0000006-57.2016.8.04.3300 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas Réu: Marcelino Alves Vieira . O Dr.

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/10/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I VARAS - COMARCAS DO INTERIOR CAAPIRANGA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0000006-57.2016.8.04.3300 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério

Andamento do Processo n. 0123065.38.2017.8.13.0183 - 27/09/2018 do TJMG

00115 - 0123065.38.2017.8.13.0183 Réu: G.P.A.M. Intime-se a defesa do inteiro teor da r. sentença de pronúncia de f.f 124/125, o qual pronunciou o acusado para que seja submetido ao julgamento pelo

Pg. 7. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2018

00100 - 0046479.62.2014.8.13.0183 Réu: J.C.S. Intime-se a defesa de que foi extinta a punibilidade do acusado, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI,

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