Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12, inc. I da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI - a suspensão dos direitos políticos.

lI - a suspensão dos direitos políticos.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15426532 PR 1542653-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.542.653-2, DO JUIZADO DE VIOLÊN...

Apelação Civel: AC 5167620144058205 PB

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCENTIVOS FISCAIS. CONTRATO FIRMADO COM O EXTINTO IBDF. RECURSOS DO FISET. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO (PGFN). 1. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional através da qual se busca a satisfação de dívida decorrente de inadimplemento de contrato firmado pe...

Apelação Civel: AC 48656520134058300 AL

Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Legalidade da CDA. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Desnecessária a apresentação do memorial discriminativo do débito. Processo administrativo em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência do car...

AC - Apelação Civel: AC 3041320134058101

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. LEI Nº 7.940/89. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, INCOMPETÊNCIA E NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ON LINE. OFERTA DE BEM RECUSADA. PRECLUSÃO. PER RELAT...

AC - Apelação Civel: AC 711620134058101

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 173, DO CTN. NULIDADE DAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou i...

AC - Apelação Civel: AC 4664520124058100

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO (OU IMOBILIZADO) OU DESTINADOS AO USO E CONSUMO, DE PROPRIEDADE (COM NOTAS FISCAIS) DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EMPR...

AC - Apelação Civel: AC 149520134058101

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA FORMADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NULIDADE DAS CDA'S. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEF, ART. 2º, parágrafos 5º E 6º, E CTN, ART. 202). PEDIDO DE EXI...

REO - Remessa Ex Offício: REO 44220134058201

Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. Remessa oficial de sentença concessiva de segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa [CPDEN], condicionando-a à inexistência de outras pendências fiscais. 1. A impetração do mandamus visa à expedição de Certidão Positi...

AC - Apelação Civel: AC 200881000045440

Processual Civil e Tributário. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se alegam irregularidades na CDA, insubsistência do processo administrativo e excesso de execução. 1. A matéria trazida nos embargos é eminentemente de direito, vez que trata de requisitos formais da CDA e...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2011

136.01.2011.004321-6/000000-000 - nº ordem 506/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MARCELA DE OLIVEIRA X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

×