Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI - a suspensão dos direitos políticos.
lI - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único. Incorrem:
Parágrafo único. Incorrem:
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Andamento do Processo n. 0000965-34.2020.5.06.0341 - ATOrd - 06/09/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000965-34.2020.5.06.0341 RECLAMANTE MARIA JOSEFA AMARAL LIRA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RECLAMADO DANIELA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO SALOMAO FRANCISCO…

Andamento do Processo n. 0000965-34.2020.5.06.0341 - ATOrd - 06/09/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000965-34.2020.5.06.0341 RECLAMANTE MARIA JOSEFA AMARAL LIRA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RECLAMADO DANIELA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO SALOMAO FRANCISCO…

Página 5093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2021

para todos os efeitos; férias + 1/3 de todo o período contratual imprescrito, com a integração do prazo do aviso prévio indenizado (no cálculo, observe-se o caput do art. 137 da CLT para a…

Página 5099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2021

todo o período contratual imprescrito, com a integração do prazo do aviso prévio indenizado; indenização do FGTS + 40% de todo o período imprescrito; indenização substitutiva do seguro-desemprego…

Andamento do Processo n. 0000331-75.2020.5.05.0661 - Atsum - 30/08/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000331-75.2020.5.05.0661 RECLAMANTE GIDEANE ALVES DE AMORIM ADVOGADO ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA(OAB: 39248/BA) RECLAMADO MANUELA FERNANDES DA ROCHA (MANUELA DA SAÚDE) ADVOGADO HELIO…

Andamento do Processo n. 0000331-75.2020.5.05.0661 - Atsum - 30/08/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000331-75.2020.5.05.0661 RECLAMANTE GIDEANE ALVES DE AMORIM ADVOGADO ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA(OAB: 39248/BA) RECLAMADO MANUELA FERNANDES DA ROCHA (MANUELA DA SAÚDE) ADVOGADO HELIO…

Página 2256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Agosto de 2021

desincumbiu. Registre-se que a prova oral colhida é pouco elucidativa nesse particular. O mesmo se diga quanto à forma de ruptura contratual, pois a reclamada não comprovou suas alegações quanto ao…

Página 2265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Agosto de 2021

trânsito em julgado da sentença. Após, a reclamada será intimada para buscar o documento e devolvê-lo com o devido registro em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000271-36.2021.8.16.0136 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000271-36.2021.8.16.0136 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO SCHOEN ADVOGADO(A/S) MICHELLY RODRIGUES BONFIM | 103517/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003766-93.2018.8.16.0136 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003766-93.2018.8.16.0136 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOEL DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A/S) JEAN RODRIGO MENDES | 57294/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…