Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - o reincidente na contravenção prevista no art. 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4666120188240020 Criciúma 0000466-61.2018.8.24.0020

previsto no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, por duas vezes, e art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41, ao cumprimento..., a absolvição no que tange à contravenção penal prevista no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com fulcro no art. 386... (em sua redação anterior à Lei n. 13.654/2018), por duas vezes, e art. 34 do ...

Andamento do Processo n. 209598-42.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 04/07/2018 do TJGO

E FERNANDO FREITAS VIEIRA, SENDO IMPUTADO A ELES A PRATICA DAS CO NDUTAS DESCRITAS NO ART. 65, DO DECRETO LEI 3.688/41, ART. 12.... 65 DO DECRETO LEI 3.688/41, A UMA PEN A DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA; 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO..., CA PUT E ART. 14, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A DE...

Pg. 1816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

DO DECRETO LEI 3.688/41, A UMA PEN A DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA; 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO...Pg. 1816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018 SENTENCA FOI PROFERIDA EM 14 DE OUTUBRO... DE 2015, CONDENANDO O AC USADO NA SANCAO DO ART. 12, CAPUT, E ART. 14, CAPUT, AM...

Andamento do Processo n. 0000063-05.2014.815.0531 - Apelação N° - 03/07/2018 do TJPB

de cunho administrativo e criminal. - Absolvição, de ofício, em reformatio in mellius, do delito de direção perigosa (art. 14...Andamento do Processo n. 0000063-05.2014.815.0531 - Apelação N° - 03/07/2018 do TJPB APELAÇÃO N° 0000063...). APELADO: Justiça Publica . APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/07/2018

DO CP C/C ART. 7º DA LEI 11.340 /2006. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ROBUSTA E ASSAZ PARA... por analogia a Lei Federal 10.887 /2004 c/c com a Lei Estadual 7.517/2003, as quais excluíam da base de calculo.... RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. A norma de regência na época do ajuiza...

Andamento do Processo n. 264540-86.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 26/06/2018 do TJGO

II, DO CODI GO PENAL E ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E TALES ANDREL INO DA SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS...-SE QUE HA INCIDENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO PRE VISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP, RAZAO PELA QUAL REDUZO A PENA NO QUANTUM DE 1/3... DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS: CU LPABILIDADE: NORMAL PARA O DELI...

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2018

, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CODI GO PENAL E ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E TALES ANDREL INO...) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS: CU LPABILIDADE: NORMAL PARA O DELITO EM QUESTAO... DE DOSIMETRIA DE PENA, OBSERVA-SE QUE HA INCIDENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO P...

HABEAS CORPUS: HC 430864 SP 2017/0333587-9

, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, duas vezes, bem como no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30... do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30 de setembro de 2017, por volta das 23 horas, tentou subtrair para proveito... pela prática das condutas descritas no art. 157, inciso II, c/c o art. 1...

Andamento do Processo n. 2017/0333587-9 - Habeas Corpus - 21/06/2018 do STJ

, inciso II, duas vezes, bem como no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30 de setembro de 2017, por volta...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática das condutas descritas no art. 157, inciso II, c/c o art. 14...Andamento do Processo n. 2017/0333587-9 - Habeas Corpus - 21/06/2018 do ST...

Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

, duas vezes, bem como no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, porque, no dia 30 de setembro de 2017, por volta das 23...-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática das condutas descritas no art. 157, inciso II, c/c o art. 14, inciso II...Pg. 6169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018 Sexta Turm...

×