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17 de dezembro de 2018
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - o reincidente na contravenção prevista no art. 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 304. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 E A RTIGO 61, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, TODOS NA FORMA DO ARTIG O 69... DELFINO ENCONTRA-SE DENUNCIADO PE LA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, ARTI G O 157, CAPUT C/C... OS MOTIVOS AUTORIZAD ORES PARA A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA VERIFICA...

Pg. 592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70 E A RTIGO 61, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, TODOS NA FORMA DO ARTIG O 69 DO CODIGO... ENCONTRA-SE DENUNCIADO PE LA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, ARTI GO 157, CAPUT C/C ARTIGO 14... OS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA. VERIFIC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46959020158260286 SP 0004695-90.2015.8.26.0286

(dez) dias-multa, como incurso no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03, e mais 15 (quinze) dias de prisão simples, pela...: “PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA... no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 que a arma esteja desmuniciada, sendo ...

HABEAS CORPUS: HC 475454 PE 2018/0279640-8

O ATO DE RELAÇAO SEXUAL. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41... - desclassificação da conduta delituosa para a contravenção penal insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta.... AFASTADA A DESCLASSIFICAÇAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LE...

Andamento do Processo n. 475.454 - Habeas Corpus - 21/11/2018 do STJ

PREVISTO NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41 (IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). RECURSO PROVIDO. 1. No caso, a teor... insculpida no art. 61 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 - afronta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido.... IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ...

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, ou desclassificar a conduta do paciente para o art. 65 da LCP ou para o art 213 cc com art 14 do CPB (tentativa)." (fl. 08... (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILDADE... a contravenção penal do 65 da LCP, ou alternativamente reconhecida a m...

HABEAS CORPUS: HC 475454 PE 2018/0279640-8

HABEAS CORPUS Nº 475.454 - PE (2018/0279640-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : JOCELINO NUNES NETO - PE024016 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : F A B DA S DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso própri...

Andamento do Processo n. 475.454 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do STJ

(4612) HABEAS CORPUS Nº 475.454 - PE (2018/0279640-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : JOCELINO NUNES NETO - PE024016 IMPETRADO :

Pg. 5465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2018

contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estupro na sua modalidade tentada. O eg. Tribunal de origem, contudo, negou provimento ao recurso, nos

Pg. 2. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/10/2018

verificou-se que o denunciado Thiago Lopes Fagundes dispensou a pistola PT 380, utilizada para ameaçar a vítima Breno, debaixo do veículo que conduzia, sendo que após buscas, os militares encontraram

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