Artigo 12 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;
lI - a suspensão dos direitos políticos.
lI - a suspensão dos direitos políticos.
Parágrafo único. Incorrem:
Parágrafo único. Incorrem:
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;
b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

TJAL • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-24.2022.8.02.0001 • 17 do Tribunal de Justiça de Alagoas

PROCESSO Nº XXXXX-24.2022.8.02.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSÉ CARLOS DAMASO CAVALCANTE RÉU: ESTADO DE ALAGOAS S E N T E N Ç A 1. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela…
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TJAL • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-62.2021.8.02.0001 • 17 do Tribunal de Justiça de Alagoas

PROCESSO Nº XXXXX-62.2021.8.02.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FABRÍCIO DE MORAES CAVALCANTE RÉU: ESTADO DE ALAGOAS S E N T E N Ç A 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Fabrício de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-86.2021.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO XXXXX-86.2021.5.10.0017 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2023 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.506 - TO (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : LUIZ…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-62.2022.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º XXXXX-62.2022.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR…
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TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-15.2022.5.10.0017 • Vara do Trabalho - 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd XXXXX-15.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: M. O. B. S. RECLAMADO: W. A. L. Q. I…
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TJAL • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • XXXXX-94.2021.8.02.0001 • 19 do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autos nº XXXXX-94.2021.8.02.0001 Ação: Embargos à Execução Fiscal Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. Embargado: Estado de Alagoas SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO,…
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TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-19.2022.5.10.0017 • Vara do Trabalho - 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd XXXXX-19.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: M. R. S. RECLAMADO: M. R. S.OZARIO E…
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TRT10 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-62.2022.5.10.0017 • Vara do Trabalho - Secretaria de Cálculos do DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd XXXXX-62.2022.5.10.0017 RECLAMANTE: M. C. F. L. RECLAMADO: N. G. A. S.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-13.2007.4.03.6105

PROC. -:- 2007.61.05.008558-6 AMS XXXXX D.J. -:- 09/12/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2007.4.03.6105/SP XXXXX-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE :…
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