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21 de julho de 2018
Artigo 13 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Andamento do Processo n. 0100933-12.2017.5.01.0008 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-1

do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... a Lei 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍODO CONTRATUAL É... escrito nos autos (Art. 13º da LCP 150/15); considerando que, salvo quanto a...

Pg. 749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/07/2018

a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994... Jurisprudencial 307 da SDI I do TST); considerando que não há acordo de redução do intervalo escrito nos autos (Art. 13º da LCP..., nos termos da lei (art. 545 da CLT ), autorização esta pessoal de cad...

Andamento do Processo n. 0031979-43.2015.8.24.0023 - Apelação Criminal - 25/06/2018 do TJSC

), AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.... TRATAMENTO AMBULATORIAL. LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI... DAS CONTRAVENCOES PENAIS E DA SÚMULA N. 527 DO STJ - DURAÇÃO DA MEDIDA LIMITADA À P...

Pg. 613. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2018

), AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA... AMBULATORIAL. LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES... DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º...

Andamento do Processo n. 1000361-16.2018.5.02.0607 - ACum - 22/06/2018 do TRT-2

de cumprimento, não merece prosperar, uma vez que, em conformidade com § 3º do artigo 13, da Lei Complementar 123..., nos termos do disposto no § 3º do artigo 13, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Na esteira desse.... SIMPLES NACIONAL (" SUPERSIMPLES "). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º....

Pg. 4294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

, por expressa previsão legal, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar... da atividade da empresa, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO... do pagamento da contribuição sindical patronal (art. 580, III, da CLT), concedida pelo § 3º do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 319794320158240023 Capital 0031979-43.2015.8.24.0023

DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DA SÚMULA N. 527 DO STJ - DURAÇAO DA MEDIDA LIMITADA À PENA.... 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e do art. 147, caput (por duas vezes), na forma do art. 69, c/c art. 61, II, alínea... do crime de ameaça (art. 147, caput , do CP) e da contravenção ...

Apelação Criminal: APR 319794320158240023 Capital 0031979-43.2015.8.24.0023

), AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INSURGÊNCIA... AMBULATORIAL. LIMITE TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES... Leopoldo Augusto Brüggemann APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTI...

Pg. 7431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2018

na data de início da atividade da empresa, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO... legal do pagamento da contribuição sindical patronal (art. 580, III, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei... União', como é o caso da contribuição sindical. Note-se que referida L...

Pg. 7457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2018

13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006. Insta salientar que a constitucionalidade desse dispositivo foi declarada... e 3º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006" (TRT-2 - RO: 00027388220115020037 SP 00027388220115020037 A28, Relator.... 580, III, da CLT), concedida pelo § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2...

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