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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Pg. 2615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/10/2017

as pretensões deduzidas nos autos. Assim, julgo improcedente o pedido entrega da RAIS, CAGED e livro de registro de empregado, de imposição de astreintes e de multa convencional correspondente. Com

Pg. 5992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

do simples nacional desde a sua constituição em 23/7/2013. Sendo o réu optante do simples nacional aplicável o disposto no artigo 13, §3º, da LC nº 123/2006: " as microempresas e empresas de pequeno

Pg. 5993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

Conciliação final prejudicada. S E N T E N Ç A SINDIREPA - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs Ação de Cobrança de Contribuição Sindical

Pg. 5994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº ACum-1000091-23.2017.5.02.0705 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO

Pg. 5996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição

Pg. 5997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

documentos (fs. 25/580). O réu apresentou defesa escrita em que argúi preliminar de inépcia, impugna a pretensão da autora e propugna pela improcedência (ID. e32a418 - fs. 593/596). Juntou

Pg. 6001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2017

declarado revel e confesso quanto à matéria de fato (ID. 6212e99 -fs. 64/65). Sem outras provas foi encerrada a instrução processual (ID. 6212e99, página 1 - fs. 64). Inconciliados. DECIDE-SE:

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2017

pátrios, inclusive o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: Dispõe o §3º, art. 13, Lei Complementar nº 123/2006: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam

Apelação Civel: AC 8058748720174058300 PE

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8004652720174058302 PE

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2...

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