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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12, inc. I, "b" da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

Parágrafo único. Incorrem:

b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

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