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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

Parágrafo único. Incorrem:

Parágrafo único. Incorrem:

Andamento do Processo n. 0009231-97.2007.403.6107 - 01/07/2016 do TRF-3

0009231-97.2007.403.6107 (2007.61.07.009231-6) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (SP028979 - PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO) X JO O PAULO ORSI X PATRICIA TASINAFO DE PAULA ORSI X

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

pelo MPF emsua manifestação de fl. 1871 e seguintes.Destarte, rejeito os óbices suscitados pelos expropriados para a consecução da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, de

Andamento do Processo n. 0001170-75.2002.403.6124 - 27/06/2016 do TRF-3

0001170-75.2002.403.6124 (2002.61.24.001170-1) - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (SP028979 - PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO) X JO O RODRIGUES BORGES NETO - ESPOLIO (SP075325 - REGIS

Pg. 589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

lançadas (fls. 1295) e informação detalhada pela CEF sobre os valores levantados (fls. 1332/1342).Laudo Pericial apresentado às fls. 1351/1404 (em17/07/2012) aferindo valor atribuído à propriedade no

Andamento do Processo n. 0000183-96.2011.8.17.0240 do dia 19/02/2016 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000183-96.2011.8.17.0240 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2016.0095.000329 Partes: Requerente João Manoel Alves Advogado Camillo Soubhia Netto Requerido

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2016

Belém do São Francisco - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000028-59.1994.8.17.0250 Classe: Processo Especial do Código de Processo Penal Expediente nº: 2016.0222.000645 Partes: Autor

Andamento do Processo n. 0000877-03.2015.8.17.1250 do dia 01/09/2015 do DJPE

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000877-03.2015.8.17.1250 Classe : Usucapião Expediente nº: 2015.0542.001750 Prazo do Edital : 30 (trinta) dias O Doutor Hildemar Macedo de Morais, Juiz de Direito em

Pg. 2226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

de pena, nessa ordem, correspondente o dia multa em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato ex vi dos arts. 49 e 60 do CP, cujo valor será atualizado monetariamente quando do

Agravo Regimental na Apelação Civel: AGRAC 20078308000575004 AL

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A JUSTA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO DA IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 07/STJ. ACOLHIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP 1116364/PI, EMANADA DA SIST...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 20088300010132001 AL

Processual Civil e Administrativo. de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com a finalidade de expropriar imóvel para fins rodoviários. Reforma da sentença para adoção do Laudo Pericial. Rubricas legais. O juiz não está obrigado a apreciar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o s...

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