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20 de novembro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

IV - o reincidente na contravenção prevista no art. 58. (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Pg. 8193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ação penal, tendo-lhe sido concedido, ainda, prazo para arrolar testemunhas após o recebimento da denúncia, o que revela a inexistência de prejuízo na espécie, inviabilizando-se o reconhecimento da

Pg. 6. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/10/2017

consta, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar CLEBER RIBEIRO MENDES, como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal, por ter praticado roubo simples(...)

Pg. 1456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

FOLHAS RETRO, INFORMANDO A EXISTENCIA DE DOCUMENTOS A SEREM JUNTA DOS, VOLVA OS AUTOS A ESCRIVANIA, APOS, VENHAM CONCLUSOS. CUMPRASE. GUAPO, 02 DE OUTUBRO DE 2017 RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE

HABEAS CORPUS: HC 415058 BA 2017/0226230-7

e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Na origem, a ação penal n. 05004080520178050201 está em fase instrutória... (fls. 40/49): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI... 21 da Lei de Contravenções Penais. Na origem, a ação penal n. 05004080520178...

Andamento do Processo n. 2017/0226230-7 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA... artigo 213, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Na origem, a ação penal n.... O acórdão hostilizado foi assim ementado (fls. 40/49): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPR...

Pg. 7387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES..., foi denunciado pela prática do crime tentado tipificado no artigo 213, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei... de Contravenções Penais. Na origem, a ação penal n. 05004080520178050201 e...

Pg. 1140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

, AMBOS DO CPB, C/C ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDE A IMPETRAÇÃO..., publicação da súmula em 24/11/2016) Ante o exposto, com base no art. 22 da Lei n º 11.340/2006, acolho em parte o pedido inicial... pelo representado, sob pena de decretação de prisão prev...

Inteiro Teor. : 86054720148260291 SP 0008605-47.2014.8.26.0291

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000682194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0008605-47.2014.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal, em

Andamento do Processo n. 0000256-58.2012.4.05.8305 - Ac - 08/09/2017 do TRF-5

AC - 571341/PE - 0000256-58.2012.4.05.8305 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR ORIGEM : 28ª Vara Federal de Pernambuco (ARCOVERDE) APTE : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/09/2017

de indenização ainda que efetuadas após o decreto expropriatório, a teor do Art. 26, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, aplicado... ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41 (Processo... subsidiariamente ao caso que aqui se analisa por força do Art. 5º da Lei 132/...

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