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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14, inc. II da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

Andamento do Processo n. 264540-86.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 26/06/2018 do TJGO

II, DO CODI GO PENAL E ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E TALES ANDREL INO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS...-SE QUE HA INCIDENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO PRE VISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA NO QUANTUM DE 1/3... PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP, RAZ AO PELA QUAL REDUZO A PE...

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2018

, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CODI GO PENAL E ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E TALES ANDREL INO... DE DOSIMETRIA DE PENA, OBSERVA-SE QUE HA INCIDENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO PRE VISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP, RAZAO PELA... DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 155...

HABEAS CORPUS: HC 430864 SP 2017/0333587-9

, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, duas vezes, bem como no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30... pela prática das condutas descritas no art. 157, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, duas vezes, bem como no art. 61... do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30 de setembro de 2017, por volt...

Andamento do Processo n. 2017/0333587-9 - Habeas Corpus - 21/06/2018 do STJ

, inciso II, duas vezes, bem como no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30 de setembro de 2017, por volta...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática das condutas descritas no art. 157, inciso II, c/c o art. 14.... 0002093-55.2018.8.26.0502). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso ...

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

, duas vezes, bem como no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30 de setembro de 2017, por volta das 23...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática das condutas descritas no art. 157, inciso II, c/c o art. 14, inciso II...Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018 Sexta Turm...

Apelação Crime: ACR 70075787606 RS

primário da contravenção penal sediada no art. 65 (perturbação da tranquilidade) do DL . 3.688 /1941, porque o réu molestou... os lindes do art. 217-a, caput, c/c o art. 226, inc. II e com o art. 14 , inc. II , na forma do art. 71, caput, todos do CPB... (1º fato), e do art. 65 do DL 3.688 /41 (3º fato), na forma...

Pg. 156. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

, INC. II E COMO ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CPB (1° FATO), E DO ART. 65 DO DL N° 3.688/41 (3... A DENÚNCIA E, COMFUNDAMENTO NO ART. 386, INC. II, DO CPP, ABSOLVER O ACUSADO RODRIGO ALVES DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA... A 05, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EMABSTRATO, COMBASE...

Andamento do Processo n. 0007209-89.2016.814.0035 - 23/05/2018 do TJPA

. 14, II, do CPB e art. 21, caput, da Lei das contravenções Penais. O denunciado devidamente citado informou que n o tem... da remuneraç o em espécie e n o em URH S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decis o do STF...Andamento do Processo n. 0007209-89.2016.814.0035 - 23/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 00072098920168140035 - 23/05/2018 do TJPA

de suposta prática dos crimes capitulados no art. 121, § 2º c/c art. 14, II, do CPB e art. 21, caput, da Lei... das contravenções Penais. O denunciado devidamente citado informou que não tem condições econômicas para constituir advogado. É fato... em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

art. 121, § 2º c/c art. 14 , II , do CPB e art. 21 , caput, da Lei das contravencoes Penais . O denunciado devidamente... o de suposta prática de crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do CPB c/c art. 1º , inciso I , da Lei 8.072 /90... da remuneraç o em espécie e n o em URH S, na medida em que a LC 155 /97 perd...

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