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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI - a suspensão dos direitos políticos.

lI - a suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único. Incorrem:

Parágrafo único. Incorrem:

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Andamento do Processo n. 83829-44.2014.8.09.0006 - Acao Penal - 23/11/2017 do TJGO

EM TELA PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 OU AR TIGO 28 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. POR FIM, REQUER A SUBSTIT... 10.826/03 OU ARTIGO 28 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, RAZAO A INDA NAO ASSISTE A DEFESA, PELAS RAZOES DELINEADAS ACIMA... PUBLICA INFRACAO: ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 VIST OS ETC. A REPRESE...

Pg. 206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

ARTIGO 12 DA L EI 10.826/03 OU ARTIGO 28 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , RAZAO A INDA NAO ASSISTE A DEFESA..., NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 C/C ARTIGO 65 , INCISOS I E III, ALINEA D DO COD IGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA... AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, PASSO A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61933420138060066 CE 0006193-34.2013.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0006193-34.2013.8.06.0066 - Apelação Apelante: Jose Ribamar Almeida de Souza

Pg. 13. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2017

ALAN PEIXOTO SAMPAIO, JARDEL QUARESMA BRITO e ALEX SANDRO ALVES MORAES, forma indiciados pois, em 07/01/ 2007, teriam supostamente cometido delito previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160127422 RN

LEI N.º 12.783 /2013, DECRETO FEDERAL N.º 7.891 /2013 E DECRETO FEDERAL N.º 9.022 /2017. INCIDÊNCIA DE ICMS... DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 34, § 9.º, DO ADCT E NOS ARTS. 9.º, § 1.º, II, e 13, I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º... as Concessionárias de Energia Elétrica, nos termos do art. 9.º, §§ 2.º e 4.º , da Le...

HABEAS CORPUS: HC 399581 SP 2017/0110002-6

, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, por ter infringido o artigo 50, "caput", do Decreto Lei3.688/41 (uma vez... infringido o artigo 50, "caput", do Decreto Lei3.688/41 (uma vez), c.c. o artigo 29, "caput", do Código Penal, e para..., no mínimo legal, como incursa no artigo 50, do Decreto Lei n° ...

Andamento do Processo n. 2017/0110002-6 - Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ

, "caput", do Decreto Lei 3.688/41 (uma vez), c.c. o artigo 29, "caput", do Código Penal, e para condenar Silvana Janaína..., como incursa no artigo 50, do Decreto Lei 3.688/41, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal.... 9.613/98, e 04 meses e 24 dias de prisão simples e 15 dias-multa, por infraçã...

Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

, por infração ao art. 50, da Lei de Contravenções Penais, por três vezes, c.c. art. 71, do referido Código, fixado para..., por violação ao art. 12 da lei de Armas; 04 anos de reclusão e 13 dias-multa, por infração ao art. 1 , caput, e § 1 , I... de Contravenções Penais, por três vezes, c.c. art. 71, do referido Códig...

Andamento do Processo n. 0004638-98.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 01/09/2017 do TRF-3

, preliminarmente, ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73. No mérito, violação dos artigos 6º da Lei 10.593/02, 12 e 13 da Lei..., § 3º, CF/1988 -, a companheira possui status de esposa, razão pela qual não se pode excluí-la do rol do art. 77 da Lei n.º.... 147/67 e 12 da Lei Complementar n. 13/93, a competência para e...

Pg. 29. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

-Lei n. 147 /67 e 12 da Lei Complementar n. 13 /93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal... da Secretaria da Receita Federal para à Procuradoria da Fazenda Nacional. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535... FEDERAL. CERTIDÃO CUJA EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL...

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