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20 de julho de 2018
Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI - a suspensão dos direitos políticos.

lI - a suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único. Incorrem:

Parágrafo único. Incorrem:

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2018

e férias proporcionais mais 1/3. Em cumprimento aos arts. 15 e 18 , § 1º Lei 8036 /90, julgo procedente o pedido de FGTS... família está previsto nos arts. 65 e seguintes da Lei 8.213 /91 e só abrange empregados que recebiam os seguintes..., especificamente no caso de empregados domésticos, conforme determinação...

Andamento do Processo n. 209598-42.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 04/07/2018 do TJGO

E FERNANDO FREITAS VIEIRA, SENDO IMPUTADO A ELES A PRATICA DAS CO NDUTAS DESCRITAS NO ART. 65, DO DECRETO LEI 3.688/41, ART. 12.... 65 DO DECRETO LEI 3.688/41, A UMA PEN A DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA; 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO..., CA PUT E ART. 14, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. A DE...

Pg. 1815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

, SENDO IMPUTADO A ELES A PRATICA DAS CO NDUTAS DESCRITAS NO ART. 65, DO DECRETO LEI 3.688/41, ART. 12, CA PUT E ART. 14... NA SANCAO DO ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 302, PARAGRAFO UNICO INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97, A UMA PENA DE 08... A ELE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIG O 303, PARAGRAFO UNICO, ...

Pg. 1816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2018

DO DECRETO LEI 3.688/41, A UMA PEN A DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA; 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO... DE 2015, CONDENANDO O AC USADO NA SANCAO DO ART. 12, CAPUT, E ART. 14, CAPUT, AMBOS DO COD IGO PENAL BRASILEIRO E ART. 65... O: A SENTENCA FOI PROFERIDA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017, CONDENANDO O ACUSAD...

Inteiro Teor. 10421364020178260053 SP 1042136-40.2017.8.26.0053

DE DESFAZÊ-LO . 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DO DECRETO-LEI N. 147/67 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/93, A COMPETÊNCIA PARA.... 2226645-54.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 07/03/2018. Neste sentido, o referido decreto..., acompanhado pelo 3º Juiz, apresentou o 2º Juiz voto divergente. Nos te...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 63235920148240075 Tubarão 0006323-59.2014.8.24.0075

/04/2014, que comunica perturbação da tranquilidade, art. 55 , da Lei das Contravencoes Penais , Decreto-Lei n. 3.688... da Constituição Estadual de 1989 e no Decreto Lei n. 894/1972, bem como, nas alíneas 'd' e 'j' do art. 12 da Resolução n. 004 /GAB... pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533 , de 31/12/1951 e mais recen...

Andamento do Processo n. 0000058-76.2017.8.18.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2018 do TJPI

, quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei de Contravencoes Penais e concurso material com o crime de ameaça previsto... 0000058-76.2017.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MIINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ... Advogado (s): Réu: FRANCISCO JEFFERSON DE SOUSA Advogado (s): ZAIRA LIVAN...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/06/2018

FRANCISCO JEFERSON DE SOUSA, quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei de Contravenções Penais e concurso material... o réu JOÃO MARCOS DE ANDRADE ASSUNÇÃO como incurso nas sanções do art.15 da Lei 10.826/2003. 17.374. SENTENÇA - VARA... QUEIROGA DE SOUSA(OAB/PIAUÍ 9835) Tendo em vista que o advogado do réu MARD...

Inteiro Teor. 10496504420178260053 SP 1049650-44.2017.8.26.0053

IMPUGNADO OU TEM O PODER DE DESFAZÊ-LO . 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DO DECRETO-LEI N. 147/67 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/93...-54.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 07/03/2018. Neste sentido, o referido decreto estabeleceu em seu art.... Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. 10342906920178260053 SP 1034290-69.2017.8.26.0053

-LO . 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DO DECRETO-LEI N. 147/67 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/93, A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR.../03/2018. Neste sentido, o referido decreto estabeleceu em seu art. 1º: Ficam vedadas a admissão e a contratação... O WRIT SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC . (RESP 8384...

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