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17 de dezembro de 2018
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI - a suspensão dos direitos políticos.

lI - a suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único. Incorrem:

Parágrafo único. Incorrem:

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10713170053175002 MG

de regulamentação do texto constitucional . Para tanto temos o exemplo do art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais (Dec.... Lei 3.688 /41)é taxativo ao regulamentar que a "suspensão dos direitos políticos" é pena acessória. I - DIREITOS... Administrativa , Lei 8.429 /1992). Apenas exemplificando, quando a CF...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10027170049814003 MG

de regulamentação do texto constitucional. Para tanto temos o exemplo do art. 12, II, da Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei ... 3.688/41) é taxativo ao regulamentar que a "suspensão dos direitos políticos" é pena acessória. I - DIREITOS POLÍTICOS X... Também a Constituição é clara em seu art. 5º: "XXXIX - não há ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170439160001 MG

temos o exemplo do art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais (Dec. Lei 3.688 /41)é taxativo ao regulamentar... do emprego de arma branca, a Lei 13.654 , de 23 de abril de 2018, alterou de maneira substancial o teor do artigo 157... ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170480511001 MG

constitucional. Para tanto temos o exemplo do art. 12, II, da Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) é taxativo... devido, incide nas condutas tipificadas no art. 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90. - A responsabilidade tributária..., incisos II e V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, por...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170713028001 MG

de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) é taxativo ao regulamentar que a "suspensão dos direitos políticos" é pena..., inciso IV da Lei 10.826/03 porque, segundo consta da denúncia, na data de 26 de agosto de 2017, na Rua Vila Real... aplicada, por ausência de regulamentação do texto constitucional. Para tan...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024151879624002 MG

, II, da Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) é taxativo ao regulamentar que a "suspensão dos direitos... da espécie da pena aplicada, por ausência de regulamentação do texto constitucional. Para tanto temos o exemplo do art. 12... Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992). Apenas exemplifican...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024142894708001 MG

de regulamentação do texto constitucional . Para tanto temos o exemplo do art. 12 , II, da Lei de Contravencoes Penais... (Dec. Lei 3.688 /41)é taxativo ao regulamentar que a "suspensão dos direitos políticos" é pena acessória. I - DIREITOS... Administrativa , Lei 8.429 /1992). Apenas exemplificando, quando a CF...

Andamento do Processo n. 1.768.506 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. BASE...Andamento do Processo n. 1.768.506 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ (5273) RECURSO ESPECIAL 1.768.506 - TO... omisso a despeito da oposição de declaratórios; b) art. 13, I, da Lei Compl...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

DE CÁLCULO DO ICMS. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942... sobre o valor total da operação, segundo os arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/96. A cobrança... parte, não provido. (REsp 1667780/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julg...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071160019494001 MG

3688/41 c/c o art. 65, III, "d", do CP c/c Lei 11.340/06 à pena 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida... PÚBLICO denuncia GERALDO PAULINO PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei3.688/41, c/c o artigo 7... de 43/46, que julgou procedente a denúncia e, por conseguinte, condenou o ap...

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