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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

Pg. 8193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ação penal, tendo-lhe sido concedido, ainda, prazo para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia, o que revela a inexistência de prejuízo na espécie, inviabilizando-se o reconhecimento da

HABEAS CORPUS: HC 415058 BA 2017/0226230-7

(fls. 40/49): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI... assim ementado (fls. 40/49): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21... e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Na origem, a ação pen...

Andamento do Processo n. 2017/0226230-7 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA... artigo 213, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Na origem, a ação penal n.... O acórdão hostilizado foi assim ementado (fls. 40/49): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPR...

Pg. 7387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES..., foi denunciado pela prática do crime tentado tipificado no artigo 213, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei... de Contravenções Penais. Na origem, a ação penal n. 05004080520178050201 e...

Pg. 1140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

, decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II..., AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDE A IMPETRAÇÃO..., publicação da súmula em 24/11/2016) Ante o exposto, com base no art. 22 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 146911420178050000

, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA... Assunto: Estupro ____________________________________________ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14..., o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "É certo que a inserção do inc...

Andamento do Processo n. 0014691-14.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 05/09/2017 do TJBA

). Unânime. Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21... DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDE A IMPETRAÇÃO O RECONHECIMENTO... FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO PELA DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, BASEA...

Pg. 411. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2017

. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO... RASPADA. PACIENTE PRESO EM 05.12.2016. PREVENTIVA DECRETADA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 10.01.2017. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO... DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSENCIA DO DECRETO PRISIONAL...

Habeas Corpus: HC 146911420178050000

Soraya Moradillo Pinto HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21... DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDE A IMPETRAÇÃO O RECONHECIMENTO... A FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO PELA DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO,...

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO Nº 0002202-19.2016.8.14.0035 - AÇ?O PENAL, AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, RÉU: RONAN DE SOUZA. EDITAL DE CITAÇ?O nº 201703134106-97. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. O Excelentíssimo

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