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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686160064461001 MG

dos artigos 359 do CP e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41, porquanto no dia 22 de maio de 2016, por volta das 20h30, na Rua..., a referida conduta é penalmente atípica, pois, de acordo com o art. 19 da Lei n.º 11.340 /06, em caso de descumprimento... da intimação (art. 798 , § 5º , a, CPP ), e não da juntada do mandado ...

Andamento do Processo n. 1.768.506 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

omisso a despeito da oposição de declaratórios; b) art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/96, sustentando ilegalidade... da cobrança do ICMS subvenção pelo Estado do Tocantins ; c) art.13, §1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/96, alegando..., o que, na forma do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 e Súmula 457 do STJ, ...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

DE CÁLCULO DO ICMS. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942... que a subvenção se enquadra no conceito do termo "valor da operação", consoante o disposto no art. 13, VIII, e § 1º, II... sobre o valor total da operação, segundo os arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Co...

Pg. 891. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2018

de energia elétrica. Inteligência dos art. 12 e 13 da LCF 87/96. Impossibilidade de a União Federal reduzir a base... elétrica. O imposto estadual incide sobre o valor total da operação, segundo os arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei.... Base de cálculo. Subvenção federal introduzida pela LF 10.604/02. Art. ...

APELREEX: Apelação 8000995120184058302

APELREEX Apelação 08000995120184058302 UNÂNIME APELREEX PJe 3ª Turma LEG-FED LCP-87 ANO-1996 ART-13 PAR-1 INC-1 LEG-FED... LEI-12973 ANO-2014 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-155 INC-2 ART-195 INC-1 LET-B ART-145 PAR-1 ART-150 INC-2 ART..., Terceira Turma, Data de Julgamento: 16/03/2018; 08009842020174058102, AC/...

Andamento do Processo n. 0101723-93.2017.5.01.0008 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002. RECOLHIMENTOS... escrito nos autos (Art. 13º da LCP 150/15); considerando que, salvo quanto aos ro...

Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2018

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... da SDI I do TST); considerando que não há acordo de redução do intervalo escrito nos autos (Art. 13º da LCP 150/15..., pois o simples fato do art. 74, §2º da CLT não determinar expressamente qu...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722556 SP 2018/0008409-1

de energia elétrica, nos termos da Lei Federal 12.783⁄2013, regulamentada pelo Decreto 7.891⁄2013 e também... editado o Decreto Estadual 59.581, de 08 de outubro de 2013, alterando o regulamento do ICMS no Estado de São Paulo para... da qual decorra e entrega dessa mercadoria ao consumidor, como dispõe o art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 34635 RS 2006.71.00.034635-0

em questão (art. 1º da Lei 10.637/02, art. 1º da Lei 10.883/03, art. 1º da Lei 9.715/98 e art. 2º da LC 70/91... da matéria aduzida, especialmente os artigos: a) 3º, §2º, inciso I, da Lei 9.718/98; b) 2º, §7º, do Decreto-Lei 406... (art. 927, § 3º, do CPC c/c art. 27 da Lei 9.868/99). Assevera que...

Andamento do Processo n. 0010008-35.2017.5.03.0033 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010008-35.2017.5.03.0033 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO vinicius de pinho lacerda rocha(OAB: 97790/MG) ADVOGADO BRUNO FACCION FERRAZ(OAB: 97850/MG)

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