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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591571 RS 2014/0250851-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.571 - RS (2014/0250851-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A AGRAVANTE : CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO S/A CACIBAN ADVOGADOS : GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES E OUTRO(S) MARCELO VIEIRA PAPALEO E OUTRO(S) AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2014/0250851-4 - Recurso Especial - 01/07/2015 do STJ

(7017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.571 - RS (2014/0250851-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A AGRAVANTE : CAIXA DE AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS

Pg. 10390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se

Apelação: APL 6440620128260136 SP 0000644-06.2012.8.26.0136

AMEAÇA materialidade e autoria decorrente da prova oral colhida, que relatam a ameaça de mal injusto, grave e futuro vítima que descreve ter sido ameaçada de morte por seu padrasto declarações da mãe comprovando o fato validade fato também presenciado e testemunhado pelo policial que atendia à ocorrência, todos indica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6440620128260136 SP 0000644-06.2012.8.26.0136

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000739898 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000644-06.2012.8.26.0136, da Comarca de Cerqueira César, em

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/05/2014

PROC.: 201055000177 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL REU(S) : JOSE RAIMUNDO SANTOS ADV.: CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA VÍTIMA(S) : A COLETIVIDADE DESPACHO....: DESIGNO O DIA 22/10/2014 - 10:00 H. PARA

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2007

virem ou dele tomarem conhecimento que, por força da sentença proferida em data de 27 de agosto de 2007, pelo M.M. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. José Ronald Cavalcante Soares Júnior, foi

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