Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI - a suspensão dos direitos políticos.
lI - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único. Incorrem:
Parágrafo único. Incorrem:
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Página 15755 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIRAPUÃ VARA CRIMINAL ATA DE AUDIÊNCIA ACUSADO(S): ORISMAR DE SOUZA RODRIGUES DEFENSOR(A): Dr(a). José Guilherme Mariano Carneiro – OAB/GO nº 61.741 INCIDÊNCIA PENAL:…
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Publicação do processo nº 5609631-27.2021.8.09.0079 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instrução e Julgamento Realizada com Sentença - 08/05/2024 15:00 - Data da Movimentação 09/05/2024 21:06:08 LOCAL : ITAPIRAPUÃ - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO…

Página 906 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Abril de 2024

de outro meio cruel ou gravoso, por isso mesmo não deixou marcas; - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências do crime são normais à espécie, já punidas pela própria tipicidade e previsão do delito; -…
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Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Abril de 2024

para o período de trabalho a partir de 20/09/2019, comprovar a jornada declinada na inicial, não estando o empregador, nestas hipóteses, legalmente obrigado a apresentar documentos de jornada nos…
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Página 385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Abril de 2024

doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Assim, somente se presumirá verdadeira a jornada declinada na petição inicial, invertendo-se o ônus da prova em desfavor…
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Publicação do processo nº 0010489-19.2021.8.06.0293 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 ADV: ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS (OAB 23935/CE) - Processo…

Publicação do processo nº 0000763-49.2023.5.09.0024 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-9

Acórdão Processo Nº RORSum-0000763-49.2023.5.09.0024 Relator ARNOR LIMA NETO RECORRENTE GILKA VANIELE PEREIRA ADVOGADO ANDRE LUIZ PEREIRA NEVES(OAB: 101019/PR) ADVOGADO MAYARA APARECIDA ROSA(OAB:…

Publicação do processo nº 0000763-49.2023.5.09.0024 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-9

Acórdão Processo Nº RORSum-0000763-49.2023.5.09.0024 Relator ARNOR LIMA NETO RECORRENTE GILKA VANIELE PEREIRA ADVOGADO ANDRE LUIZ PEREIRA NEVES(OAB: 101019/PR) ADVOGADO MAYARA APARECIDA ROSA(OAB:…

Página 763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Abril de 2024

VOTOS ARACAJU/SE, 04 de abril de 2024. AFONSO BARBOSA DE SOUZA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-82.2023.5.20.0005 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE ANTONIA TEIXEIRA…
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Página 766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Abril de 2024

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. J ORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO .
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